| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSÔS 4), DEZ DE vamcoDE2013. Dispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Miguel Pereira, autorizado a efetuar repasses mensais, a título de subvenção social, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 1º de março de 2013, para atendimento dos serviços de urgência e emergência no Pronto Socorro Integrado do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira. $ 1º - O repasse referente aos meses de março a agosto de 2013 será no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais) mensais. CAPÍTULO| Da Concessão da Subvenção Art. 2º — A subvenção social ora concedida a Fundação Miguel Pereira, se destina especificamente ao atendimento dos serviços de Urgência e Emergência no Pronto Socorro Integrado do Hospital Santo Antônio da Estiva mantido pela Fundação Miguel Pereira. Art. 3º - Para que a entidade possa fazer jus à subvenção, devera apresentar os seguintes documentos: . Atestado de Funcionamento da entidade subvencionada, emitido pelo Poder Judiciário, Ministério Público ou Conselho Tutelar; |. Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade subvencionada; HI. Relatório de Atividades da entidade subvencionada; IV. Comprovação de que a instituição beneficiária tenha sido considerada em condições de funcionamento satisfatórias pelos órgãos competentes de fiscalização. V. Cópia do ato constitutivo, estatuto social ou regimento da entidade beneficiária devidamente registrado, nos termos do qual deverá restar comprovado que a mesma não possui fins lucrativos, bem como assegurar a compatibilidade entre a finalidade da instituição e as ações a serem desenvolvidas. VI. Comprovação da regularidade fiscal da entidade beneficiária, sendo: a) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos relativa à Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSÔS 4), DEZ DE vamcoDE2013. Dispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Miguel Pereira, autorizado a efetuar repasses mensais, a título de subvenção social, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 1º de março de 2013, para atendimento dos serviços de urgência e emergência no Pronto Socorro Integrado do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira. $ 1º - O repasse referente aos meses de março a agosto de 2013 será no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais) mensais. CAPÍTULO| Da Concessão da Subvenção Art. 2º — A subvenção social ora concedida a Fundação Miguel Pereira, se destina especificamente ao atendimento dos serviços de Urgência e Emergência no Pronto Socorro Integrado do Hospital Santo Antônio da Estiva mantido pela Fundação Miguel Pereira. Art. 3º - Para que a entidade possa fazer jus à subvenção, devera apresentar os seguintes documentos: . Atestado de Funcionamento da entidade subvencionada, emitido pelo Poder Judiciário, Ministério Público ou Conselho Tutelar; |. Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade subvencionada; HI. Relatório de Atividades da entidade subvencionada; IV. Comprovação de que a instituição beneficiária tenha sido considerada em condições de funcionamento satisfatórias pelos órgãos competentes de fiscalização. V. Cópia do ato constitutivo, estatuto social ou regimento da entidade beneficiária devidamente registrado, nos termos do qual deverá restar comprovado que a mesma não possui fins lucrativos, bem como assegurar a compatibilidade entre a finalidade da instituição e as ações a serem desenvolvidas. VI. Comprovação da regularidade fiscal da entidade beneficiária, sendo: a) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos relativa à Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Contribuições Previdenciárias. a b) Tribu C t e o r s t F idão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos relativos ederais e à Dívida Ativa da União. C) Certificado de Regularidade do FGTS — CRF. d) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa da Fazenda Municipal. V B II ra . sil. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto a Receita Federal do VIII. Certidão de Utilidade Pública Federal e Municipal; N IX a . ciona C l ertificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, junto ao Conselho s de Assistência Social, dentro da validade no exercício a que se conceder a ubvenção; d X. e S Comprovante que está regular e em dia no Cadastro Nacional de Estabelecimentos aúde, dentro da validade no exercício a que se concedera subvenção; Co 8 1º — Quando o atestado de funcionamento, previsto no inciso |, for fornecido por esc n o selho Tutelar, deverá acompanhá-lo cópia da ata relativa ao processo eleitoral para a lha dos seus membros, devidamente assinada pelo Juiz eleitoral. S 2º — Todos os documentos fornecidos em forma de cópia deverão obrigatoriamente estar autenticados em cartório. 