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norma nº 2740/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2740 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaDispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINSÔS 4), DEZ DE vamcoDE2013.
Dispõe sobre o Convênio entre a
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a
Fundação Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Miguel Pereira, autorizado a efetuar repasses
mensais, a título de subvenção social, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 1º de
março de 2013, para atendimento dos serviços de urgência e emergência no Pronto
Socorro Integrado do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira.
$ 1º - O repasse referente aos meses de março a agosto de 2013 será no valor de
R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais) mensais.
CAPÍTULO|
Da Concessão da Subvenção
Art. 2º — A subvenção social ora concedida a Fundação Miguel Pereira, se destina
especificamente ao atendimento dos serviços de Urgência e Emergência no Pronto
Socorro Integrado do Hospital Santo Antônio da Estiva mantido pela Fundação Miguel
Pereira.
Art. 3º - Para que a entidade possa fazer jus à subvenção, devera apresentar os
seguintes documentos:
. Atestado de Funcionamento da entidade subvencionada, emitido pelo Poder
Judiciário, Ministério Público ou Conselho Tutelar;
|. Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade subvencionada;
HI. Relatório de Atividades da entidade subvencionada;
IV. Comprovação de que a instituição beneficiária tenha sido considerada em
condições de funcionamento satisfatórias pelos órgãos competentes de fiscalização.
V. Cópia do ato constitutivo, estatuto social ou regimento da entidade beneficiária
devidamente registrado, nos termos do qual deverá restar comprovado que a mesma não
possui fins lucrativos, bem como assegurar a compatibilidade entre a finalidade da
instituição e as ações a serem desenvolvidas.
VI. Comprovação da regularidade fiscal da entidade beneficiária, sendo:
a) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos relativa à
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINSÔS 4), DEZ DE vamcoDE2013.
Dispõe sobre o Convênio entre a
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a
Fundação Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Miguel Pereira, autorizado a efetuar repasses
mensais, a título de subvenção social, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 1º de
março de 2013, para atendimento dos serviços de urgência e emergência no Pronto
Socorro Integrado do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira.
$ 1º - O repasse referente aos meses de março a agosto de 2013 será no valor de
R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais) mensais.
CAPÍTULO|
Da Concessão da Subvenção
Art. 2º — A subvenção social ora concedida a Fundação Miguel Pereira, se destina
especificamente ao atendimento dos serviços de Urgência e Emergência no Pronto
Socorro Integrado do Hospital Santo Antônio da Estiva mantido pela Fundação Miguel
Pereira.
Art. 3º - Para que a entidade possa fazer jus à subvenção, devera apresentar os
seguintes documentos:
. Atestado de Funcionamento da entidade subvencionada, emitido pelo Poder
Judiciário, Ministério Público ou Conselho Tutelar;
|. Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade subvencionada;
HI. Relatório de Atividades da entidade subvencionada;
IV. Comprovação de que a instituição beneficiária tenha sido considerada em
condições de funcionamento satisfatórias pelos órgãos competentes de fiscalização.
V. Cópia do ato constitutivo, estatuto social ou regimento da entidade beneficiária
devidamente registrado, nos termos do qual deverá restar comprovado que a mesma não
possui fins lucrativos, bem como assegurar a compatibilidade entre a finalidade da
instituição e as ações a serem desenvolvidas.
VI. Comprovação da regularidade fiscal da entidade beneficiária, sendo:
a) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos relativa à
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Contribuições Previdenciárias.
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idão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos relativos
ederais e à Dívida Ativa da União.
C) Certificado de Regularidade do FGTS — CRF.
d) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa da Fazenda Municipal.
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto a Receita Federal do
VIII. Certidão de Utilidade Pública Federal e Municipal;
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ertificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, junto ao Conselho
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de Assistência Social, dentro da validade no exercício a que se conceder a
ubvenção;
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Comprovante que está regular e em dia no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
aúde, dentro da validade no exercício a que se concedera subvenção;
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8 1º — Quando o atestado de funcionamento, previsto no inciso |, for fornecido por
esc
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selho Tutelar, deverá acompanhá-lo cópia da ata relativa ao processo eleitoral para a
lha dos seus membros, devidamente assinada pelo Juiz eleitoral.
