norma nº 7741/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.741, DE 04 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
NO VALOR DE R$ 1.030.000,00, EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1600 – R$ 1.030.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 - Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.1600 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 1.030.000,00 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.110 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção 
Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 500,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.111 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção 
Especializada à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar – SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.400,00 
33.90.30.04.1600 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 15.925,00 
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 5.000,00 
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 2.000,00 
33.90.30.10.1600 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 6.000,00 
33.90.32.05.1600 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.540,00 
33.90.36.03.1600 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 10.656,00 
33.90.39.17.1600 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 1.000,00 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.091 - Saúde do Idoso, Pessoa com Deficiência e Doenças Crônicas 
– RCPD 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1600 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
33.90.36.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 6.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.093 - Saúde da Mulher, Criança e Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.99.1600 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 4.000,00
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 6.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1600 Contratação Por Tempo Determinado R$ 5.000,00 
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 40.000,00 
33.90.30.02.1600 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 22.945,00 
33.90.30.04.1600 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 15.880,00 
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33.90.30.16.1600 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 5.000,00 
33.90.30.18.1600 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 2.000,00 
33.90.30.27.1600 Materiais e Produtos Químicos R$ 3.000,00 
33.90.30.99.1600 Material de Consumo - Outros R$ 5.814,00 
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 29.813,00 
33.90.32.05.1600 Fornecimento de Quentinhas R$ 25.000,00 
33.90.32.99.1600 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 20.000,00 
33.90.36.03.1600 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 41.676,00 
33.90.39.05.1600 Serviços de Telefonia R$ 32.000,00 
33.90.39.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 22.035,00 
33.90.39.15.1600 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 8.279,00 
33.90.39.16.1600 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 9.000,00 
33.90.39.17.1600 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
33.90.39.19.1600 Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00 
33.90.39.22.1600 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 55.000,00 
33.90.39.27.1600 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 1.000,00 
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 14.000,00 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.590,00 
33.90.40.01.1600 Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 4.443,00 
33.90.40.02.1600 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 8.400,00 
33.90.92.00.1600 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 13.900,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 - Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 154.744,00 
33.90.32.99.1600 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 32.700,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1600 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 4.670,00 
33.90.30.14.1600 Materiais para Proteção e Segurança R$ 2.000,00 
33.90.30.27.1600 Materiais e Produtos Químicos R$ 5.000,00 
33.90.30.99.1600 Material de Consumo - Outros R$ 300,00 
33.90.32.05.1600 Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00 
33.90.36.03.1600 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 3.540,00 
33.90.39.05.1600 Serviços de Telefonia R$ 2.000,00 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.210,00 
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PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 - Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 3.600,00 
33.90.30.01.1600 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 5.000,00 
33.90.30.02.1600 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00 
33.90.30.03.1600 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 
33.90.30.07.1600 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 18.355,00 
33.90.30.99.1600 Material de Consumo - Outros R$ 12.160,00 
33.90.32.05.1600 Fornecimento de Quentinhas R$ 360,00 
33.90.36.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 3.500,00 
33.90.39.11.1600 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.109 - Vigilância em Saúde, Laboratório Regional 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1600 Material de Consumo - Outros R$ 14.220,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.71.70.01.1600 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público R$ 19.100,00 
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 500,00 
33.90.30.02.1600 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.070,00 
33.90.30.03.1600 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.500,00 
33.90.30.04.1600 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 1.554,00 
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 6.060,00 
33.90.30.07.1600 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.260,00 
33.90.30.10.1600 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 6.230,00 
33.90.30.16.1600 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 5.000,00 
33.90.30.27.1600 Materiais e Produtos Químicos R$ 61.751,00 
33.90.30.28.1600 Materiais e Produtos Biológicos e Laboratoriais R$ 8.000,00 
33.90.30.99.1600 Material de Consumo - Outros R$ 2.480,00 
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 5.000,00 
33.90.32.05.1600 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00 
33.90.32.99.1600 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 570,00 
33.90.36.02.1600 Serv.Médicos,Dentários,Famacêuticos,Terapêuticos R$ 1.580,00 
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33.90.36.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 7.000,00 
33.90.39.05.1600 Serviços de Telefonia R$ 1.000,00 
33.90.39.11.1600 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 
33.90.39.15.1600 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 
33.90.39.16.1600 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000,00 
33.90.39.17.1600 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 5.000,00 
33.90.39.18.1600 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00 
33.90.39.19.1600 Assinaturas e Publicações R$ 4.000,00 
33.90.39.22.1600 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 4.000,00 
33.90.39.27.1600 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 8.000,00 
33.90.39.28.1600 Manutenção de Fotocopiadoras R$ 4.500,00 
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 1.130,00 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 31.060,00 
33.90.92.00.1600 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 2.000,00 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 04 de maio de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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