| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 53,59. |
| native_id | 1189 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS) IAODEDSDE VALLLO DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI; CA MIGUEL PEREIRA Zi Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar naLei Orçamentária a importância de R$ 53,59 (cinquentaetrês reais e cinquenta e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 53,59 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTEERECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 —Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 53,59. | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0014079 - 1 - PDDE - Banco do Brasil S/A Financeiro É Finan Disponibilidades R$ 53,59 | Obrigações R$ 0,00 [Superávit R$ 53,59 TotalR$ 53,59 t Total R$ 53,59 Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. E | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 43 de mae de 2013 7 apus CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal