norma nº 7753/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.753, DE 18 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
NO VALOR DE R$ 2.682.366,26, EM FAVOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
2.682.366,26 (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais 
e vinte e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1500 – R$ 858.800,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 – R$ 235.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde) 
FONTE 1621 – R$ 426.106,55 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Estadual) 
FONTE 1635 – R$ 296.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Saúde) 
FONTE 1704 – R$ 866.459,71 (Transferências da União Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.1500 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 40.000,00 
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 392.000,00 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 410.000,00 
33.90.39.08.1635 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 30.000,00 
33.90.39.33.1704 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 200.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica Da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1893 22 DE MAIO DE 2026 Página 2 de 21
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
31.90.16.00.1621 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 100.000,00 
33.90.48.01.1500 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 16.800,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 - Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.1621 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 126.106,55 
33.90.39.11.1704 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 666.459,71 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 - Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 - Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1635 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 90.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.71.70.01.1635 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 176.000,00 
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 50.000,00 
33.90.32.99.1600 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 80.000,00 
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 756.459,71 
44.90.52.02.1704 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 110.000,00 
44.90.52.03.1621 Mobiliário em Geral R$ 126.106,55 
DIÁRIO OFICIAL 1893 22 DE MAIO DE 2026 Página 3 de 21
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 - Construção do Complexo de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1621 Execução de Obras e Projetos R$ 300.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.095 - Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.70.41.00.1635 Contribuições R$ 80.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 - Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.1500 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 858.800,00 
33.90.39.11.1600 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 235.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 216.000,00 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 18 de maio de 2026. 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1893 22 DE MAIO DE 2026 Página 4 de 21