norma nº 7734/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.734, DE 22 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 1.045.100,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
1.045.100,00 (um milhão, quarenta e cinco mil e cem reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 25.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 – R$ 912.600,00 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1705 – R$ 107.500,00 (Transferências dos Estados Referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
SECRETARIA DE GOVERNO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1500 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 25.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.024 - Manutenção do Canil da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 12.000,00 
33.90.32.02.1704 Medicamentos R$ 10.600,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 890.000,00 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
DIÁRIO OFICIAL 1876 28 DE ABRIL DE 2026 Página 4 de 13
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.1705 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 107.500,00 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 25.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1705 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 - Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.1704 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 912.600,00 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.1705 Assinaturas e Publicações R$ 20.000,00 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
44.90.52.01.1705 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.500,00 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 22 de abril de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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