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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2759/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2759 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.664,40.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA LEIN'D, ISIDE DO DE ANDO DE 2013
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 134.664,40 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e
quarenta centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 07 - R$ 134.664,40 (Recursos ICMS-Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL ,
(SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL)
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do pio SMIMA,
ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 134.664,40 |
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro
apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta Vinculada: 0016641 - 3 — ICMS VERDE- Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
o Financeiro o tada dese ER Financeiro | o
Disponibilidades R$ 404.850,25 Obrigações R$ 270.185,85
| DD É o Superávit R$ 134.664,40
Total R$ 404.850,25 | * Total R$404.850,25 o 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. - e
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 43 de mtu” de 2013 Ed
Le ECA
CLÁUDIOVALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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