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norma nº 2750/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2750 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.633,31.
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q
E)rea A
| Estado do Rio de Janeiro
h Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINH/-Z5DDE CODEni DE 2013 MIGUEL PEREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
 
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado à' ábrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 16.633,31 (dezesseis mil, seiscentose trinta e três reais e trinta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 16.633,31 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.059- Programa de Requalificação de UBS / Investimento ELEMENTO DA DESPESA: no [44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução é Reformas |R$ 16.633,31 |
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso L do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta Vinculada: 0260488 - 4 — UBS - Bancodo Brasil S/A
 
 cosDE $ps EC PARemDRpçE
EM Ea:
 
 
 
 
 
Financeiro NNE | Financeiro - o
Disponibilidades R$ 16.633,31 | IObrigações R$ 0,00 o
"| Superávit R$ 16.633,31 |
Total R$ 16.633,31 E Total R$ 16.633,31 |
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 43 de myoue- de 2013 4
é | eEL A
CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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