| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.633,31. |
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q E)rea A | Estado do Rio de Janeiro h Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINH/-Z5DDE CODEni DE 2013 MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado à' ábrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 16.633,31 (dezesseis mil, seiscentose trinta e três reais e trinta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 16.633,31 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.059- Programa de Requalificação de UBS / Investimento ELEMENTO DA DESPESA: no [44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução é Reformas |R$ 16.633,31 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso L do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0260488 - 4 — UBS - Bancodo Brasil S/A cosDE $ps EC PARemDRpçE EM Ea: Financeiro NNE | Financeiro - o Disponibilidades R$ 16.633,31 | IObrigações R$ 0,00 o "| Superávit R$ 16.633,31 | Total R$ 16.633,31 E Total R$ 16.633,31 | Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 43 de myoue- de 2013 4 é | eEL A CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal