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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2760/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2760 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 53,59.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINS) IAODEDSDE VALLLO DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
CA MIGUEL PEREIRA Zi
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar naLei Orçamentária a importância de R$ 53,59 (cinquentaetrês reais e cinquenta e nove centavos) obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 53,59 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTEERECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE)
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 —Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 53,59. |
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta Vinculada: 0014079 - 1 - PDDE - Banco do Brasil S/A
 
 
 
Financeiro 
É Finan
 
Disponibilidades R$ 53,59 |
Obrigações R$ 0,00
 [Superávit R$ 53,59 TotalR$ 53,59
t
Total R$ 53,59 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. E |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 43 de mae de 2013
7
apus
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
 

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