| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2756 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.514,74. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira fitaRED MIGUEL PEREIRA LEINtY.JSÓDEDIDE MARIO DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAAPROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Orçamentária a Art. importância 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei centavos) obedecendo de R$ 33.5 14,74 (trinta e três mil, quinhentos e quatorze reais e setenta é quatro a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 33.514,74 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.12.02 | Serviços de Saúde Pública = Unidade Hospitalar - | [R$ 33.514,74|] apurado no Balancete Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro parágrafo único do 8º da Contábil Lei de 2012, de acordo com o inciso Ido artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e de Responsabilidade Fiscal (LRF nº] 01/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0014168 - 2 — PAHI - Banco Bradesco S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 188.586,14. — |Obrigações R$ 155.071,40| o mia. md[SuperávitR$ 33.514,74 Total R$ 188.586,14 TotalR$188.586,14 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. | contrário. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em | RÉao Prefeitura Municipal de Miguel Péreira, Em 45 de mae- de 2013 CLÁUDIO VALENTE VIANA. Prefeito Municipal