br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2831/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2831 / 2014
Date 2014-03-26
EmentaComplementa o Programa "Miguel Pereira Pulmão do Rio" e Produtor de Águas e Florestas.
native_id1167

Originating matéria

matéria 2157 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
l PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Lei Nº 2.831 de 26 de março de 2014.
“COMPLEMENTA O “PROGRAMA MIGUEL PEREIRA
PULMÃO DO RIO” e Produtor de Águas e Florestas,
incentivando a criação de RPPNs para conservar a
biodiversidade do município, autorizando o Poder Executivo
a efetuar repasse do ICMS Verde relativo à Unidade de
Conservação Particular e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou, e eu Presidente da Câmara
Municipal, com base na Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de até 50% (cinquenta por
cento) do montante recebido a título de ICMS Verde, proveniente do recebimento de recursos oriundos
da Lei Estadual nº 5.100/07 relativo ao ICMS Verde recebido pela RPPNs municipal criada.
& 1º - O repasse mencionado no caput deste artigo dependerá da celebração de Convênio entre o
Município, o proprietário da Unidade de Conservação e uma Associação de Meio Ambiente. Após a
celebração do convênio, a Secretaria de Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, encaminhará para
o Conselho de Municipal de Defesa de Meio Ambiente — Condema para sua aprovação, que se dará
por Deliberação.
|) O percentual de ICMS Verde a ser reembolsado ao proprietário da RPPN, será proposto pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ao Conselho de Defesa do Meio Ambiente que
aprovará através de Deliberação.
Il) Para estabelecer o percentual a que se refere o item anterior, a Secretaria Municipal de Melo
Ambiente levará em consideração as condições da mata, sua relevância, idade, tipo de
vegetação, tamanho e outros critérios técnicos.
Il) Os repasses de que tratam esta Lei, serão realizados através de termo de PPP - Parceria
Público Privada entre a Prefeitura e uma Associação de Meio Ambiente com existência mínima
de 2 (dois) anos ou com a Federação de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro.
IV) O termo de que trata a PPP, será de 6 (seis) anos e poderá ser prorrogado se aprovado
pelo conselho de meio ambiente.
S 2º - Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser aplicados integralmente na
propriedade que abriga a RPPN.
8 3º - O Proprietário da RPPN deverá utilizar os recursos, prioritariamente, para feitura do Plano de
Manejo, sinalização, manutenção de trilhas para o ecoturismo, aceiros, reflorestamento/recuperação
de áreas degradadas, proteção e revitalização de nascentes, pesquisa científica, educação
ambiental, cercamento e ou ações aprovadas nos termos desta Lei, que venham garantir o
melhoramento do meio ambiente.
|) O Proprietário tem prazo de até 60 (sessenta) meses para realização e aprovação do Plano
 
de Manejo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
l PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Lei Nº 2.831 de 26 de março de 2014.
“COMPLEMENTA O “PROGRAMA MIGUEL PEREIRA PULMÃO DO RIO” e Produtor de Águas e Florestas,
incentivando a criação de RPPNs para conservar a
biodiversidade do município, autorizando o Poder Executivo
a efetuar repasse do ICMS Verde relativo à Unidade de
Conservação Particular e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou, e eu Presidente da Câmara
Municipal, com base na Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de até 50% (cinquenta por
cento) do montante recebido a título de ICMS Verde, proveniente do recebimento de recursos oriundos
da Lei Estadual nº 5.100/07 relativo ao ICMS Verde recebido pela RPPNs municipal criada.
& 1º - O repasse mencionado no caput deste artigo dependerá da celebração de Convênio entre o
Município, o proprietário da Unidade de Conservação e uma Associação de Meio Ambiente. Após a
celebração do convênio, a Secretaria de Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, encaminhará para
o Conselho de Municipal de Defesa de Meio Ambiente — Condema para sua aprovação, que se dará
por Deliberação.
|) O percentual de ICMS Verde a ser reembolsado ao proprietário da RPPN, será proposto pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ao Conselho de Defesa do Meio Ambiente que
aprovará através de Deliberação.
Il) Para estabelecer o percentual a que se refere o item anterior, a Secretaria Municipal de Melo
Ambiente levará em consideração as condições da mata, sua relevância, idade, tipo de
vegetação, tamanho e outros critérios técnicos.
Il) Os repasses de que tratam esta Lei, serão realizados através de termo de PPP - Parceria
Público Privada entre a Prefeitura e uma Associação de Meio Ambiente com existência mínima
de 2 (dois) anos ou com a Federação de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro.
IV) O termo de que trata a PPP, será de 6 (seis) anos e poderá ser prorrogado se aprovado
pelo conselho de meio ambiente.
S 2º - Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser aplicados integralmente na
propriedade que abriga a RPPN.
8 3º - O Proprietário da RPPN deverá utilizar os recursos, prioritariamente, para feitura do Plano de
Manejo, sinalização, manutenção de trilhas para o ecoturismo, aceiros, reflorestamento/recuperação
de áreas degradadas, proteção e revitalização de nascentes, pesquisa científica, educação
ambiental, cercamento e ou ações aprovadas nos termos desta Lei, que venham garantir o
melhoramento do meio ambiente.
|) O Proprietário tem prazo de até 60 (sessenta) meses para realização e aprovação do Plano
 
de Manejo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
S$ 4º - Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, fica o Proprietário impedido de receber
novos recursos enquanto o Plano de Manejo e cercamento não tiverem concluídos.
8 5º - O Plano de Manejo deverá ser analisado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente —
SEMAM, que encaminhará parecer para ser aprovado pelo Conselho de Meio Ambiente.
Artigo 2º - Em relação aos incentivos financeiros da RPPN (artigo 1º) serão considerados os seguintes
procedimentos:
|) tratativas entre o Município e o proprietário da RPPN, diretamente ou através de seus
representantes legais;
Il) celebração de convênio entre o Município e o(s) proprietário(s), que contenha projeto com
respectivo plano de aplicação dos recursos a serem recebidos pelo proprietário da RPPN, com
indicadores objetivos de resultados e de efetividade, que deverão compor o convênio;
III) prestação de contas dos recursos recebidos;
IV) O Condema deverá aprovar a prestação de contas, através de Deliberação para que o
proprietário possa receber novos recursos.
Artigo 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotação do orçamento vigente do Município, repassados ao município através do
ICMS Verde (Lei Estadual nº 5.100/07).
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear a medição de propriedades rurais e/ou urbanas
desde que com a finalidade de criação de Unidade de Conservação Particular — RPPN, juntamente com
a demarcação da Reserva Legal e as Areas de Preservação Permanente - APPs que aderirem ao
“PROGRAMA MIGUEL PEREIRA PULMÃO DO RIO” e Produtor de Aguas e Florestas.
Parágrafo único — Nessa despesa poderá serutilizado o ICMS Verde Municipal (Fonte 07).
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, visando sua plena
implementação.
Artigo 6º - O descumprimento do que trata esta Lei, principalmente do que trata o 8 4º do art. 1º, recorre
sobre crime de responsabilidade.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miquel|Pereira, 26 de março de 2014.
N
Eduardo Pato Córrêa
» nm Presidente
 
e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
S$ 4º - Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, fica o Proprietário impedido de receber
novos recursos enquanto o Plano de Manejo e cercamento não tiverem concluídos.
8 5º - O Plano de Manejo deverá ser analisado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente —
SEMAM, que encaminhará parecer para ser aprovado pelo Conselho de Meio Ambiente.
Artigo 2º - Em relação aos incentivos financeiros da RPPN (artigo 1º) serão considerados os seguintes
procedimentos:
|) tratativas entre o Município e o proprietário da RPPN, diretamente ou através de seus
representantes legais;
Il) celebração de convênio entre o Município e o(s) proprietário(s), que contenha projeto com
respectivo plano de aplicação dos recursos a serem recebidos pelo proprietário da RPPN, com
indicadores objetivos de resultados e de efetividade, que deverão compor o convênio;
III) prestação de contas dos recursos recebidos;
IV) O Condema deverá aprovar a prestação de contas, através de Deliberação para que o
proprietário possa receber novos recursos.
Artigo 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar dotação do orçamento vigente do Município, repassados ao município através do
ICMS Verde (Lei Estadual nº 5.100/07).
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear a medição de propriedades rurais e/ou urbanas
desde que com a finalidade de criação de Unidade de Conservação Particular — RPPN, juntamente com
a demarcação da Reserva Legal e as Areas de Preservação Permanente - APPs que aderirem ao
“PROGRAMA MIGUEL PEREIRA PULMÃO DO RIO” e Produtor de Aguas e Florestas.
Parágrafo único — Nessa despesa poderá serutilizado o ICMS Verde Municipal (Fonte 07).
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, visando sua plena
implementação.
Artigo 6º - O descumprimento do que trata esta Lei, principalmente do que trata o 8 4º do art. 1º, recorre
sobre crime de responsabilidade.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miquel|Pereira, 26 de março de 2014.
N
Eduardo Pato Córrêa
»
nm Presidente
 
e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

open original →