| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.345,15. |
| native_id | 1177 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro h Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 1 ? LEIN9.24 DE ODE ANDO DE 2013 A CÂMARA y MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado aabrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.345,15 (treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 13.345,15 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.027- Programa Rede Cegonha ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares : co |R$ 13.345,15 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso L, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: R BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0216490 - 6 - RCE RCEG - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 13.345,15 *[Obrigações R$ 0,00 o e oSuperávit R$ 13.345,15 Total R$ 13.345,15 —TotalR$ 13.345,15 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 43 de Nraue- de 2013 O A CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal