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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2742/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2742 / 2013
Date 2013-04-10
Ementa"Lei Prata da casa" - Dispõe sobre apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais que ocorrem no Município de Miguel Pereira.
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EEstado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.742 DE 10 DE ABRIL DE 2013
“LEI “PRATA DA CASA” - DISPÕE SOBRE
APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA
ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS QUE
OCORREREM NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.”
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais
realizados no Município de Miguel Pereira e que sejam organizados ou patrocinados
pela Prefeitura, fica assegurado, na abertura dos eventos, espaço para apresentação
de músicos, cantores ou grupos musicais locais.
8 1º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará aos shows musicais que
ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 500
(quinhentas) pessoas.
$ 2º - O Município de Miguel Pereira definirá os critérios para identificar a origem dos
músicos, cantores e conjuntos, levando em conta suas raizes culturais e local onde
sua música é produzida e não apenas a naturalidade de seus integrantes.
Art. 2º - Os músicos, cantores ou grupo musicais locais deverão ser cadastrados junto
ao Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Unico - Os cantores e/ou grupos musicais locais interessados, deverão
requerer o espaço para apresentação junto à Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camara À nicipal de Miguel Pereira,
 
 
de abril 2013.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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