norma nº 7751/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
1219DECRETO Nº 7.751, DE 12 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
NO VALOR DE R$ 2.021.143,73, EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$2.021.143,73 (dois milhões, vinte e um mil, cento e quarenta e três reais e setenta e três 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1600 – R$ 1.521.143,73 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde) 
FONTE 1635 – R$ 500.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Saúde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 - Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.1600 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 1.521.143,73 
33.90.39.11.1635 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.111 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção 
Especializada à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.521.143,73
DIÁRIO OFICIAL 1887 14 DE MAIO DE 2026 Página 16 de 25
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Outros R$ 500.000,00 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 12 de maio de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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