norma nº 7743/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.743, DE 5 MAIO DE 2026
REGULAMENTA A LEI Nº 4.481, DE 05 DE MAIO 
DE 2026, QUE AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
DA SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 400.002,17, EM FAVOR DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.481, de 05 de maio de 2026. 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a 
importância de R$ 400.002,17 (quatrocentos mil, dois reais e dezessete centavos) 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1605 - R$ 400.002,17 (Assistência Financeira da União Destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.104 - Assistência Financeira da União Destinada a 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais Para Profissionais De Enfermagem 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1605 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.002,17 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do 
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2025, de acordo com o inciso I, do 
artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025 
Conta Vinculada: 575843345-0 CEF 
 ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 461.750,87 Obrigações R$ 61.748,70 
Superávit R$ 400.002,17 
Total R$ 461.750,87 Total R$ 461.750,87
DIÁRIO OFICIAL 1885 12 DE MAIO DE 2026 Página 18 de 48
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Art. 3º O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 5 de maio de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1885 12 DE MAIO DE 2026 Página 19 de 48