norma nº 7746/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.746, DE 11 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 65.731,46, EM FAVOR DO FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.731,46 
(sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1540 – R$ 65.731,46 (Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 
de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.01.000.12.367.017.2.140 - Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de 
Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.50.43.00.1540 Subvenções Sociais R$ 20.731,46 
 
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1540 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 45.000,00 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL 1889 18 DE MAIO DE 2026 Página 2 de 21
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO: 
10.01.000.12.367.017.2.140 - Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de 
Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1540 Materiais para Escritório e Expediente R$ 45.000,00 
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.731,46 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 11 de maio de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1889 18 DE MAIO DE 2026 Página 3 de 21