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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2763/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2763 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.965,05.
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Estado do Rio de Janeiro
( Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8
MIGUELPEREIRA IR
 
LEIN'Y /6S DEDO) DEui DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.965,05 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: o
FONTE 04 - R$ 4.965,05 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE)
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: ig
|
33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios |R$ 4.965,05 |
Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
 
Conta Vinculada: 0015105 - X - PNAE — Banco do Brasil S/A
 
o
Financeiro
Disponibilidades R$ 4.965,05 o
no Financeiro
DeER E
UEPoSad CR of oRe qoão e
| Obrigações R$ 0,00 o
Superávit R$4.965,05 o
Total R$ 4.965,05 
 
 
 
 —Total R$ 4.965,05|
Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ? Ê
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em A3 de myaus de 2013 
. o CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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