| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2014 |
| Date | 2014-03-26 |
| Ementa | Complementa o Programa "Miguel Pereira Pulmão do Rio" e Produtor de Águas e Florestas. |
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l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Lei Nº 2.831 de 26 de março de 2014. “COMPLEMENTA O “PROGRAMA MIGUEL PEREIRA PULMÃO DO RIO” e Produtor de Águas e Florestas, incentivando a criação de RPPNs para conservar a biodiversidade do município, autorizando o Poder Executivo a efetuar repasse do ICMS Verde relativo à Unidade de Conservação Particular e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou, e eu Presidente da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de até 50% (cinquenta por cento) do montante recebido a título de ICMS Verde, proveniente do recebimento de recursos oriundos da Lei Estadual nº 5.100/07 relativo ao ICMS Verde recebido pela RPPNs municipal criada. & 1º - O repasse mencionado no caput deste artigo dependerá da celebração de Convênio entre o Município, o proprietário da Unidade de Conservação e uma Associação de Meio Ambiente. Após a celebração do convênio, a Secretaria de Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, encaminhará para o Conselho de Municipal de Defesa de Meio Ambiente — Condema para sua aprovação, que se dará por Deliberação. |) O percentual de ICMS Verde a ser reembolsado ao proprietário da RPPN, será proposto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ao Conselho de Defesa do Meio Ambiente que aprovará através de Deliberação. Il) Para estabelecer o percentual a que se refere o item anterior, a Secretaria Municipal de Melo Ambiente levará em consideração as condições da mata, sua relevância, idade, tipo de vegetação, tamanho e outros critérios técnicos. Il) Os repasses de que tratam esta Lei, serão realizados através de termo de PPP - Parceria Público Privada entre a Prefeitura e uma Associação de Meio Ambiente com existência mínima de 2 (dois) anos ou com a Federação de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro. IV) O termo de que trata a PPP, será de 6 (seis) anos e poderá ser prorrogado se aprovado pelo conselho de meio ambiente. S 2º - Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser aplicados integralmente na propriedade que abriga a RPPN. 8 3º - O Proprietário da RPPN deverá utilizar os recursos, prioritariamente, para feitura do Plano de Manejo, sinalização, manutenção de trilhas para o ecoturismo, aceiros, reflorestamento/recuperação de áreas degradadas, proteção e revitalização de nascentes, pesquisa científica, educação ambiental, cercamento e ou ações aprovadas nos termos desta Lei, que venham garantir o melhoramento do meio ambiente. |) O Proprietário tem prazo de até 60 (sessenta) meses para realização e aprovação do Plano de Manejo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Lei Nº 2.831 de 26 de março de 2014. “COMPLEMENTA O “PROGRAMA MIGUEL PEREIRA PULMÃO DO RIO” e Produtor de Águas e Florestas, incentivando a criação de RPPNs para conservar a biodiversidade do município, autorizando o Poder Executivo a efetuar repasse do ICMS Verde relativo à Unidade de Conservação Particular e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou, e eu Presidente da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de até 50% (cinquenta por cento) do montante recebido a título de ICMS Verde, proveniente do recebimento de recursos oriundos da Lei Estadual nº 5.100/07 relativo ao ICMS Verde recebido pela RPPNs municipal criada. & 1º - O repasse mencionado no caput deste artigo dependerá da celebração de Convênio entre o Município, o proprietário da Unidade de Conservação e uma Associação de Meio Ambiente. Após a celebração do convênio, a Secretaria de Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, encaminhará para o Conselho de Municipal de Defesa de Meio Ambiente — Condema para sua aprovação, que se dará por Deliberação. |) O percentual de ICMS Verde a ser reembolsado ao proprietário da RPPN, será proposto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ao Conselho de Defesa do Meio Ambiente que aprovará através de Deliberação. Il) Para estabelecer o percentual a que se refere o item anterior, a Secretaria Municipal de Melo Ambiente levará em consideração as condições da mata, sua relevância, idade, tipo de vegetação, tamanho e outros critérios técnicos. Il) Os repasses de que tratam esta Lei, serão realizados através de termo de PPP - Parceria Público Privada entre a Prefeitura e uma Associação de Meio Ambiente com existência mínima de 2 (dois) anos ou com a Federação de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro. IV) O termo de que trata a PPP, será de 6 (seis) anos e poderá ser prorrogado se aprovado pelo conselho de meio ambiente. S 2º - Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser aplicados integralmente na propriedade que abriga a RPPN. 8 3º - O Proprietário da RPPN deverá utilizar os recursos, prioritariamente, para feitura do Plano de Manejo, sinalização, manutenção de trilhas para o ecoturismo, aceiros, reflorestamento/recuperação de áreas degradadas, proteção e revitalização de nascentes, pesquisa científica, educação ambiental, cercamento e ou ações aprovadas nos termos desta Lei, que venham garantir o melhoramento do meio ambiente. |) O Proprietário tem prazo de até 60 (sessenta) meses para realização e aprovação do Plano de Manejo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ S$ 4º - Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, fica o Proprietário impedido de receber novos recursos enquanto o Plano de Manejo e cercamento não tiverem concluídos. 8 5º - O Plano de Manejo deverá ser analisado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMAM, que encaminhará parecer para ser aprovado pelo Conselho de Meio Ambiente. Artigo 2º - Em relação aos incentivos financeiros da RPPN (artigo 1º) serão considerados os seguintes procedimentos: |) tratativas entre o Município e o proprietário da RPPN, diretamente ou através de seus representantes legais; Il) celebração de convênio entre o Município e o(s) proprietário(s), que contenha projeto com respectivo plano de aplicação dos recursos a serem recebidos pelo proprietário da RPPN, com indicadores objetivos de resultados e de efetividade, que deverão compor o convênio; III) prestação de contas dos recursos recebidos; IV) O Condema deverá aprovar a prestação de contas, através de Deliberação para que o proprietário possa receber novos recursos. Artigo 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar dotação do orçamento vigente do Município, repassados ao município através do ICMS Verde (Lei Estadual nº 5.100/07). Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear a medição de propriedades rurais e/ou urbanas desde que com a finalidade de criação de Unidade de Conservação Particular — RPPN, juntamente com a demarcação da Reserva Legal e as Areas de Preservação Permanente - APPs que aderirem ao “PROGRAMA MIGUEL PEREIRA PULMÃO DO RIO” e Produtor de Aguas e Florestas. Parágrafo único — Nessa despesa poderá serutilizado o ICMS Verde Municipal (Fonte 07). Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, visando sua plena implementação. Artigo 6º - O descumprimento do que trata esta Lei, principalmente do que trata o 8 4º do art. 1º, recorre sobre crime de responsabilidade. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miquel|Pereira, 26 de março de 2014. N Eduardo Pato Córrêa » nm Presidente e Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ S$ 4º - Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, fica o Proprietário impedido de receber novos recursos enquanto o Plano de Manejo e cercamento não tiverem concluídos. 8 5º - O Plano de Manejo deverá ser analisado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMAM, que encaminhará parecer para ser aprovado pelo Conselho de Meio Ambiente. Artigo 2º - Em relação aos incentivos financeiros da RPPN (artigo 1º) serão considerados os seguintes procedimentos: |) tratativas entre o Município e o proprietário da RPPN, diretamente ou através de seus representantes legais; Il) celebração de convênio entre o Município e o(s) proprietário(s), que contenha projeto com respectivo plano de aplicação dos recursos a serem recebidos pelo proprietário da RPPN, com indicadores objetivos de resultados e de efetividade, que deverão compor o convênio; III) prestação de contas dos recursos recebidos; IV) O Condema deverá aprovar a prestação de contas, através de Deliberação para que o proprietário possa receber novos recursos. Artigo 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar dotação do orçamento vigente do Município, repassados ao município através do ICMS Verde (Lei Estadual nº 5.100/07). Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear a medição de propriedades rurais e/ou urbanas desde que com a finalidade de criação de Unidade de Conservação Particular — RPPN, juntamente com a demarcação da Reserva Legal e as Areas de Preservação Permanente - APPs que aderirem ao “PROGRAMA MIGUEL PEREIRA PULMÃO DO RIO” e Produtor de Aguas e Florestas. Parágrafo único — Nessa despesa poderá serutilizado o ICMS Verde Municipal (Fonte 07). Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, visando sua plena implementação. Artigo 6º - O descumprimento do que trata esta Lei, principalmente do que trata o 8 4º do art. 1º, recorre sobre crime de responsabilidade. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miquel|Pereira, 26 de março de 2014. N Eduardo Pato Córrêa » nm Presidente e Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000