| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão de dívida com a Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva. |
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LELNO 2.739 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. AUTORIZA O PODEREXECUTIVO A FIRMARTERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, MANTENEDORA DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e eu sanciono e promulgoa seguinte LEL Art. 1º — Fica O Município de Miguel Pereira autorizado a firmar acordo coma Fundação Miguel Pereira para pagamento de débitos provenientes da prestação de serviços referente ao mês de janeiro de 2013. Art. 2º O valor consolidado dadívida a que se refere o art. 1º, corresponde ao valor de R$227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais), referente ao mês de janeiro de 2013, e resulta dos autos do processo administrativo nº 1662/2013. Art. 3º O Município de Miguel Pereira firmará o Instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamentoreferido noart. 2º desta Lei, para pagamento único e imediato. Art. 4º — Os recursos orçamentários necessários ao cumprimento da obrigação decorrente da assinatura do Instrumento de Confissão de Dívida são provenientes de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei do Orçamento Anual do Município de Miguel Pereira para o exercício financeiro de 2013. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sia publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 25 de fevereiro de 2013. oLZ / 4 AADL AR CLAUDIO VALENTE VIANA "Prefeito Municipal-