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norma nº 2747/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2747 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.022,36.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
[1SM MIGUEL PEREIRA
 
(
LEI NS) 34 : DEDO DE masuz) DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 50.022,36 (cinquenta mil, vinte e dois reais e trinta e seis centavos) obedecendoaseguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 50.022,36 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
l
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.021- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.03
|
Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.022,36
33.90.30.07.03
|
Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 33.90.32.02.03
|
Medicamentos R$ 13.000,00
33.90.39.17.03
|
Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 12.000,00
33.90.39.09.03
|
 
 Serviços de Abastecimento da Frota o R$ 12.000,00 
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta Vinculada: 0216492 - 2 — RAUSAMU- Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
o Financeiro 
, | Financeiro no
Disponibilidades R$ 50.022,36[Obrigações R$0,00 |
o o = [Superávit R$ 90.022,36 Total R$50.022,36 | | TotalR$50.022,36| o
 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. |
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira,
Em J3 de mos”de 2013
guie CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 

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