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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2751/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2751 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 81.508,30.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
GEES
 
MIGUEL PEREIRA
LEINV JSÂ DEDO 
DEMDE2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 81.508,30 (oitenta e um mil, quinhentose oito reais e trinta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 81.508,30 (Recursos SUS) ,
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
33.90.30.03.03
|
Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 33.90.30.04.03
|
Material Vestuário, Uniformes, Fardamentos, Tec., Aviamentos R$ 2.000,00 33.90.30.07.03
|
Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 33.90.30.18.03
|
Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 6.500,00 33.90.30.99.03
|
Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.32.99.03
|
Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.08.03
|
Serviços Referentes a Eventos e Shows R$ 1.500,00 33.90.39.15.03
|
Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 33.90.39.99.03
|
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- Outros R$ 10.000,00 44.90.52.99.03
|
 
Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 26.508,30
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta
 
Vinculada: 0014874 -2 - CER - Bancodo Brasil S/A
 
 
 
 
 
Financeiro | Financeiro o
Disponibilidades R$ 94.675,30 " JObrigações R$ 13.167,00 o
o Superávit R$ 81.508,30 |
 
Total R$ 94.675,30 — TotalR$9467530 | 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 43 de nmoup- de 2013
CLAUDIO CESP VALENTE VIANA.
Prefeito Municipal
 
 
7 )

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