S 2º — Todos os documentos fornecidos em forma de cópia deverão
obrigatoriamente estar autenticados em cartório.
8 3º — Os documentos e/ou certidões impressos diretamente da internet, poderão
ser autenticados por servidor público responsável pela análise da concessão.
Art. 4º - Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no processo de concessão, dispor dos seguintes documentos e
justificativas:
. Justificativa quanto às razões pelas quais o fomento ao setor privado revela-se
mais econômico e eficiente do que a prestação direta pelo Poder Público, consignando,
se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo mediante atuação direta.
II. Informação, em dados percentuais, sobre a participação dos recursos públicos na
manutenção da entidade.
III. Demonstração de que o cálculo do valor da subvenção concedida foi feito conforme
O disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64.
IV. Comprovação que a prestação a ser realizada pelo particular encontra-se dentro do
campo de competências matérias conferidas aos Municípios pela Constituição da
República (art. 23 e 30 da CFr/88);
V. Demonstração, através de motivações idôneas, pautadas em elementos
objetivamente aferíveis, o interesse público local e as peculiaridades fáticas que ensejam
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Contribuições Previdenciárias.
a
b)
Tributos
Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos relativos Federais e à Dívida Ativa da União.
C) Certificado de Regularidade do FGTS — CRF.
d) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa da Fazenda Municipal.
VII.
Brasil.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto a Receita Federal do
VIII. Certidão de Utilidade Pública Federal e Municipal;
IX. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, junto ao Conselho
subvenção;
Nacional de Assistência Social, dentro da validade no exercício a que se conceder a
X. Comprovante que está regular e em dia no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, dentro da validade no exercício a que se concedera subvenção;
8 1º — Quando o atestado de funcionamento, previsto no inciso |, for fornecido por
escolha
Conselho Tutelar, deverá acompanhá-lo cópia da ata relativa ao processo eleitoral para a
dos seus membros, devidamente assinada pelo Juiz eleitoral.
S 2º — Todos os documentos fornecidos em forma de cópia deverão obrigatoriamente estar autenticados em cartório.
8 3º — Os documentos e/ou certidões impressos diretamente da internet, poderão ser autenticados por servidor público responsável pela análise da concessão.
Art. 4º - Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no processo de concessão, dispor dos seguintes documentos e
justificativas:
. Justificativa quanto às razões pelas quais o fomento ao setor privado revela-se mais econômico e eficiente do que a prestação direta pelo Poder Público, consignando, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo mediante atuação direta.
II. Informação, em dados percentuais, sobre a participação dos recursos públicos na manutenção da entidade.
III. Demonstração de que o cálculo do valor da subvenção concedida foi feito conforme O disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64.
IV. Comprovação que a prestação a ser realizada pelo particular encontra-se dentro do campo de competências matérias conferidas aos Municípios pela Constituição da República (art. 23 e 30 da CFr/88);
V. Demonstração, através de motivações idôneas, pautadas em elementos objetivamente aferíveis, o interesse público local e as peculiaridades fáticas que ensejam
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
a destinação de recursos publicos às entidades particulares:
VI. |
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omprovação que a subvenção pretendida visa ao incremento de atividades
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vação que há lei específica aprovada no âmbito do Poder Executivo de
orçamentária,
autorizando a concessão da subvenção e a existência de cobertura
nos termos do art. 26, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
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inanciados com recursos dos orçamentos, bem assim, as condições e
ara transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
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mprovação de que a subvenção concedida foi oferecida de forma impessoal e
de critérios
igualdade entre os administrados, conforme elementos objetivos e isonômicos
caput da
de escolha dos possíveis beneficiários, a fim de atender à exigência do art. 37,
Constituição da República;
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omprovação que a entidade beneficiária deverá estar regularmente constituída e
comprov
vo funcionamento, o que deverá ser atestado pelo Conselho Municipal de Saúde,
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ando-se, ainda, junto ao ente concedente que o particular possui estrutura, tanto
al quanto técnica, para o desempenhosatisfatório de seu objeto altruístico;
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omprovação do caráter não-lucrativo da entidade subvencionada, nos termos do
a Lei Federal nº 4.320/64:;
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Comprovação que à subvenção não corresponde uma contraprestação direta
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ente a bens ou serviços oferecidos pelo particular, isto é, prova de que o repasse de
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sos destina-se a cobrir despesas operacionais das entidades subvencionadas, art.
