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norma nº 2748/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2748 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.345,15.
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Estado do Rio de Janeiro
h Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA 1 ? LEIN9.24 DE ODE ANDO DE 2013
 
A CÂMARA
y
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado aabrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.345,15 (treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 13.345,15 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.027- Programa Rede Cegonha ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares : co |R$ 13.345,15 |
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso L, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
R BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta
 
 
 
Vinculada: 0216490 -
 
6 - RCE RCEG - Banco do Brasil S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 13.345,15 *[Obrigações R$ 0,00 o
e
 
oSuperávit R$ 13.345,15 Total R$ 13.345,15
 —TotalR$ 13.345,15 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 43 de Nraue- de 2013
 
 O A
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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