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norma nº 2744/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2744 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaInstitui o Sistema "A Mulher na Política", dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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EE” Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.744 DE 16 DE ABRIL DE 2013.
Institui o Sistema “A Mulher
na Política”, dispondo sobre
medidas de incentivo à
participação da mulher na
atividade política no âmbito do
Município de Miguel Pereira, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída o Sistema Municipal denominado “A
Mulher na Política”, com a finalidade de incentivar a participação da mulher na
atividade política.
Art. 2º - O Sistema “A Mulher na Política” terá as seguintes ações
principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
| — conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua
participação na atividade política;
|| — elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de
participação na atividade política, os procedimentos para a filiação em partido
político e demais informações essenciais a respeito do tema;
HI — incentivo às mulheresfiliadas a partido político para concorrerem a cargos
eletivos e incentivos às demais para sefiliarem a partido político com o qual
tenham afinidade ideológica:
IV — viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre
capacitação e participação das mulheres na política;
V — incentivo às jovens mulheres entre dezesseis e dezoito anos ao
alistamento eleitoral.
Art. 3º - Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos
nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos
públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou
privado e instituições de ensino.
Art. 4º - Fica autorizado que as despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria,
suplementadas se necessário. 4
A,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro —- Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
É Estado do Rio de Janeiro
Ei Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 4+ de olutl. de 2013.
Cláudio
rn
Valente Viana
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: 24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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