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norma nº 2749/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2749 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.585,21.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CA
 
MIGUELPEREIRA LEIN'? 1IÍDECÔDE mou DE 2013 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 10.585,21 (dez mil, quinhentoseoitenta e cincoreais e vinte e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 10.585,21 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000:10.301.013.1.062- Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde. ELEMENTO DA DESPESA; o |
 
[33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia = [R$ 10.585,21 |
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro
parágrafo
apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta Vinculada: 0260489 - 2 — UBSIT- Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro os Financeiro
Disponibilidades R$ 10.585,21 |Obrigações R$ 0,00 o
Superávit R$ 10.585,21 o Total R$ 10.585,21 — TotalR$1058521
 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
contrário.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data
ER
de sua publicação, revogando-se as disposições em
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 4% de muis-de 2013
 «
boa LE
 
 

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