| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.948,21. |
| native_id | 1191 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUELPEREIRA so í LEINS)JÓJDE DÓDEAMAILD DE2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 19.948,21 (dezenove mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 19.948,21 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comun. Escolar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30. 10.04 | Mat. Conservação, Manut., Adapt., Veículos Próprios | R$ 19.948,21 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0009812 - 4 - PNATE — Banco do Brasil S/A [EAREE PIERERR ns " Financeiro oo Disponibilidades R$ 39.628,71 * JObrigações R$ 19.680,50 = N * |Superávit R$ 19.948,21 o. Total R$ 39.628,71 0Total R$ 39.628,71 y “Art 3º) Ficaalterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Dai Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 4 O denmacs- de 2013 e? Che Zoo” CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal .