| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2755 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.277,60. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINA/ ?SSDEDODE MANGA DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 10.277,60 (dez mil, duzentose setenta e sete reais e sessenta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 10.277,60 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- Outros |R$ 10.277,60| Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro parágrafo apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: “BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0014306 - 5 — PFCAB - Banco Bradesco S/A Rs det ça Financeiro o Financeiro o Disponibilidades R$ 24.805,83 Obrigações R$ 14.528,23 Superávit R$ 10.277,60 Total R$24.805,83 | Total R$24.805,83 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. contrário. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em gênio Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EmA3 de vrous- de 2013 Z au CLÁUDIO CUVALENTE E VIANA. Prefeito Municipal .