norma nº 7732/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.732, DE 15 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
NO VALOR DE R$ 438.000,00, EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 438.000,00 
(quatrocentos e trinta e oito mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1600 – R$ 208.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde) 
FONTE 1621 – R$ 100.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Estadual) 
FONTE 1635 – R$ 130.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à 
Saúde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar – SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.1621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 15.000,00 
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 70.000,00 
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 13.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 130.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1874 22 DE ABRIL DE 2026 Página 4 de 6
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 50.000,00 
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 130.000,00 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar – SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 130.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1600 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 25.000,00 
33.90.30.03.1600 Materiais para Escritório e Expediente R$ 25.000,00 
33.90.32.05.1600 Fornecimento de Quentinhas R$ 50.000,00 
33.90.36.03.1600 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.14.1600 Materiais para Proteção e Segurança R$ 3.000,00 
33.90.39.15.1600 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
33.90.39.19.1600 Assinaturas e Publicações R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.71.70.01.1621 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público R$ 70.000,00 
33.90.30.02.1600 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 18.000,00 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.30.04.1600 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 13.000,00 
33.90.30.99.1600 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.05.1600 Serviços de Telefonia R$ 9.000,00 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 15 de abril de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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