| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | Lei "Proteção ao Professor" - Estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da rede municipal de ensino. |
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E Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.743 DE 16 DE ABRIL DE 2013. “LEI “PROTEÇÃO ÃO PROFESSOR” - ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DESTINADAS A JINIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º As medidas preventivas de que trata esta Lei consistem em: | - estimular a reflexão nas escolas e nas comunidades correspondentes acerca da violência contra os professores; através de ações de promoção e garantia de direitos. || - desenvolver, nas escolas, atividades extracurriculares de combate à violência contra os professores, envolvendo professores, alunos e membros das comunidades correspondentes, estimulando a solidariedade, a cidadania e a valorização da vida. - Art. 3º As medidas preventivas de que trata esta Lei serão organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais de educação, pelos órgãos municipais competentes e pelas entidades comunitárias locais, sob a coordenação da unidade escolar. Art. 4º As medidas orientadoras de que trata esta Lei consistem em: |- assistir o professor que sofre violência, disponibilizando apoio psicológico, quando necessário. Il- assistir o aluno que pratica a violência, mediante participação, do responsável legal pelo mesmo discente, e também do Conselho Tutelar do Município, quando necessário; II - afastar, cautelarmente, o professor em situação de risco de violência, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda remuneratória; IV - transferir o professor para outra escola, caso seja avaliado que não // há condições para sua permanência na escola atual; / Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 EE” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira V - outras ações, para os casos em que o professor esteja sob risco de violência que possa comprometer sua segurança. Art. 5º As medidas orientadoras de que trata esta Lei serão adotadas, conforme o caso, pelos órgãos municipais competentes, pelas entidades representativas dos profissionais de educação e pelos órgãos competentes da comunidade escolar, norteadas pela Lei Federal nº 9394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, pela Lei nº 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e de acordo com o Regimento Escolar vigente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 4% de NIRO 2013. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727