| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 289,06. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINQ -46NDEDS DE AAAJUO DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: PSDo)a MIGUEL PEREIRA Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a- abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 289,06 (duzentose oitenta e novereais e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 12 - R$ 289,06 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANCA PÚBLICA (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS) PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial ELEMENTO DA DESPESA: ? ER | 33.90.39.99.12 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 289,06 | Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito. é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercicio de 2012, assim demonstrado; BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0002916 - 5 — MultasDetran -— Itaú Unibanco S/A o Financeiro Disponibilidades R$ 289,06 4 ritmdaiinina ist maia o Financeiro —[ObrigaçõesR$ 0,00 o [SuperávitR$ 289,06 Total R$ 289,06 |. TotalR$289,06 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de MiguelPereira, EmA3 de mnasS-de 2013 | ELASC AA CLAUDIO VALENTE VIANA | Prefeito Municipal