8 3º — Os documentos e/ou certidões impressos diretamente da internet, poderão ser autenticados por servidor público responsável pela análise da concessão. Art. 4º - Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no processo de concessão, dispor dos seguintes documentos e justificativas: . Justificativa quanto às razões pelas quais o fomento ao setor privado revela-se mais econômico e eficiente do que a prestação direta pelo Poder Público, consignando, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo mediante atuação direta. II. Informação, em dados percentuais, sobre a participação dos recursos públicos na manutenção da entidade. III. Demonstração de que o cálculo do valor da subvenção concedida foi feito conforme O disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64. IV. Comprovação que a prestação a ser realizada pelo particular encontra-se dentro do campo de competências matérias conferidas aos Municípios pela Constituição da República (art. 23 e 30 da CFr/88); V. Demonstração, através de motivações idôneas, pautadas em elementos objetivamente aferíveis, o interesse público local e as peculiaridades fáticas que ensejam Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Contribuições Previdenciárias. a b) Tributos Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos relativos Federais e à Dívida Ativa da União. C) Certificado de Regularidade do FGTS — CRF. d) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa da Fazenda Municipal. VII. Brasil. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto a Receita Federal do VIII. Certidão de Utilidade Pública Federal e Municipal; IX. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, junto ao Conselho subvenção; Nacional de Assistência Social, dentro da validade no exercício a que se conceder a X. Comprovante que está regular e em dia no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, dentro da validade no exercício a que se concedera subvenção; 8 1º — Quando o atestado de funcionamento, previsto no inciso |, for fornecido por escolha Conselho Tutelar, deverá acompanhá-lo cópia da ata relativa ao processo eleitoral para a dos seus membros, devidamente assinada pelo Juiz eleitoral. S 2º — Todos os documentos fornecidos em forma de cópia deverão obrigatoriamente estar autenticados em cartório. 8 3º — Os documentos e/ou certidões impressos diretamente da internet, poderão ser autenticados por servidor público responsável pela análise da concessão. Art. 4º - Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no processo de concessão, dispor dos seguintes documentos e justificativas: . Justificativa quanto às razões pelas quais o fomento ao setor privado revela-se mais econômico e eficiente do que a prestação direta pelo Poder Público, consignando, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo mediante atuação direta. II. Informação, em dados percentuais, sobre a participação dos recursos públicos na manutenção da entidade. III. Demonstração de que o cálculo do valor da subvenção concedida foi feito conforme O disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64. IV. Comprovação que a prestação a ser realizada pelo particular encontra-se dentro do campo de competências matérias conferidas aos Municípios pela Constituição da República (art. 23 e 30 da CFr/88); V. Demonstração, através de motivações idôneas, pautadas em elementos objetivamente aferíveis, o interesse público local e as peculiaridades fáticas que ensejam Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a destinação de recursos publicos às entidades particulares: VI. | médicas C ; omprovação que a subvenção pretendida visa ao incremento de atividades V M II ig . uel Co Pe m r p e r i o ra vação que há lei específica aprovada no âmbito do Poder Executivo de orçamentária, autorizando a concessão da subvenção e a existência de cobertura nos termos do art. 26, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal; V L III ei . de C D o i m re p t r r ovação do cumprimento do disposto no art. 4º|'feart. 26, $2º da LRF -— a deve estabel izes Orçamentárias do ente responsável pelas transferências dos recursos programas f ecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos exigências p inanciados com recursos dos orçamentos, bem assim, as condições e ara transferências de recursos a entidades públicas e privadas; r IX e . speit C a o a mprovação de que a subvenção concedida foi oferecida de forma impessoal e de critérios igualdade entre os administrados, conforme elementos objetivos e isonômicos caput da de escolha dos possíveis beneficiários, a fim de atender à exigência do art. 37, Constituição da República; e X. m efet C i omprovação que a entidade beneficiária deverá estar regularmente constituída e comprov vo funcionamento, o que deverá ser atestado pelo Conselho Municipal de Saúde, materi ando-se, ainda, junto ao ente concedente que o particular possui estrutura, tanto al quanto técnica, para o desempenhosatisfatório de seu objeto altruístico; a X r l t . . 19 C d omprovação do caráter não-lucrativo da entidade subvencionada, nos termos do a Lei Federal nº 4.320/64:; X r II ef . e Comprovação que à subvenção não corresponde uma contraprestação direta recu r r ente a bens ou serviços oferecidos pelo particular, isto é, prova de que o repasse de 12, sos destina-se a cobrir despesas operacionais das entidades subvencionadas, art. 1,e 8 2º da Lei Federal nº 4.320/64; X r III ec . u Comprovação que o valor transferido ao particular terá caráter suplementar aos ben rsos de origem privada no que tange à plena realização das finalidades da entidade eficiada, nos termos do art. 16, caput, da Lei Federal nº 4.320/64; e X f I i V c . ie Comprovação de que a concessão de subvenção social é mais econômica e muni nte para a realização das competências materiais constitucionalmente atribuídas ao que cípio e que não prejudica a realização de outros ditames constitucionais, sendo certo a a as subvenções devem ser tidas como excepcionais, pelo que, de ordinário terá lugar tuação direta do Estado nas áreas sociais, nos termos do art. 16, caput, da Lei Federal nº 4.320/64: CAPÍTULO II Do Repasse da Subvenção Social Art. 5º - O repasse à Fundação Miguel Pereira, será mensal ocorrendo sempre até Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a destinação de recursos publicos às entidades particulares: VI. | médicas; Comprovação que a subvenção pretendida visa ao incremento de atividades VII. Miguel Comprovação Pereira que há lei específica aprovada no âmbito do Poder Executivo de orçamentária, autorizando a concessão da subvenção e a existência de cobertura nos termos do art. 26, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal; VIII. Lei de Comprovação Diretrizes do cumprimento do disposto no art. 4º|'feart. 26, $2º da LRF -— a deve estabelecer Orçamentárias do ente responsável pelas transferências dos recursos programas normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos exigências para financiados com recursos dos orçamentos, bem assim, as condições e transferências de recursos a entidades públicas e privadas; respeita IX. Comprovação a de que a subvenção concedida foi oferecida de forma impessoal e de igualdade entre os administrados, conforme elementos objetivos e isonômicos caput critérios da de escolha dos possíveis beneficiários, a fim de atender à exigência do art. 37, Constituição da República; em X. efetivo Comprovação que a entidade beneficiária deverá estar regularmente constituída e comprovando-se, funcionamento, o que deverá ser atestado pelo Conselho Municipal de Saúde, material ainda, junto ao ente concedente que o particular possui estrutura, tanto quanto técnica, para o desempenhosatisfatório de seu objeto altruístico; art. Xl. 19 Comprovação do caráter não-lucrativo da entidade subvencionada, nos termos do da Lei Federal nº 4.320/64:; XII. Comprovação que à subvenção não corresponde uma contraprestação direta recursos referente a bens ou serviços oferecidos pelo particular, isto é, prova de que o repasse de 12,1,e destina-se a cobrir despesas operacionais das entidades subvencionadas, art. 8 2º da Lei Federal nº 4.320/64; XIII. recursos Comprovação que o valor transferido ao particular terá caráter suplementar aos de origem privada no que tange à plena realização das finalidades da entidade beneficiada, nos termos do art. 16, caput, da Lei Federal nº 4.320/64; eficiente XIV. Comprovação de que a concessão de subvenção social é mais econômica e município para a realização das competências materiais constitucionalmente atribuídas ao que e que não prejudica a realização de outros ditames constitucionais, sendo certo as subvenções devem ser tidas como excepcionais, pelo que, de ordinário terá lugar a atuação direta do Estado nas áreas sociais, nos termos do art. 16, caput, da Lei Federal nº 4.320/64: CAPÍTULO II Do Repasse da Subvenção Social Art. 5º - O repasse à Fundação Miguel Pereira, será mensal ocorrendo