| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUELPERE ph oe LEI A [DE Ole DE (ouul DE 2013. DISPÓE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, pelas condições e prazos previstos no art. 3º e 4º desta Lei, dispensado o respectivo concurso publico, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 8 1º - Para as finalidades da contratação a que se refere esta Lei, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, na forma regulamentar específica. 8 2º - Os critérios de avaliação objetiva de que trata o S 1º deste artigo poderão ser por processo seletivo simplificado, prescindindo concurso público, através de aplicação de prova ou a apreciação de currículos dos candidatos, observados ainda os seguintes requisitos: | — a inexistência de qualquer vínculo com o Município, excetuadas as acumulações permitidas na Constituição Federal, condicionadas a comprovação formal da compatibilidade de horários; Il — estar capacitado físico e mentalmente para o exercicio das funções. HI — estar em pleno gozo dos direitos políticos. 8 3º - O Processo seletivo simplificado deverá ser precedido de estudos que atendam os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/00, principalmente seus artigos 15, 16 e 17. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: | — Assistência a situações de calamidade publica: Il — Assistência a emergências em Saúde Pública e Ação Social; HI — Admissão de professor substituto, para suprir a falta do efetivo, bem como profissionais de apoio educacional: IV — Técnicas especializadas necessárias a novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante aplicação dos arts. 79 a 83 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998; V — Combate a emergências ambientais. VI — A contratação de professor, de que trata o inciso Ill do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de: a) — Vacância do cargo: b) — Afastamento ou licença, na forma regulamentar; c) — Aumento na demanda de discentes na rede municipal. Art. 3º - Para o fim do disposto no artigo anterior a Administração Pública deverá formalizar o processo de contratação, observando os critérios legais e adotando as providências que se fizerem necessárias, em especial: |— a descrição da situação de excepcional interesse publico que impõe a contratação; Il — a forma de seleção do pessoal; HI — quando for o caso, indicar as medidas tomadas para afastar a necessidade da contratação; IV — a origem dos recursos e dotaçõesutilizadas: V - indicação dos cargos e o quantitativo da contratação; VI — comprovar a falta de profissional no quadro efetivo ou sua real deficiência quantitativa e justificar a impossibilidade da realização de concurso público: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26 900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www. pmmep.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo único — Indicar no instrumento contratual a duração da contratação estabelecida no art. 4º deste instrumento legal ou definir prazo inferior, podendo ser restritos aos prazos dos programas ou convênios firmados com outros entes da Federação. Art. 4º - As contratações de que trata o art 1º desta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 01 (um) ano. Parágrafo único - E admitida a prorrogação dos contratos por até o prazo máximo de 01 (um) ano. Art. 5º - Até o limite estabelecido no art. 3º desta Lei, a Administração Municipal providenciará abertura de concurso publico, considerando-se criados os cargos necessarios à realização da atividade, salvo se verificada dispensável a continuidade do serviço. Art. 6º - E vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de nulidade de contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. Art. 7º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Chefe do poder Executivo, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam. Parágrafo único - A autorização será objeto de Decreto do Executivo, observado o disposto nesta Lei, e nela deverão constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados, sob pena de ineficácia absoluta. Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: | — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão diverso daquele para o qual foi contratado; HI — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze meses do encerramento de seu contrato anterior. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br t Estado do Rio de Janeiro mam Prefeitura Municipal de Miguel Pereira contrato, Parágrafo único — A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. autoridade 9º - Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela ciência competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da do fato, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que adotará as medidas cabíveis. Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 02de abul. de 2013. . A se LA, EA Pe00” CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br