| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 155.408,88. |
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Estado do Rio de Janeiro + Prefeitura Municipai de Miguel Pereira LEIN'V-/S2 DEDO) DE MOD DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 155.408,88 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentose oito reais e oitenta e oito centavos) obedecendoaseguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 155.408,88 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.071 — Programa DST Aids = ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente “o R$ 11.408,88 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 38.000,00 33.90.39.08.03 | Serviços Referentes a Eventos e Shows . R$ 26.000,00 33.90.39.10.03 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Jurídica . R$ 5.000,00 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | | R$ 8.000,00 44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Mágs.., Tratores, Impiementos Agrícolas e Outros R$ 60.000,00 Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0016487 - 9 - DST AIDS - Bancodo Brasil S/A O Financeiro o o Obrigações R$ 3.243,87| o - [Superávit R$ 155.408,88 Total R$ 158.652,75 |Total R$ 158.652,75 “| mem me me Financeiro Disponibilidades R$ 158.652,75 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. E pl at ' Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AS de mmeuwis- de 2013 “ Ts CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal