norma nº 7740/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.740, DE 4 DE MAIO DE 2026
REGULAMENTA A LEI Nº 4.479, DE 4 DE MAIO 
DE 2026, QUE AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA, NO VALOR DE R$ 
3.438.000,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.479, de 4 de maio de 2026. 
D E C R E T A: 
 Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.438.000,00 
(três milhões, quatrocentos e trinta e oito mil reais), para atender a aquisição de máquinas e 
equipamentos, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1700 - R$ 3.438.000,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1700 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 3.438.000,00 
 Art. 2º Os recursos, para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da 
Integração e do Desenvolvimento Regional, de acordo com o Convênio Tranferegov.br nº 
964823/2024 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2.4.1.4.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2.4.1.4.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2.4.1.4.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal 
2.4.1.4.01.0.1.022 - Convênio Plataforma Mais Brasil Nº 964823/2024 - Aquisição de 
Máquinas e Equipamentos Agrícolas 
DIÁRIO OFICIAL 1885 12 DE MAIO DE 2026 Página 9 de 48
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 Art. 3º O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
 
Art. 4º O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 4 de maio de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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