| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3388 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 3.003, de 07 de abril de 2016 e a Lei nº 3.106, de 10 de abril de 2017, e dá outras providências. |
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. ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº. 3.388 DE 25 DE MARÇO DE 2019 EMENTA: “REVOGA A LEI Nº.: 3.003 DE 07 DE ABRIL DE 2016 E A LEI Nº.: 3.106 DE 10 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º —Tendo em vista o advento da Lei Complementar nº.: 282, de 28 de fevereiro de 2019, ficam revogadas as Leis nº.: 3.003 de 07 de abril de 2016 e nº.: 3.106 de 10 de abril de 2017. Ar. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Miguel Pereira, -45 de março de 2019 Prefeito dedo . ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº. 3.388 DE 25 DE MARÇO DE 2019 EMENTA: “REVOGA A LEI Nº.: 3.003 DE 07 DE ABRIL DE 2016 E A LEI Nº.: 3.106 DE 10 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º —Tendo em vista o advento da Lei Complementar nº.: 282, de 28 de fevereiro de 2019, ficam revogadas as Leis nº.: 3.003 de 07 de abril de 2016 e nº.: 3.106 de 10 de abril de 2017. Ar. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Miguel Pereira, -45 de março de 2019 Prefeito dedo