norma nº 7749/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.749, DE 12 MAIO DE 2026
REGULAMENTA A LEI Nº 4.484, DE 12 DE 
MAIO DE 2026, QUE AUTORIZA A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL 
PEREIRA, NO VALOR DE R$ 11.038.231,22, 
EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.484, de 12 de maio de 2026. 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância 
de R$ 11.038.231,22 (onze milhões, trinta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e 
dois centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1600 – R$ 11.038.231,22 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.110 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção 
Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 500.000,00 
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 270.000,00 
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 490.000,00 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Outros R$ 855.624,68 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.111 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção 
Especializada à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.71.70.01.1600 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 300.000,00 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Outros R$ 6.912.908,72 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1887 14 DE MAIO DE 2026 Página 11 de 25
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 
31.90.11.04.1600 Adicional de Cumprimento de Metas R$ 526.351,48 
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 200.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 35.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.1600 Saúde Pública - Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 453.346,34 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 180.000,00 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do 
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2025, de acordo com o inciso I do 
art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e parágrafo único do art. 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025 
Conta Vinculada: 575843343-4, 574691977-9, 574691978-7, 574691979-5, 574691981-7, 
574691982-5, 574691983-3, 574363034-4, 574363038-7, 573492759-3, – CEF 
29072 - 06 – Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 16.635.143,98 Obrigações R$ 5.596.912,76 
Superávit R$ 11.038.231,22 
Total R$ 16.635.143,98 Total R$ 16.635.143,98
DIÁRIO OFICIAL 1887 14 DE MAIO DE 2026 Página 12 de 25
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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Art. 3º O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso I do 
art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, a LDO e a LOA. 
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 12 de maio de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1887 14 DE MAIO DE 2026 Página 13 de 25