| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.169,01. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira t LEIN') 6) DEDI DE MAIS DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREÍRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI; MIGUEL PEREIRA “Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.169,01 (quatro mil, cento e sessenta e nove reais e um centavo) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: | FONTE 02 - R$ 4.169,01 (Recursos Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ELEMENTO DA DESPESA: ide dh |33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 4.169,01 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 - Conta Vinculada: 0009457 - 3 - PADEC — Itaú Unibanco S/A o 'Financeiro | JObrigações R$ 27.183,30 Superávit R$ 4.169,01 Total R$ 31.352,31 RR o Finance o Disponibilidades R$ 31.352,31. Adt iro "Total R$ 31 392,31. Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 43 de mmoco” de 2013 Prefeito Municipal |