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norma nº 2753/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2753 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 18.260,45.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINÓ)IS3DECÍDE vo: DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 18.260,45 (dezoito mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: |
FONTE 03 - R$ 18.260,45 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental -CAPS ELEMENTO DA DESPESA: l
|
44.90.52.02.03 | Aut, Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 18.260,45|
À
Art. 2º) O recurso para atenderas presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta Vinculada: 0017058 - 5 —- CAPS - Banco do Brasil S/A
 
 Financeiro
 
 
 
Financeiro
 
Disponibilidades R$ 20.797,73 * [Obrigações R$ 2.537,28
"* |Superávit R$ 18.260,45
 
Total R$ 20.797,73 o — Total R$ 20.797,73 o 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º)— A presente Lei entrará em vigor na data desua publicação, revogando-se as disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 43 de nvarb- de 2013
Ls fÊco CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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