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norma nº 2757/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2757 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.720,94.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
fa) CELEIA MIGUEL PEREIRA
 
LEIN'A)SIDE QÚDE AAQUDDE2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 35.720,94 (trinta e cinco mil, setecentose vinte reais e noventa e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE03 - R$ 35.720,94 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS ELEMENTO DA DESPESA: |
|
44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolase Outros | R$ 35.720,94|
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta Vinculada: 0216491 - 4 - RSM CRAC- Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
Disponibilidades
Financeiro o Financeiro O
e
R$ 35.720,94 * [Obrigações R$ 0,00
[SuperávitR$ 35.720,94 
 
Total R$35.720,94 | TotalR$35720,94 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal deMiguel Pereira,
Em 43 de mmoue- de 2013
” Lite CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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