1,e 8 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
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Comprovação que o valor transferido ao particular terá caráter suplementar aos
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rsos de origem privada no que tange à plena realização das finalidades da entidade
eficiada, nos termos do art. 16, caput, da Lei Federal nº 4.320/64;
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Comprovação de que a concessão de subvenção social é mais econômica e
muni
nte para a realização das competências materiais constitucionalmente atribuídas ao
que
cípio e que não prejudica a realização de outros ditames constitucionais, sendo certo
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as subvenções devem ser tidas como excepcionais, pelo que, de ordinário terá lugar
tuação direta do Estado nas áreas sociais, nos termos do art. 16, caput, da Lei Federal
nº 4.320/64:
CAPÍTULO II
Do Repasse da Subvenção Social
Art. 5º - O repasse à Fundação Miguel Pereira, será mensal ocorrendo sempre até
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
a destinação de recursos publicos às entidades particulares:
VI.
|
médicas;
Comprovação que a subvenção pretendida visa ao incremento de atividades
VII.
Miguel
Comprovação
Pereira
que há lei específica aprovada no âmbito do Poder Executivo de
orçamentária,
autorizando a concessão da subvenção e a existência de cobertura nos termos do art. 26, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII.
Lei de
Comprovação
Diretrizes
do cumprimento do disposto no art. 4º|'feart. 26, $2º da LRF -— a
deve estabelecer
Orçamentárias do ente responsável pelas transferências dos recursos
programas
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
exigências para
financiados com recursos dos orçamentos, bem assim, as condições e
transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
respeita
IX. Comprovação
a
de que a subvenção concedida foi oferecida de forma impessoal e
de
igualdade entre os administrados, conforme elementos objetivos e isonômicos
caput
critérios
da
de escolha dos possíveis beneficiários, a fim de atender à exigência do art. 37, Constituição da República;
em
X.
efetivo
Comprovação que a entidade beneficiária deverá estar regularmente constituída e
comprovando-se,
funcionamento, o que deverá ser atestado pelo Conselho Municipal de Saúde,
material
ainda, junto ao ente concedente que o particular possui estrutura, tanto quanto técnica, para o desempenhosatisfatório de seu objeto altruístico;
art.
Xl.
19
Comprovação do caráter não-lucrativo da entidade subvencionada, nos termos do da Lei Federal nº 4.320/64:;
XII. Comprovação que à subvenção não corresponde uma contraprestação direta
recursos
referente a bens ou serviços oferecidos pelo particular, isto é, prova de que o repasse de
12,1,e
destina-se a cobrir despesas operacionais das entidades subvencionadas, art. 8 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
XIII.
recursos
Comprovação que o valor transferido ao particular terá caráter suplementar aos de origem privada no que tange à plena realização das finalidades da entidade beneficiada, nos termos do art. 16, caput, da Lei Federal nº 4.320/64;
eficiente
XIV. Comprovação de que a concessão de subvenção social é mais econômica e
município
para a realização das competências materiais constitucionalmente atribuídas ao
que
e que não prejudica a realização de outros ditames constitucionais, sendo certo as subvenções devem ser tidas como excepcionais, pelo que, de ordinário terá lugar a atuação direta do Estado nas áreas sociais, nos termos do art. 16, caput, da Lei Federal nº 4.320/64:
CAPÍTULO II
Do Repasse da Subvenção Social
Art. 5º - O repasse à Fundação Miguel Pereira, será mensal ocorrendo sempre até
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
o dia 10 do mês imediatamente posterior ao de competência.
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Art. 6º — Para a entidade fazer jus ao repasse mensal, além de estar em dia com
da
estações de contas mensais, deverá abrir processo administrativo no protocolo geral
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira até o dia 15 (quinze) do mês.
