| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2757 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.720,94. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira fa) CELEIA MIGUEL PEREIRA LEIN'A)SIDE QÚDE AAQUDDE2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 35.720,94 (trinta e cinco mil, setecentose vinte reais e noventa e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE03 - R$ 35.720,94 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS ELEMENTO DA DESPESA: | | 44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolase Outros | R$ 35.720,94| Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0216491 - 4 - RSM CRAC- Banco do Brasil S/A Disponibilidades Financeiro o Financeiro O e R$ 35.720,94 * [Obrigações R$ 0,00 [SuperávitR$ 35.720,94 Total R$35.720,94 | TotalR$35720,94 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal deMiguel Pereira, Em 43 de mmoue- de 2013 ” Lite CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal