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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2762/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2762 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.948,21.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUELPEREIRA
 
so í
LEINS)JÓJDE DÓDEAMAILD DE2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 19.948,21 (dezenove mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 19.948,21 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE)
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comun. Escolar ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.30. 10.04 | Mat. Conservação, Manut., Adapt., Veículos Próprios | R$ 19.948,21 |
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta Vinculada: 0009812 - 4 - PNATE — Banco do Brasil S/A [EAREE PIERERR
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ns " Financeiro oo
Disponibilidades R$ 39.628,71 * JObrigações R$ 19.680,50 =
N * |Superávit R$ 19.948,21 o. Total R$ 39.628,71 0Total R$ 39.628,71
y
“Art 3º) Ficaalterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Dai
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 4 O denmacs- de 2013
 e?
Che Zoo”
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal .

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