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norma nº 2754/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2754 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.832,43.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN'Q .JSDEÇODE AUOLO DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 60.832,43 (sessenta mil, oitocentose trinta e dois reais e quarenta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 60.832,43 (Recursos SUS)
b
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO COR 04.01.000.10.301.013.1.060 — Programa de MelhoriadoAcesso e da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA: Demi ctç
o
AEE a
 
[31.90.11.04.03 
| Adicional de Cumprimento de Metas [R$ 60.832,43 |
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo como inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta Vinculada: 0260487 - 6 - PMAQ - Banco do Brasil S/A
 
 
 
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a PRNDONTEA Xpnerao eia CET RCSNS GSEAOR
 
 
 
 
 
 
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o Financeiro o
Disponibilidades R$ 60.832,43 | Obrigações R$ 0,00 | o
E [Superávit R$60.83243 no Total R$ 60.832,43 |TotalR$60.832,43
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 43 demag de 2013
Pd
 
 
 
CMLcedo CLÁUDIOVALENTE VIANA |
PrefeitoMunicinal

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