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norma nº 2765/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2765 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 289,06.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINQ -46NDEDS DE AAAJUO DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
PSDo)a
MIGUEL PEREIRA
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a- abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 289,06 (duzentose oitenta e novereais e seis centavos) obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 12 - R$ 289,06 (Recursos Multas de Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANCA PÚBLICA (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS)
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial ELEMENTO DA DESPESA: ? ER
|
33.90.39.99.12 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 289,06 |
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito. é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercicio de 2012, assim demonstrado;
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta
 
Vinculada: 0002916
 
- 5 — MultasDetran -— Itaú Unibanco S/A
 
 
o Financeiro Disponibilidades R$ 289,06
4 ritmdaiinina ist maia
o Financeiro
—[ObrigaçõesR$ 0,00
o [SuperávitR$ 289,06 Total R$ 289,06 |. TotalR$289,06
 
 
 

 
 
 
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. |
Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de MiguelPereira, EmA3 de mnasS-de 2013
 
 | ELASC AA
CLAUDIO VALENTE VIANA |
Prefeito Municipal

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