norma nº 7744/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.744, DE 7 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 46.030,00. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 46.030,00 
(quarenta e seis mil e trinta reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1704 – R$ 6.030,00 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1705 – R$ 40.000,00 (Transferências dos Estados Referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 6.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 30,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 - Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL 1885 12 DE MAIO DE 2026 Página 20 de 48
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.16.1704 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 6.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.17.452.037.2.046 - Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 5.000,00 
44.90.51.02.1705 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.039.2.047 - Manutenção de Obras de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1705 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 - Manutenção dos Cemitérios Municipais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.14.1705 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.000,00 
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 2.000,00 
33.90.39.32.1705 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 12.480,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 - Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1705 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 16.520,00 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
DIÁRIO OFICIAL 1885 12 DE MAIO DE 2026 Página 21 de 48
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 7 de maio de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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