| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.022,36. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira [1SM MIGUEL PEREIRA ( LEI NS) 34 : DEDO DE masuz) DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 50.022,36 (cinquenta mil, vinte e dois reais e trinta e seis centavos) obedecendoaseguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 50.022,36 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE l PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.021- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.022,36 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 13.000,00 33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 12.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota o R$ 12.000,00 Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0216492 - 2 — RAUSAMU- Banco do Brasil S/A o Financeiro , | Financeiro no Disponibilidades R$ 50.022,36[Obrigações R$0,00 | o o = [Superávit R$ 90.022,36 Total R$50.022,36 | | TotalR$50.022,36| o Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Prefeitura Municipai de Miguel Pereira, Em J3 de mos”de 2013 guie CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal