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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2755/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2755 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.277,60.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA LEINA/ ?SSDEDODE MANGA DE 2013
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 10.277,60 (dez mil, duzentose setenta e sete reais e sessenta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 10.277,60 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- Outros |R$ 10.277,60|
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro
parágrafo
apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
“BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta Vinculada: 0014306 - 5 — PFCAB - Banco Bradesco S/A

Rs det ça Financeiro o Financeiro o
Disponibilidades R$ 24.805,83 Obrigações R$ 14.528,23
Superávit R$ 10.277,60 
 
 
 
Total R$24.805,83 | Total R$24.805,83
 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
contrário.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em gênio Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
EmA3 de vrous- de 2013
Z au
 
CLÁUDIO CUVALENTE E
VIANA.
Prefeito Municipal .

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