norma nº 7736/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.736, DE 27 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 1.134.000,00, EM FAVOR DO FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
1.134.000,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 1540 – R$ 1.134.000,00 (Transferências do FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1540 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 1.134.000,00 
 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.01.000.12.361.017.1.045 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares da Educação 
Básica – FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1540 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 600.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1876 28 DE ABRIL DE 2026 Página 8 de 13
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica – FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.1540 Mobiliário em Geral R$ 235.539,00 
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1540 Combustíveis e Lubrificantes R$ 98.461,00 
33.90.30.10.1540 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 100.000,00 
33.90.30.99.1540 Material de Consumo - Outros R$ 100.000,00 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 27 de abril de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1876 28 DE ABRIL DE 2026 Página 9 de 13