| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 81.508,30. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GEES MIGUEL PEREIRA LEINV JSÂ DEDO DEMDE2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 81.508,30 (oitenta e um mil, quinhentose oito reais e trinta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 81.508,30 (Recursos SUS) , FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 33.90.30.04.03 | Material Vestuário, Uniformes, Fardamentos, Tec., Aviamentos R$ 2.000,00 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 33.90.30.18.03 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 6.500,00 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.08.03 | Serviços Referentes a Eventos e Shows R$ 1.500,00 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- Outros R$ 10.000,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 26.508,30 Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0014874 -2 - CER - Bancodo Brasil S/A Financeiro | Financeiro o Disponibilidades R$ 94.675,30 " JObrigações R$ 13.167,00 o o Superávit R$ 81.508,30 | Total R$ 94.675,30 — TotalR$9467530 | Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 43 de nmoup- de 2013 CLAUDIO CESP VALENTE VIANA. Prefeito Municipal 7 )