sempre até Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o dia 10 do mês imediatamente posterior ao de competência. as pr Art. 6º — Para a entidade fazer jus ao repasse mensal, além de estar em dia com da estações de contas mensais, deverá abrir processo administrativo no protocolo geral Prefeitura Municipal de Miguel Pereira até o dia 15 (quinze) do mês. Sol $ 1º — No processo administrativo de concessão, deverá constar Ofício de va icitação informando o mês de competência das despesas a serem efetuadas, além do r lor e outras informações, conforme modelo a ser confeccionado no Decreto de egulamentação desta Lei. 8 2º — Fica a entidade obrigada a manter conta específica para o recebimento dos repasses do convênio ora autorizado. Art. 7º - Havendo a ocorrência de alguma certidão sem validade, a entidade SÓ poderá receber o recurso após a comprovação de nova certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, com nova validade. CAPÍTULO III Do Período de Aplicação Art. 8º — O período de aplicação da subvenção será sempre o mês de competência das despesas informado no Ofício de Solicitação. Art. 9º — Qualquer despesa anterior ou posterior ao mês de competência será glosada. 8 1º — As despesas não aceitas e glosadas serão devolvidas ao Erário Municipal, mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com recursos da entidade não oriundos da subvenção da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 8 2º — A devolução ao Erário Municipal de valores dos quais trata o S 1º deste artigo, deverá ser efetuada em parcela única, por ocasião do repasse seguinte. CAPÍTULO IV Das Normasde Aplicação da Subvenção Art. 10 — A subvenção em tela, só deverá ser utilizada na despesa com folha de pagamento CLT, encargos sociais, insalubridade e outras inerentes a folha dos profissionais que atuam na urgência e emergência, bem como sobreaviso e apoio a internação, no Pronto Socorro do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira. $ 1º — Para atender o caput do art. 10, deverão ser pagos as especialidades abaixo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o dia 10 do mês imediatamente posterior ao de competência. as Art. 6º — Para a entidade fazer jus ao repasse mensal, além de estar em dia com prestações de contas mensais, deverá abrir processo administrativo no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira até o dia 15 (quinze) do mês. Solicitação $ 1º — No processo administrativo de concessão, deverá constar Ofício de valor informando o mês de competência das despesas a serem efetuadas, além do e outras informações, conforme modelo a ser confeccionado no Decreto de regulamentação desta Lei. 8 2º — Fica a entidade obrigada a manter conta específica para o recebimento dos repasses do convênio ora autorizado. Art. 7º - Havendo a ocorrência de alguma certidão sem validade, a entidade SÓ poderá receber o recurso após a comprovação de nova certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, com nova validade. CAPÍTULO III Do Período de Aplicação Art. 8º — O período de aplicação da subvenção será sempre o mês de competência das despesas informado no Ofício de Solicitação. Art. 9º — Qualquer despesa anterior ou posterior ao mês de competência será glosada. 8 1º — As despesas não aceitas e glosadas serão devolvidas ao Erário Municipal, mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com recursos da entidade não oriundos da subvenção da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 8 2º — A devolução ao Erário Municipal de valores dos quais trata o S 1º deste artigo, deverá ser efetuada em parcela única, por ocasião do repasse seguinte. CAPÍTULO IV Das Normasde Aplicação da Subvenção Art. 10 — A subvenção em tela, só deverá ser utilizada na despesa com folha de pagamento CLT, encargos sociais, insalubridade e outras inerentes a folha dos profissionais que atuam na urgência e emergência, bem como sobreaviso e apoio a internação, no Pronto Socorro do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira. $ 1º — Para atender o caput do art. 10, deverão ser pagos as especialidades abaixo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira descritas: Assistente Social - Assistente Administrativo - Auxiliar de Enfermagem - Auxiliar de Farmácia - Auxiliar de Faturamento - Auxiliar de Lavanderia - Auxiliar de Serviços Gerais - Eletricista - Enfermeiro - Farmacêutica - Gerente do Convênio (Administrativo/Financeiro) - Gestor Hospitalar - Gestor de Logística - Hematologia - Instrumentador Cirúrgico - Maqueiro - Médico Clínico Geral - Médico Cardiologista - Médico Ortopedista - Médico Obstetra - Médico Neurologista Médico Cirurgião Médico Anestesista Médico Pediatra Nutricionista Porteiro Recepcionista Supervisor de Recepção - Técnico de Contabilidade - Técnico de Enfermagem - Técnico em Raio X - Telefonista - Outras Especialidades solicitadas pelo Poder Executivo Municipal | | folha d 8 e 3 p º a — g Deverá a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA efetuar em cada contracheque da de contas, b amento CLT as retenções legais e comprovar os recolhimentos na prestação Fiscal, as em como em cada Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) e/ou Nota retenções legais, recolhê-las e comprová-las na prestação de contas, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira descritas: Assistente Social - Assistente Administrativo - Auxiliar de Enfermagem - Auxiliar de Farmácia - Auxiliar de Faturamento - Auxiliar de Lavanderia - Auxiliar de Serviços Gerais - Eletricista - Enfermeiro - Farmacêutica - Gerente do Convênio (Administrativo/Financeiro) - Gestor Hospitalar - Gestor de Logística - Hematologia - Instrumentador Cirúrgico - Maqueiro - Médico Clínico Geral - Médico Cardiologista - Médico Ortopedista - Médico Obstetra - Médico Neurologista Médico Cirurgião Médico Anestesista Médico Pediatra Nutricionista Porteiro Recepcionista Supervisor de Recepção - Técnico de Contabilidade - Técnico de Enfermagem - Técnico em Raio X - Telefonista - Outras Especialidades solicitadas pelo Poder Executivo Municipal | | folha de 8 3º pagamento — Deverá a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA efetuar em cada contracheque da de CLT as retenções legais e comprovar os recolhimentos na prestação Fiscal, contas, bem como em cada Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) e/ou Nota as retenções legais, recolhê-las e comprová-las na prestação de contas, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira S 4º — As retenções legais descritas no 8 3º, correspondem a: |- PESSOA FÍSICA: INSS, FGTS, PIS (folha de pagamento) eLRP.Fe, ll —- PESSOA JURÍDICA: PIS, CONFINS, CSLLe IRPJ CAPÍTULO V Das Normas de Prestação de Contas da Subvenção Art. 11 — O Termo de Convênio estabelecerá as normas de prestação de contas da subvenção. CAPÍTULO VI Das Normas de Prestação de Contas da Subvenção Art. 12 —- O prazo de prestação de contas do mêsfindo será até o dia 20 (vinte) do mês subsequente. Art. 13 - A prestação de contas deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos relacionados abaixo: a) Produção física de ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, com indicação de nome, endereço do atendimento, procedimento adotado e demais dados que julgar necessário, do Município de Miguel Pereira: b) Comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor publico municipal, responsável pela conferência da prestação de contas, das despesas realizadas no valor “Igual ou superior ao da subvenção recebida: c) Cópia dos cheques emitidos e/ou cancelados, na conta bancária específica para este Convênio; d) Todos os comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor público municipal, deverão constar o seguinte carimbo: “TERMO DE CONVÊNIO Nº xx/xxx ENTRE A PM.... E A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA” e) Cópia do extrato bancário do mês de competência das despesas; f) Comprovação que as metas e os objetivos previstos no convênio ou instrumento congênere que formalizou o repasse dos recursos públicos ao particular estão sendo cumpridos e são objeto de avaliação contínua mediante procedimento específico, no qual constem os servidores municipais responsáveis por averiguar a plena aplicação dos recursos públicos. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira S 4º — As retenções legais descritas no 8 3º, correspondem a: |- PESSOA FÍSICA: INSS, FGTS, PIS (folha de pagamento) eLRP.Fe, ll —- PESSOA JURÍDICA: PIS, CONFINS, CSLLe IRPJ CAPÍTULO V Das Normas de Prestação de Contas da Subvenção Art. 11 — O Termo de Convênio estabelecerá as normas de prestação de contas da subvenção. CAPÍTULO VI Das Normas de Prestação de Contas da Subvenção Art. 12 —- O prazo de prestação de contas do mêsfindo será até o dia 20 (vinte) do mês subsequente. Art. 13 - A prestação de contas deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos relacionados abaixo: a) Produção física de ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, com indicação de nome, endereço do atendimento, procedimento adotado e demais dados que julgar necessário, do Município de Miguel Pereira: b) Comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor publico