| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.261,13. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINÍADE DO DE mario DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizadoaabrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.261,13 (sessenta mil, duzentos e sessenta é um reais e treze centavos), para atender o Programa de Sala de Estabilização, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 60.261,13 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO ELEMENTO 04.01.000.10.302.013.2.022-Prog.de Apoio à Sala de Estabilização nos Munic. do Estado do Rio de Janeiro DA DESPESA: | [33.90.39.11.02 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica |R$ 60.261,13 | « Art. 290 recurso para fazer face ao presente Crédito é oriundo do Estado — Programa de Sala de Estabilização/PSE,recolhido na seguinte Rubrica de Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.33.00.00 — Transferências de Recursos do Estado para 1722.33.08.00 — Programa de Sala de Estabilização/PSE - R$ 60.000,00 1300.00.00.00 — Receita Patrimonial 1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.11.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/ ESTADO FMS - R$ 261,13 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso LI, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 43 de yyraus-de 2013 7 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal