| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | "Lei Prata da casa" - Dispõe sobre apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais que ocorrem no Município de Miguel Pereira. |
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EEstado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.742 DE 10 DE ABRIL DE 2013 “LEI “PRATA DA CASA” - DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.” FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais realizados no Município de Miguel Pereira e que sejam organizados ou patrocinados pela Prefeitura, fica assegurado, na abertura dos eventos, espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais. 8 1º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará aos shows musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 500 (quinhentas) pessoas. $ 2º - O Município de Miguel Pereira definirá os critérios para identificar a origem dos músicos, cantores e conjuntos, levando em conta suas raizes culturais e local onde sua música é produzida e não apenas a naturalidade de seus integrantes. Art. 2º - Os músicos, cantores ou grupo musicais locais deverão ser cadastrados junto ao Município de Miguel Pereira. Parágrafo Unico - Os cantores e/ou grupos musicais locais interessados, deverão requerer o espaço para apresentação junto à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Camara À nicipal de Miguel Pereira, de abril 2013. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727