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$ 1º — No processo administrativo de concessão, deverá constar Ofício de
va
icitação informando o mês de competência das despesas a serem efetuadas, além do
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lor e outras informações, conforme modelo a ser confeccionado no Decreto de
egulamentação desta Lei.
8 2º — Fica a entidade obrigada a manter conta específica para o recebimento dos
repasses do convênio ora autorizado.
Art. 7º - Havendo a ocorrência de alguma certidão sem validade, a entidade SÓ
poderá receber o recurso após a comprovação de nova certidão negativa ou positiva com
efeito de negativa, com nova validade.
CAPÍTULO III
Do Período de Aplicação
Art. 8º — O período de aplicação da subvenção será sempre o mês de competência
das despesas informado no Ofício de Solicitação.
Art. 9º — Qualquer despesa anterior ou posterior ao mês de competência será
glosada.
8 1º — As despesas não aceitas e glosadas serão devolvidas ao Erário Municipal,
mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com recursos da
entidade não oriundos da subvenção da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
8 2º — A devolução ao Erário Municipal de valores dos quais trata o S 1º deste
artigo, deverá ser efetuada em parcela única, por ocasião do repasse seguinte.
CAPÍTULO IV
Das Normasde Aplicação da Subvenção
Art. 10 — A subvenção em tela, só deverá ser utilizada na despesa com folha de
pagamento CLT, encargos sociais, insalubridade e outras inerentes a folha dos
profissionais que atuam na urgência e emergência, bem como sobreaviso e apoio a
internação, no Pronto Socorro do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel
Pereira.
$ 1º — Para atender o caput do art. 10, deverão ser pagos as especialidades abaixo
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
o dia 10 do mês imediatamente posterior ao de competência.
as
Art. 6º — Para a entidade fazer jus ao repasse mensal, além de estar em dia com prestações de contas mensais, deverá abrir processo administrativo no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira até o dia 15 (quinze) do mês.
Solicitação
$ 1º — No processo administrativo de concessão, deverá constar Ofício de
valor
informando o mês de competência das despesas a serem efetuadas, além do e outras informações, conforme modelo a ser confeccionado no Decreto de regulamentação desta Lei.
8 2º — Fica a entidade obrigada a manter conta específica para o recebimento dos repasses do convênio ora autorizado.
Art. 7º - Havendo a ocorrência de alguma certidão sem validade, a entidade SÓ poderá receber o recurso após a comprovação de nova certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, com nova validade.
CAPÍTULO III
Do Período de Aplicação
Art. 8º — O período de aplicação da subvenção será sempre o mês de competência das despesas informado no Ofício de Solicitação.
Art. 9º — Qualquer despesa anterior ou posterior ao mês de competência será glosada.
8 1º — As despesas não aceitas e glosadas serão devolvidas ao Erário Municipal, mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com recursos da entidade não oriundos da subvenção da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
8 2º — A devolução ao Erário Municipal de valores dos quais trata o S 1º deste artigo, deverá ser efetuada em parcela única, por ocasião do repasse seguinte.
CAPÍTULO IV
Das Normasde Aplicação da Subvenção
Art. 10 — A subvenção em tela, só deverá ser utilizada na despesa com folha de pagamento CLT, encargos sociais, insalubridade e outras inerentes a folha dos profissionais que atuam na urgência e emergência, bem como sobreaviso e apoio a
internação, no Pronto Socorro do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira.
$ 1º — Para atender o caput do art. 10, deverão ser pagos as especialidades abaixo
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
descritas:
Assistente Social
- Assistente Administrativo
- Auxiliar de Enfermagem
- Auxiliar de Farmácia
- Auxiliar de Faturamento
- Auxiliar de Lavanderia
- Auxiliar de Serviços Gerais
- Eletricista
- Enfermeiro
- Farmacêutica
- Gerente do Convênio (Administrativo/Financeiro)
- Gestor Hospitalar
- Gestor de Logística
- Hematologia
- Instrumentador Cirúrgico
- Maqueiro
- Médico Clínico Geral
- Médico Cardiologista
- Médico Ortopedista
- Médico Obstetra
- Médico Neurologista
Médico Cirurgião
Médico Anestesista
Médico Pediatra
Nutricionista
Porteiro
Recepcionista
Supervisor de Recepção
- Técnico de Contabilidade
- Técnico de Enfermagem
- Técnico em Raio X
- Telefonista
- Outras Especialidades solicitadas pelo Poder Executivo Municipal
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em como em cada Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) e/ou Nota
retenções legais, recolhê-las e comprová-las na prestação de contas,
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
descritas:
Assistente Social
- Assistente Administrativo
- Auxiliar de Enfermagem
- Auxiliar de Farmácia
- Auxiliar de Faturamento
- Auxiliar de Lavanderia
- Auxiliar de Serviços Gerais - Eletricista
- Enfermeiro
- Farmacêutica
- Gerente do Convênio (Administrativo/Financeiro) - Gestor Hospitalar
- Gestor de Logística
- Hematologia
- Instrumentador Cirúrgico
- Maqueiro
- Médico Clínico Geral - Médico Cardiologista
- Médico Ortopedista
- Médico Obstetra
- Médico Neurologista
Médico Cirurgião
Médico Anestesista
Médico Pediatra
Nutricionista
Porteiro
Recepcionista
Supervisor de Recepção
- Técnico de Contabilidade
- Técnico de Enfermagem
- Técnico em Raio X
- Telefonista
- Outras Especialidades solicitadas pelo Poder Executivo Municipal
| |
folha de
8 3º
pagamento
— Deverá a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA efetuar em cada contracheque da
de CLT as retenções legais e comprovar os recolhimentos na prestação
Fiscal,
contas, bem como em cada Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) e/ou Nota as retenções legais, recolhê-las e comprová-las na prestação de contas,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
S 4º — As retenções legais descritas no 8 3º, correspondem a:
|- PESSOA FÍSICA: INSS, FGTS, PIS (folha de pagamento) eLRP.Fe,
ll —- PESSOA JURÍDICA: PIS, CONFINS, CSLLe IRPJ
CAPÍTULO V
Das Normas de Prestação de Contas da Subvenção
Art. 11 — O Termo de Convênio estabelecerá as normas de prestação de contas da
subvenção.
CAPÍTULO VI
Das Normas de Prestação de Contas da Subvenção
Art. 12 —- O prazo de prestação de contas do mêsfindo será até o dia 20 (vinte) do
mês subsequente.
Art. 13 - A prestação de contas deverá conter, no mínimo, os seguintes
documentos relacionados abaixo:
a) Produção física de ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, com indicação de
nome, endereço do atendimento, procedimento adotado e demais dados que julgar
necessário, do Município de Miguel Pereira:
b) Comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor publico municipal,
responsável pela conferência da prestação de contas, das despesas realizadas no valor
“Igual ou superior ao da subvenção recebida:
c) Cópia dos cheques emitidos e/ou cancelados, na conta bancária específica para este
Convênio;
d) Todos os comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor público
municipal, deverão
 
constar o seguinte carimbo:
“TERMO DE CONVÊNIO Nº xx/xxx ENTRE A
PM.... E A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA” 
e) Cópia do extrato
 
 
bancário do mês de competência das despesas;
f) Comprovação que as metas e os objetivos previstos no convênio ou instrumento
congênere que formalizou o repasse dos recursos públicos ao particular estão sendo
cumpridos e são objeto de avaliação contínua mediante procedimento específico, no qual
constem os servidores municipais responsáveis por averiguar a plena aplicação dos
recursos públicos.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
S 4º — As retenções legais descritas no 8 3º, correspondem a:
|- PESSOA FÍSICA: INSS, FGTS, PIS (folha de pagamento) eLRP.Fe,
ll —- PESSOA JURÍDICA: PIS, CONFINS, CSLLe IRPJ
CAPÍTULO V
Das Normas de Prestação de Contas da Subvenção
Art. 11 — O Termo de Convênio estabelecerá as normas de prestação de contas da subvenção.
CAPÍTULO VI
Das Normas de Prestação de Contas da Subvenção
Art. 12 —- O prazo de prestação de contas do mêsfindo será até o dia 20 (vinte) do mês subsequente.
Art. 13 - A prestação de contas deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos relacionados abaixo:
a) Produção física de ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, com indicação de nome, endereço do atendimento, procedimento adotado e demais dados que julgar necessário, do Município de Miguel Pereira:
b) Comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor publico municipal, responsável pela conferência da prestação de contas, das despesas realizadas no valor “Igual ou superior ao da subvenção recebida:
c) Cópia dos cheques emitidos e/ou cancelados, na conta bancária específica para este Convênio;
d) Todos os comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor público municipal, deverão
 
constar o seguinte carimbo:
“TERMO DE CONVÊNIO Nº xx/xxx ENTRE A
PM.... E A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA” 
e) Cópia do extrato
 
 
bancário do mês de competência das despesas;
f) Comprovação que as metas e os objetivos previstos no convênio ou instrumento congênere que formalizou o repasse dos recursos públicos ao particular estão sendo cumpridos e são objeto de avaliação contínua mediante procedimento específico, no qual constem os servidores municipais responsáveis por averiguar a plena aplicação dos recursos públicos.
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 14 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas,
borrõese valor ilegível.
Art. 15 — Fica proibida a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, a utilizar os recursos
provenientes do CONVÊNIO para compra de material permanente, construção e/ou
reforma e outras diversas daquelas constantes do parágrafo único do art. 10 desta Lei.
CAPÍTULOVII
Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado
Art. 16 — Poderá ser consignado um percentual pré-determinado mensalmente, a
título de reserva para que, haja recursos necessários para o pagamento do 13º salário,
férias e respectivos encargos.
Art. 17 — Ocorrendo sobra no dia 31 de dezembro de cada ano, a entidade terá o
prazo de até 10 (dez) dias para efetuar a devolução, utilizando-se para isso, Documento
de Arrecadação Municipal.
CAPÍTULO VIII
Disposições finais
Art. 18 — Caberá à Controladoria-Geral do Município as seguintes funçõese ações:
a) Parecer sobre o processo de concessão anual;
Db) Despacho em cada processo de solicitação de liberação da
subvenção mensal, informando se a entidade está apta ou não a recebê-la:
C) Parecer conclusivo sobre cada Prestação de Contas Mensais;
d) Tomada de Contas da entidade, quando a mesma não prestar
contas;
e) Inspeção e auditoria em in loco na entidade para averiguar a
execução do convênio:
f) Propor ao Prefeito Municipal o bloqueio do repasse da subvenção,
em face de irregularidades apontadas na prestação de contas;
9) Treinamento de pessoal da Fundação Miguel Pereira, responsável
pela prestação de contas da subvenção recebida.
Art. 19 — Para o cumprimento da alínea “f” do art. 13 desta Lei, a Divisão de
Auditoria e Controle do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, deverá enviar
mensalmente análise do convênio para a Controladoria-Geral do Município.
Art. 20 — A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio
sugerindo aprovação ou não.
Art. 21 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a regulamentar por Decreto
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 14 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrõese valor ilegível.
Art. 15 — Fica proibida a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, a utilizar os recursos provenientes do CONVÊNIO para compra de material permanente, construção e/ou reforma e outras diversas daquelas constantes do parágrafo único do art. 10 desta Lei.
CAPÍTULOVII
Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado
Art. 16 — Poderá ser consignado um percentual pré-determinado mensalmente, a
título de reserva para que, haja recursos necessários para o pagamento do 13º salário, férias e respectivos encargos.
Art. 17 — Ocorrendo sobra no dia 31 de dezembro de cada ano, a entidade terá o
prazo de até 10 (dez) dias para efetuar a devolução, utilizando-se para isso, Documento de Arrecadação Municipal.
CAPÍTULO VIII
Disposições finais
Art. 18 — Caberá à Controladoria-Geral do Município as seguintes funçõese ações:
a) Parecer sobre o processo de concessão anual; Db) Despacho em cada processo de solicitação de liberação da subvenção mensal, informando se a entidade está apta ou não a recebê-la: C) Parecer conclusivo sobre cada Prestação de Contas Mensais; d) Tomada de Contas da entidade, quando a mesma não prestar contas;
e) Inspeção e auditoria em in loco na entidade para averiguar a
execução do convênio:
f) Propor ao Prefeito Municipal o bloqueio do repasse da subvenção, em face de irregularidades apontadas na prestação de contas; 9) Treinamento de pessoal da Fundação Miguel Pereira, responsável pela prestação de contas da subvenção recebida.
Art. 19 — Para o cumprimento da alínea “f” do art. 13 desta Lei, a Divisão de Auditoria e Controle do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, deverá enviar mensalmente análise do convênio para a Controladoria-Geral do Município.
Art. 20 — A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio sugerindo aprovação ou não.
Art. 21 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a regulamentar por Decreto
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
qualquer dispositivo desta Lei, bem comocriar normas complementares e suplementares
e, anexos, formulários e outros documentos padronizados com o intuito de proporcionar a
transparência e regular utilização dos recursos do Erário Municipal.
Art. 22 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a aditivar o presente
convênio, através de Decreto, por iguais períodos, até o limite do art. of, Inciso Il da Lei
Federal 8.666/93.
Art. 23 - Os recursos para atender o citado repasse serão provenientes de
dotações próprias alocadas no orçamento Municipal.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 1º de março de 2013 e, revogando-se as disposições em contrário, em
especial, por completo a Lei Municipal nº 2.688, de 10 de Março de 2011.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Miguel Pereira, 44 de mmexco de 2013.
 
 LENTE VIANA
- Prefeito Municipal￾Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
qualquer dispositivo desta Lei, bem comocriar normas complementares e suplementares e, anexos, formulários e outros documentos padronizados com
o
intuito de proporcionar a
transparência e regular utilização dos recursos do Erário Municipal.
Art. 22 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a aditivar o presente convênio, através de Decreto, por iguais períodos, até o limite do art. of, Inciso Il da Lei Federal 8.666/93.
Art. 23 - Os recursos para atender o citado repasse serão provenientes de dotações próprias alocadas no orçamento Municipal.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2013 e, revogando-se as disposições em contrário, em especial, por completo a Lei Municipal nº 2.688, de 10 de Março de 2011.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Miguel Pereira, 44 de mmexco de 2013.
 
 LENTE VIANA
- Prefeito Municipal-
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
BASE DA LEGISLAÇÃO
. Lei Federal nº 4.320/1964
- Lei Complementar Federal nº 101/2000
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010
- Lei de subvenções e auxílios do Município
- Deliberação TCE-RJ nº 200/1996
= Constituição Federal
CORPO INSTRUTITVO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-RJ
Documentos
1) Atestado de Funcionamento da entidade subvencionada, emitido pelo Poder
Judiciário, Ministério Público ou Conselho Tutelar, de acordo com o inciso | do
artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96.
2) Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade subvencionada, em
atendimento ao disposto no inciso Il do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96.
3) Relatório de Atividades da entidade subvencionada, em atendimento ao disposto
no inciso Ill do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96.
4) Comprovante de entrega do numerário ou da comunicação de crédito em conta
corrente, com recibo passado pela entidade subvencionada, na forma disposta no
inciso IV do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96.
9) Comprovantes originais ou cópias devidamente autenticadas por servidor
público, responsável pela análise da prestação de contas, das despesas realizadas,
de acordo com o inciso |, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96.
6) Balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo contábil,
evidenciando o registro do auxílio ou da subvenção e a aplicação dos recursos
recebidos, de acordo com o incisoII, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96.
7) Parecer do controle interno que funciona junto ao órgão municipal responsável
pela concessão, de acordo com o inciso III, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96.
8) Pronunciamento expresso e indelegável da autoridade competente sobre a
prestação de contas e sobre o parecer do controle interno, atestando o
conhecimento das conclusões nele contidas, de acordo com o inciso IV, art. 24 da
Deliberação TCE nº 200/96.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
BASE DA LEGISLAÇÃO
. Lei Federal nº 4.320/1964
- Lei Complementar Federal nº 101/2000
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010
- Lei de subvenções e auxílios do Município
- Deliberação TCE-RJ nº 200/1996
= Constituição Federal
CORPO INSTRUTITVO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-RJ
Documentos
1) Atestado de Funcionamento da entidade subvencionada, emitido pelo Poder Judiciário, Ministério Público ou Conselho Tutelar, de acordo com o inciso | do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96.
2) Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade subvencionada, em atendimento ao disposto no inciso Il do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96.
3) Relatório de Atividades da entidade subvencionada, em atendimento ao disposto no inciso Ill do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96.
4) Comprovante de entrega do numerário ou da comunicação de crédito em conta corrente, com recibo passado pela entidade subvencionada, na forma disposta no inciso IV do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96.
9) Comprovantes originais ou cópias devidamente autenticadas por servidor público, responsável pela análise da prestação de contas, das despesas realizadas, de acordo com o inciso |, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96.
6) Balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo contábil, evidenciando o registro do auxílio ou da subvenção e a aplicação dos recursos recebidos, de acordo com o incisoII, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96.
7) Parecer do controle interno que funciona junto ao órgão municipal responsável pela concessão, de acordo com o inciso III, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96.
8) Pronunciamento expresso e indelegável da autoridade competente sobre a
prestação de contas e sobre o parecer do controle interno, atestando o
conhecimento das conclusões nele contidas, de acordo com o inciso IV, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96.
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
9) Aprovação das contas pela autoridade concedente, acompanhada da cópia de
sua publicação no órgão oficial, de acordo com o inciso V, art. 24 da Deliberação
TCE nº 200/96.
10) Certificado de Auditoria, emitido pelo órgão central de controle interno Ou, não
estando implantado, por contabilista habilitado, acompanhado de relatório, com
parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas, de acordo
com o inciso Vl, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96.
11) Comprovação de que a instituição beneficiária tenha sido considerada em
condições de funcionamento satisfatórias pelos órgãos competentes de
fiscalização.
12) cópia do ato constitutivo, estatuto social ou regimento da entidade beneficiária
devidamente registrado, nos termos do qual deverá restar comprovado que a
mesma não possui fins lucrativos, bem como assegurar a compatibilidade entre a
finalidade da instituição e as ações a serem desenvolvidas.
13) Comprovação da regularidade fiscal da entidade beneficiária.
14) Justificativa quanto às razões pelas quais o fomento ao setor privado revela-se
mais econômico e eficiente do que a prestação direta pelo Poder Público,
consignando, se for o caso, a impossibilidade de fazé-lo mediante atuação direta.
15) informação, em dados percentuais, sobre a participação dos recursos públicos
na manutenção da entidade.
16) demonstração de que o cálculo do valor da subvenção concedida foi feito
conforme o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64.
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
9) Aprovação das contas pela autoridade concedente, acompanhada da cópia de sua publicação no órgão oficial, de acordo com o inciso V, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96.
10) Certificado de Auditoria, emitido pelo órgão central de controle interno Ou, não estando implantado, por contabilista habilitado, acompanhado de relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas, de acordo com o inciso Vl, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96.
11) Comprovação de que a instituição beneficiária tenha sido considerada em condições de funcionamento satisfatórias pelos órgãos competentes de fiscalização.
12) cópia do ato constitutivo, estatuto social ou regimento da entidade beneficiária devidamente registrado, nos termos do qual deverá restar comprovado que a
mesma não possui fins lucrativos, bem como assegurar a compatibilidade entre a
finalidade da instituição e as ações a serem desenvolvidas.
13) Comprovação da regularidade fiscal da entidade beneficiária.
14) Justificativa quanto às razões pelas quais o fomento ao setor privado revela-se mais econômico e eficiente do que a prestação direta pelo Poder Público, consignando, se for o caso, a impossibilidade de fazé-lo mediante atuação direta.
15) informação, em dados percentuais, sobre a participação dos recursos públicos na manutenção da entidade.
16) demonstração de que o cálculo do valor da subvenção concedida foi feito conforme o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64.

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