| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.965,05. |
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Estado do Rio de Janeiro ( Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 MIGUELPEREIRA IR LEIN'Y /6S DEDO) DEui DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 4.965,05 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: o FONTE 04 - R$ 4.965,05 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: ig | 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios |R$ 4.965,05 | Art. 2º) O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0015105 - X - PNAE — Banco do Brasil S/A o Financeiro Disponibilidades R$ 4.965,05 o no Financeiro DeER E UEPoSad CR of oRe qoão e | Obrigações R$ 0,00 o Superávit R$4.965,05 o Total R$ 4.965,05 —Total R$ 4.965,05| Art. 3º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ? Ê Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em A3 de myaus de 2013 . o CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal