norma nº 7750/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.750, DE 12 MAIO DE 2026
REGULAMENTA A LEI Nº 4.485, DE 12 DE 
MAIO DE 2026, QUE AUTORIZA A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL 
PEREIRA, NO VALOR DE R$ 2.870.655,00 EM 
FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.485, de 12 de maio de 2026. 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na 
importância de R$ 2.870.655,00 (dois milhões, oitocentos e setenta mil, seiscentos e 
cinquenta e cinco reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1631 – R$ 2.870.655,00 (Transferências do Governo Federal referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.099 – Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1631 Execução de Obras e Projetos R$ 2.870.655,00
Art. 2º Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo 
Federal, de acordo com o Contrato de Repasse nº 960395/2024/MS/CAIXA, e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
2410.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades 
2411.00.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 
2411.51.2.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Saúde 
2411.51.2.1.009 – Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Clínica 
dos Olhos 
Art. 3º O presente Crédito baseia-se no inciso II no § 1º do art. 43 da Lei Federal 
n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL 1887 14 DE MAIO DE 2026 Página 14 de 25
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Art. 4º O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso I do 
art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 12 de maio de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1887 14 DE MAIO DE 2026 Página 15 de 25