br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3388/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3388 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaRevoga a Lei nº 3.003, de 07 de abril de 2016 e a Lei nº 3.106, de 10 de abril de 2017, e dá outras providências.
native_id117

Originating matéria

matéria 269 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº. 3.388 DE 25 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: “REVOGA A LEI Nº.: 3.003 DE
07 DE ABRIL DE 2016 E A LEI Nº.: 3.106 DE
10 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º —Tendo em vista o advento da Lei Complementar nº.: 282, de 28 de fevereiro de
2019, ficam revogadas as Leis nº.: 3.003 de 07 de abril de 2016 e nº.: 3.106 de 10 de
abril de 2017.
Ar. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Miguel Pereira, -45 de março de 2019
 Prefeito dedo
 
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº. 3.388 DE 25 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: “REVOGA A LEI Nº.: 3.003 DE
07 DE ABRIL DE 2016 E A LEI Nº.: 3.106 DE
10 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º —Tendo em vista o advento da Lei Complementar nº.: 282, de 28 de fevereiro de
2019, ficam revogadas as Leis nº.: 3.003 de 07 de abril de 2016 e nº.: 3.106 de 10 de
abril de 2017.
Ar. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Miguel Pereira, -45 de março de 2019
 Prefeito dedo

open original →