municipal, responsável pela conferência da prestação de contas, das despesas realizadas no valor “Igual ou superior ao da subvenção recebida: c) Cópia dos cheques emitidos e/ou cancelados, na conta bancária específica para este Convênio; d) Todos os comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor público municipal, deverão constar o seguinte carimbo: “TERMO DE CONVÊNIO Nº xx/xxx ENTRE A PM.... E A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA” e) Cópia do extrato bancário do mês de competência das despesas; f) Comprovação que as metas e os objetivos previstos no convênio ou instrumento congênere que formalizou o repasse dos recursos públicos ao particular estão sendo cumpridos e são objeto de avaliação contínua mediante procedimento específico, no qual constem os servidores municipais responsáveis por averiguar a plena aplicação dos recursos públicos. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 14 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrõese valor ilegível. Art. 15 — Fica proibida a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, a utilizar os recursos provenientes do CONVÊNIO para compra de material permanente, construção e/ou reforma e outras diversas daquelas constantes do parágrafo único do art. 10 desta Lei. CAPÍTULOVII Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado Art. 16 — Poderá ser consignado um percentual pré-determinado mensalmente, a título de reserva para que, haja recursos necessários para o pagamento do 13º salário, férias e respectivos encargos. Art. 17 — Ocorrendo sobra no dia 31 de dezembro de cada ano, a entidade terá o prazo de até 10 (dez) dias para efetuar a devolução, utilizando-se para isso, Documento de Arrecadação Municipal. CAPÍTULO VIII Disposições finais Art. 18 — Caberá à Controladoria-Geral do Município as seguintes funçõese ações: a) Parecer sobre o processo de concessão anual; Db) Despacho em cada processo de solicitação de liberação da subvenção mensal, informando se a entidade está apta ou não a recebê-la: C) Parecer conclusivo sobre cada Prestação de Contas Mensais; d) Tomada de Contas da entidade, quando a mesma não prestar contas; e) Inspeção e auditoria em in loco na entidade para averiguar a execução do convênio: f) Propor ao Prefeito Municipal o bloqueio do repasse da subvenção, em face de irregularidades apontadas na prestação de contas; 9) Treinamento de pessoal da Fundação Miguel Pereira, responsável pela prestação de contas da subvenção recebida. Art. 19 — Para o cumprimento da alínea “f” do art. 13 desta Lei, a Divisão de Auditoria e Controle do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, deverá enviar mensalmente análise do convênio para a Controladoria-Geral do Município. Art. 20 — A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio sugerindo aprovação ou não. Art. 21 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a regulamentar por Decreto Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 14 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrõese valor ilegível. Art. 15 — Fica proibida a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, a utilizar os recursos provenientes do CONVÊNIO para compra de material permanente, construção e/ou reforma e outras diversas daquelas constantes do parágrafo único do art. 10 desta Lei. CAPÍTULOVII Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado Art. 16 — Poderá ser consignado um percentual pré-determinado mensalmente, a título de reserva para que, haja recursos necessários para o pagamento do 13º salário, férias e respectivos encargos. Art. 17 — Ocorrendo sobra no dia 31 de dezembro de cada ano, a entidade terá o prazo de até 10 (dez) dias para efetuar a devolução, utilizando-se para isso, Documento de Arrecadação Municipal. CAPÍTULO VIII Disposições finais Art. 18 — Caberá à Controladoria-Geral do Município as seguintes funçõese ações: a) Parecer sobre o processo de concessão anual; Db) Despacho em cada processo de solicitação de liberação da subvenção mensal, informando se a entidade está apta ou não a recebê-la: C) Parecer conclusivo sobre cada Prestação de Contas Mensais; d) Tomada de Contas da entidade, quando a mesma não prestar contas; e) Inspeção e auditoria em in loco na entidade para averiguar a execução do convênio: f) Propor ao Prefeito Municipal o bloqueio do repasse da subvenção, em face de irregularidades apontadas na prestação de contas; 9) Treinamento de pessoal da Fundação Miguel Pereira, responsável pela prestação de contas da subvenção recebida. Art. 19 — Para o cumprimento da alínea “f” do art. 13 desta