| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | Institui o Sistema "A Mulher na Política", dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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EE” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.744 DE 16 DE ABRIL DE 2013. Institui o Sistema “A Mulher na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída o Sistema Municipal denominado “A Mulher na Política”, com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política. Art. 2º - O Sistema “A Mulher na Política” terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo: | — conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua participação na atividade política; || — elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para a filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema; HI — incentivo às mulheresfiliadas a partido político para concorrerem a cargos eletivos e incentivos às demais para sefiliarem a partido político com o qual tenham afinidade ideológica: IV — viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política; V — incentivo às jovens mulheres entre dezesseis e dezoito anos ao alistamento eleitoral. Art. 3º - Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. Art. 4º - Fica autorizado que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário. 4 A, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro —- Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 É Estado do Rio de Janeiro Ei Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 4+ de olutl. de 2013. Cláudio rn Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: 24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727