| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.585,21. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CA MIGUELPEREIRA LEIN'? 1IÍDECÔDE mou DE 2013 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 10.585,21 (dez mil, quinhentoseoitenta e cincoreais e vinte e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 10.585,21 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000:10.301.013.1.062- Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde. ELEMENTO DA DESPESA; o | [33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia = [R$ 10.585,21 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro parágrafo apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0260489 - 2 — UBSIT- Banco do Brasil S/A Financeiro os Financeiro Disponibilidades R$ 10.585,21 |Obrigações R$ 0,00 o Superávit R$ 10.585,21 o Total R$ 10.585,21 — TotalR$1058521 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. contrário. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data ER de sua publicação, revogando-se as disposições em Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 4% de muis-de 2013 « boa LE