Lei, a Divisão de Auditoria e Controle do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, deverá enviar mensalmente análise do convênio para a Controladoria-Geral do Município. Art. 20 — A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio sugerindo aprovação ou não. Art. 21 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a regulamentar por Decreto Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira qualquer dispositivo desta Lei, bem comocriar normas complementares e suplementares e, anexos, formulários e outros documentos padronizados com o intuito de proporcionar a transparência e regular utilização dos recursos do Erário Municipal. Art. 22 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a aditivar o presente convênio, através de Decreto, por iguais períodos, até o limite do art. of, Inciso Il da Lei Federal 8.666/93. Art. 23 - Os recursos para atender o citado repasse serão provenientes de dotações próprias alocadas no orçamento Municipal. Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2013 e, revogando-se as disposições em contrário, em especial, por completo a Lei Municipal nº 2.688, de 10 de Março de 2011. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Miguel Pereira, 44 de mmexco de 2013. LENTE VIANA - Prefeito MunicipalEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira qualquer dispositivo desta Lei, bem comocriar normas complementares e suplementares e, anexos, formulários e outros documentos padronizados com o intuito de proporcionar a transparência e regular utilização dos recursos do Erário Municipal. Art. 22 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a aditivar o presente convênio, através de Decreto, por iguais períodos, até o limite do art. of, Inciso Il da Lei Federal 8.666/93. Art. 23 - Os recursos para atender o citado repasse serão provenientes de dotações próprias alocadas no orçamento Municipal. Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2013 e, revogando-se as disposições em contrário, em especial, por completo a Lei Municipal nº 2.688, de 10 de Março de 2011. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Miguel Pereira, 44 de mmexco de 2013. LENTE VIANA - Prefeito Municipal- Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira BASE DA LEGISLAÇÃO . Lei Federal nº 4.320/1964 - Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 - Lei de subvenções e auxílios do Município - Deliberação TCE-RJ nº 200/1996 = Constituição Federal CORPO INSTRUTITVO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-RJ Documentos 1) Atestado de Funcionamento da entidade subvencionada, emitido pelo Poder Judiciário, Ministério Público ou Conselho Tutelar, de acordo com o inciso | do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96. 2) Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade subvencionada, em atendimento ao disposto no inciso Il do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96. 3) Relatório de Atividades da entidade subvencionada, em atendimento ao disposto no inciso Ill do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96. 4) Comprovante de entrega do numerário ou da comunicação de crédito em conta corrente, com recibo passado pela entidade subvencionada, na forma disposta no inciso IV do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96. 9) Comprovantes originais ou cópias devidamente autenticadas por servidor público, responsável pela análise da prestação de contas, das despesas realizadas, de acordo com o inciso |, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. 6) Balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo contábil, evidenciando o registro do auxílio ou da subvenção e a aplicação dos recursos recebidos, de acordo com o incisoII, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. 7) Parecer do controle interno que funciona junto ao órgão municipal responsável pela concessão, de acordo com o inciso III, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. 8) Pronunciamento expresso e indelegável da autoridade competente sobre a prestação de contas e sobre o parecer do controle interno, atestando o conhecimento das conclusões nele contidas, de acordo com o inciso IV, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira BASE DA LEGISLAÇÃO . Lei Federal nº 4.320/1964 - Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 - Lei de subvenções e auxílios do Município - Deliberação TCE-RJ nº 200/1996 = Constituição Federal CORPO INSTRUTITVO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-RJ Documentos 1) Atestado de Funcionamento da entidade subvencionada, emitido pelo Poder Judiciário, Ministério Público ou Conselho Tutelar, de acordo com o inciso | do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96. 2) Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade subvencionada, em atendimento ao disposto no inciso Il do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96. 3) Relatório de Atividades da entidade subvencionada, em atendimento ao disposto no inciso Ill do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96. 4) Comprovante de entrega do numerário ou da comunicação de crédito em conta corrente, com recibo passado pela entidade subvencionada, na forma disposta no inciso IV do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96. 9) Comprovantes originais ou cópias devidamente autenticadas por servidor público, responsável pela análise da prestação de contas, das despesas realizadas, de acordo com o inciso |, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. 6) Balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo contábil, evidenciando o registro do auxílio ou da subvenção e a aplicação dos recursos recebidos, de acordo com o incisoII, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. 7) Parecer do controle interno que funciona junto ao órgão municipal responsável pela concessão, de acordo com o inciso III, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. 8) Pronunciamento expresso e indelegável da autoridade competente sobre a prestação de contas e sobre o parecer do controle interno, atestando o conhecimento das conclusões nele contidas, de acordo com o inciso IV, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 9) Aprovação das contas pela autoridade concedente, acompanhada da cópia de sua publicação no órgão oficial, de acordo com o inciso V, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. 10) Certificado de Auditoria, emitido pelo órgão central de controle interno Ou, não estando implantado, por contabilista habilitado, acompanhado de relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas, de acordo com o inciso Vl, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. 11) Comprovação de que a instituição beneficiária tenha sido considerada em condições de funcionamento satisfatórias pelos órgãos competentes de fiscalização. 12) cópia do ato constitutivo, estatuto social ou regimento da entidade beneficiária devidamente registrado, nos termos do qual deverá restar comprovado que a mesma não possui fins lucrativos, bem como assegurar a compatibilidade entre a finalidade da instituição e as ações a serem desenvolvidas. 13) Comprovação da regularidade fiscal da entidade beneficiária. 14) Justificativa quanto às razões pelas quais o fomento ao setor privado revela-se mais econômico e eficiente do que a prestação direta pelo Poder Público, consignando, se for o caso, a impossibilidade de fazé-lo mediante atuação direta. 15) informação, em dados percentuais, sobre a participação dos recursos públicos na manutenção da entidade. 16) demonstração de que o cálculo do valor da subvenção concedida foi feito conforme o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 9) Aprovação das contas pela autoridade concedente, acompanhada da cópia de sua publicação no órgão oficial, de acordo com o inciso V, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. 10) Certificado de Auditoria, emitido pelo órgão central de controle interno Ou, não estando implantado, por contabilista habilitado, acompanhado de relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas, de acordo com o inciso Vl, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. 11) Comprovação de que a instituição beneficiária tenha sido considerada em condições de funcionamento satisfatórias pelos órgãos competentes de fiscalização. 12) cópia do ato constitutivo, estatuto social ou regimento da entidade beneficiária devidamente registrado, nos termos do qual deverá restar comprovado que a mesma não possui fins lucrativos, bem como assegurar a compatibilidade entre a finalidade da instituição e as ações a serem desenvolvidas. 13) Comprovação da regularidade fiscal da entidade beneficiária. 14) Justificativa quanto às razões pelas quais o fomento ao setor privado revela-se mais econômico e eficiente do que a prestação direta pelo Poder Público, consignando, se for o caso, a impossibilidade de fazé-lo mediante atuação direta. 15) informação, em dados percentuais, sobre a participação dos recursos públicos na manutenção da entidade. 16) demonstração de que o cálculo do valor da subvenção concedida foi feito conforme o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64.