| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 123.299,53. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PERPERHBA LEIN'O J5$ DE DYDENNAGt DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal:autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 123.299,53 (centoevinte e três mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 123.299,53 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.13 Material de Vestuário, Uniformes, Fardam,, Tec. e Aviamentos R$ 80.000,00 33.90.39.99.13 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 43.299,53 Art. 2º) O recurso para atender as presentes,suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFnº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0009628 - 8 - SALÁRIO EDUCAÇÃO- Banco do Brasil S/A Financslro Financeiro Disponibilidades R$ 177.092,16 . “|Obrigações R$ 53.792,63 —. Superávit R$ 123.299,53 Total R$ 177.092,16 | Total R$ 177.092,16 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário. a ape sb dh Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 43 de andde 2013 LAGEA: CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal