norma nº 7724/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.724, DE 09 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 1.306.579,46, EM FAVOR DO FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
1.306.579,46 (um milhão, trezentos e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta 
e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 1.150.879,46 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FONTE 1550 – R$ 155.700,00 (Transferência do Salário- Educação) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.02.000.12.361.017.2.030 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1500 Contratação Por Tempo Determinado R$ 123.000,00 
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 222.981,00 
33.90.39.10.1550 Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica R$ 155.700,00 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 804.898,46 
 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.02.000.12.365.019.2.029 - Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1500 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 269.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1867 10 DE ABRIL DE 2026 Página 5 de 43
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.02.000.12.361.017.2.030 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 222.981,00 
33.90.30.02.1550 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 22.026,00 
33.90.30.04.1500 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 245.000,00 
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 105.000,00 
33.90.39.27.1550 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 133.674,00 
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.02.000.12.361.017.2.031 - Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.1500 Gêneros Alimentícios R$ 123.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.02.000.12.365.019.2.035 - Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.1500 Gêneros Alimentícios R$ 185.898,46 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em 09 de abril de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1867 10 DE ABRIL DE 2026 Página 6 de 43