| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.664,40. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEIN'D, ISIDE DO DE ANDO DE 2013 A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 134.664,40 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 134.664,40 (Recursos ICMS-Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL , (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL) PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do pio SMIMA, ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 134.664,40 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0016641 - 3 — ICMS VERDE- Banco do Brasil S/A o Financeiro o tada dese ER Financeiro | o Disponibilidades R$ 404.850,25 Obrigações R$ 270.185,85 | DD É o Superávit R$ 134.664,40 Total R$ 404.850,25 | * Total R$404.850,25 o Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 43 de mtu” de 2013 Ed Le ECA CLÁUDIOVALENTE VIANA Prefeito Municipal