norma nº 7729/2026

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.729 DE 14 DE ABRIL DE 2026
REGULAMENTA A LEI Nº 4.477, DE 10 DE 
ABRIL DE 2026, QUE AUTORIZA A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL 
PEREIRA, NO VALOR DE R$ 1.199.616,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal n.º 4.477, de 10 de abril de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, na Lei Orçamentária na importância 
de R$ 1.199.616,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil e seiscentos e dezesseis 
reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1631 – R$ 1.199.616,00 (Transferências do Governo Federal referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 – Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1631 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.199.616,00
 Art. 2º Os recursos para fazer face ao presente Crédito conforme Contrato de 
Repasse OGU nº 921428/2021 – Operação 1081184-21 e serão recolhidos naseguinte 
rubricas de Receita:
2410.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
2411.00.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
2411.51.2.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 
Saúde 
2411.51.2.1.005 – Reforma da Unidade de Saúde Roberto Campos 
 Art. 3º O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
 Art. 4º Ficam revogadas as Leis nºs 4.463 e 4.466, de 13 de março de 2026. 
DIÁRIO OFICIAL 1870 15 DE ABRIL DE 2026 Página 6 de 26
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 Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 14 de abril de 2026
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1870 15 DE ABRIL DE 2026 Página 7 de 26