norma nº 7748/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.748, DE 12 MAIO DE 2026
REGULAMENTA A LEI Nº 4.483, DE 12 DE 
MAIO DE 2026, QUE AUTORIZA A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL 
PEREIRA, NO VALOR DE R$ 2.241.066,59, EM 
FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.483, de 12 de maio de 2026. 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na 
importância de R$ 2.241.066,59 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, sessenta e 
seis reais e cinquenta e nove centavos) obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1635 – R$ 2.241.066,59 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Saúde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.099 – Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1635 Execução de Obras e Projetos R$ 500.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.10.1635 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Outros R$ 500.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
DIÁRIO OFICIAL 1887 14 DE MAIO DE 2026 Página 9 de 25
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1635 Combustíveis e Lubrificantes R$ 300.000,00 
33.90.39.29.1635 Exames Complementares R$ 300.000,00 
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Outros R$ 441.066,59 
Art. 2º Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2025, de acordo com o inciso I do art. 43 da 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. e parágrafo único do art. 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Conta Vinculada: Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde 
c/c 212535 – 8 - Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 2.718.245,78 Obrigações R$ 477.179,19 
Superávit R$ 2.241.066,59 
Total R$ 2.718.245,78 Total R$ 2.718.245,78
Art. 3º Ficam alterados o PPA, a LDO e a LOA. 
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 12 de maio de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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