norma nº 7722/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.722, DE 7 DE ABRIL DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO 
DA UNIDADE RESPONSÁVEL 
PELA GOVERNANÇA DAS 
INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS 
EMENDAS PARLAMENTARES NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, 
transparência, eficiência e controle da administração pública; 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso 
à Informação); 
CONSIDERANDO as exigências de transparência, rastreabilidade e governança 
da informação previstas na Deliberação TCE-RJ nº 360/2025; 
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalização de mecanismos 
administrativos destinados ao acompanhamento, registro e divulgação das informações 
relativas às emendas parlamentares estaduais e/ou municipais; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica designada a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças como unidade responsável pela governança das informações relativas às 
emendas parlamentares no âmbito da Administração Pública Municipal. 
Art. 2º Compete à unidade designada: 
I – coordenar a organização, sistematização e consolidação das informações 
relacionadas às emendas parlamentares destinadas ao Município; 
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II – orientar os órgãos e unidades administrativas quanto aos procedimentos 
necessários para registro, acompanhamento e divulgação das informações relativas às 
emendas; 
III – acompanhar a implementação das medidas previstas no Plano de Ação de 
adequação à Deliberação TCE-RJ nº 360/2025; 
IV – monitorar a observância dos requisitos de transparência ativa e 
rastreabilidade das informações; 
V – solicitar às unidades administrativas informações, documentos e registros 
necessários ao acompanhamento da execução das emendas parlamentares; 
VI – consolidar evidências e relatórios institucionais destinados à comprovação 
de conformidade perante órgãos de controle interno e externo; 
VII – articular-se com as demais unidades administrativas responsáveis pela 
execução orçamentária, financeira, contábil e administrativa das ações financiadas por 
emendas parlamentares. 
Art. 3º As secretarias municipais, unidades gestoras e demais órgãos da 
Administração deverão prestar as informações e encaminhar os documentos 
necessários ao adequado acompanhamento das emendas parlamentares sempre que 
solicitados pela unidade responsável pela governança das informações. 
Art. 4º A unidade responsável poderá expedir orientações técnicas, manuais 
operacionais ou instruções internas destinadas à padronização dos procedimentos 
administrativos relacionados ao registro, execução e divulgação das emendas 
parlamentares. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 7 de abril de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
PREFEITO MUNICIPAL
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