norma nº 7723/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.723, DE 08 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 63.955,60. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 63.955,60 
(sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1500 – R$ 3.555,60 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FONTE 1704 – R$ 20.400,00 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1705 – R$ 40.000,00 (Transferências dos Estados Referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1705 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 - Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1705 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 - Realização de Eventos Desportivos 
DIÁRIO OFICIAL 1867 10 DE ABRIL DE 2026 Página 2 de 43
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1704 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 400,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 555,60 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000. 27.812.020.2.080 - Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMSEG 
DIÁRIO OFICIAL 1867 10 DE ABRIL DE 2026 Página 3 de 43
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.05.1704 Fornecimento de Quentinhas R$ 400,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.011 - Infraestrutura da Secretaria de Defesa Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 555,60 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 08 de abril de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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