| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.384,76. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINS) -J64 DEDO DECOILO DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 11.384,76 (onze mil, trezentose oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE11 - R$ 11.384,76 (Recursos CIDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS) PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas | ELEMENTO DA DESPESA: gi A | 33.90.39.99.11 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 11.384,76| Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2012, assim demonstrado: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0010032 - 3 — CIDE - Banco do Brasil S/A Sb o Disponibilidades R$ 11.384,76 ||Obrigações R$0,00 0 |SuperávitR$ 11.384,76 Total R$ 11.384,76 | Total R$ 11.384,76 — Art. 39) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 42 demais de 2013 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal