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norma nº 2743/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2743 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaLei "Proteção ao Professor" - Estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da rede municipal de ensino.
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E Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.743 DE 16 DE ABRIL DE 2013.
“LEI “PROTEÇÃO ÃO PROFESSOR” -
ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E
ORIENTADORAS DESTINADAS A JINIBIR
QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.”
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, medidas preventivas e
orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra
professores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º As medidas preventivas de que trata esta Lei consistem em:
| - estimular a reflexão nas escolas e nas comunidades correspondentes
acerca da violência contra os professores; através de ações de
promoção e garantia de direitos.
|| - desenvolver, nas escolas, atividades extracurriculares de combate à
violência contra os professores, envolvendo professores, alunos e
membros das comunidades correspondentes, estimulando a
solidariedade, a cidadania e a valorização da vida. -
Art. 3º As medidas preventivas de que trata esta Lei serão organizadas
conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais de
educação, pelos órgãos municipais competentes e pelas entidades
comunitárias locais, sob a coordenação da unidade escolar.
Art. 4º As medidas orientadoras de que trata esta Lei consistem em:
|- assistir o professor que sofre violência, disponibilizando apoio
psicológico, quando necessário.
Il- assistir o aluno que pratica a violência, mediante participação, do
responsável legal pelo mesmo discente, e também do Conselho Tutelar
do Município, quando necessário;
II - afastar, cautelarmente, o professor em situação de risco de violência,
enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda
remuneratória;
IV - transferir o professor para outra escola, caso seja avaliado que não //
há condições para sua permanência na escola atual; /
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EE” Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
V - outras ações, para os casos em que o professor esteja sob
risco de violência que possa comprometer sua segurança.
 
Art. 5º As medidas orientadoras de que trata esta Lei serão adotadas,
conforme o caso, pelos órgãos municipais competentes, pelas entidades
representativas dos profissionais de educação e pelos órgãos
competentes da comunidade escolar, norteadas pela Lei Federal nº
9394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira,
pela Lei nº 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e de acordo com o Regimento Escolar vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 4% de NIRO 2013.
 
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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