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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2761/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2761 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.169,01.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
t
LEIN') 6) DEDI DE MAIS DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREÍRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
MIGUEL PEREIRA
 
“Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.169,01 (quatro mil, cento e sessenta e nove reais e um centavo) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: |
FONTE 02 - R$ 4.169,01 (Recursos Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE)
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ELEMENTO DA DESPESA: ide dh |33.90.39.99.02
 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 4.169,01 |
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
 
- Conta Vinculada: 0009457 - 3 - PADEC — Itaú Unibanco S/A
 
 
 o 'Financeiro |
JObrigações R$ 27.183,30
Superávit R$ 4.169,01
Total R$ 31.352,31
RR
o Finance o
Disponibilidades R$ 31.352,31.
 
Adt
 
 
 
iro
"Total R$ 31 392,31. 
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 43 de mmoco” de 2013
 
Prefeito Municipal |

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