norma nº 7752/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.752, DE 13 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR 
DE R$ 497.353,86. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 497.353,86 
(quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 200.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 – R$ 200.000,00 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FONTE 1705 – R$ 97.353,86 (Transferências dos Estados Referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.33.00.1704 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 200.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 200.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.1705 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 62.252,00 
DIÁRIO OFICIAL 1889 18 DE MAIO DE 2026 Página 6 de 21
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1705 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 35.101,86 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.05.1705 Fornecimento de Quentinhas R$ 9.552,00 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.700,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 - Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1705 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 - Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA: 
99.99.99.99.1500 Reserva de Contingência R$ 200.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 - Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
DIÁRIO OFICIAL 1889 18 DE MAIO DE 2026 Página 7 de 21
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 17.101,86 
33.90.30.99.1705 Material de Consumo – Outros R$ 2.500,00 
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1705 Material de Consumo – Outros R$ 2.000,00 
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 - Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1705 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 10.000,00 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO
16.01.000.23.122.009.2.198 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.33.00.1704 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 200.000,00 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 13 de maio de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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