| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Miguel Pereira a Semana Antidrogas nas escolas públicas e privadas. |
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E”Estado do Rio de Janeiro geCâmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº2.745 DE 16 DE ABRIL DE 2013 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A SEMANA ANTIDROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Semana Antidrogas nas escolas públicas e privadas situadas no Município de Miguel Pereira. Art. 2º O objetivo desta semana é conscientizar os jovens dos males causados pelo uso de entorpecentes, adotando palestras, seminários, debates, teatros, apresentações musicais, e exposições que podem ser realizadas pelos próprios alunos. Art. 3º A Semana Antidrogas contará com a participação dos alunos, professores e demais educadores das escolas, ficando a critério de cada entidade escolar procurar outras pessoas para participar, explicar e demonstrar os malefícios causados por entorpecentes. S 1º A semana em que será realizada a Semana Antidrogas nas escolas públicas será definida pelo Poder Executivo. 8 2º Cada escola privada definirá em que semana realizará a sua Semana Antidrogas. e Poderá o Poder executivo organizar toda a programação e incluir as escolas particulares, realizando uma só semana de prevenção as drogas, inclusive com atividades externas as escolas, no fechamento da semana, culminando com uma grande apresentação dos trabalhos realizados na semana e transmitindo tudo isto para toda a sociedade. Art. 4º A Semana Antidrogas das escolas públicas terá a sua inclusão no calendário oficial de eventos do Município de Miguel Pereira. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: 04) 2484-2727 EEstado do Rio de Janeiro peCâmara Municipal de Miguel Pereira S 1º Todo material quando confeccionado deve ter as seguintes escritas: e Miguel Pereira Sem Drogas, sempre em destaque; e Uma semana de prevenção as drogas, pequeno e sempre embaixo do Miguel Pereira sem Drogas. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em4t de abul, de2013 Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727