| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2754 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.832,43. |
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S TEEr) ESA > RRreLIrrs q)2% Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN'Q .JSDEÇODE AUOLO DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 60.832,43 (sessenta mil, oitocentose trinta e dois reais e quarenta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 60.832,43 (Recursos SUS) b FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO COR 04.01.000.10.301.013.1.060 — Programa de MelhoriadoAcesso e da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA: Demi ctç o AEE a [31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas [R$ 60.832,43 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo como inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0260487 - 6 - PMAQ - Banco do Brasil S/A SO! a PRNDONTEA Xpnerao eia CET RCSNS GSEAOR , o Financeiro o Disponibilidades R$ 60.832,43 | Obrigações R$ 0,00 | o E [Superávit R$60.83243 no Total R$ 60.832,43 |TotalR$60.832,43 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 43 demag de 2013 Pd CMLcedo CLÁUDIOVALENTE VIANA | PrefeitoMunicinal