| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na importância de R$ 5.965,82. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | noPEREIRA LEINZ266, DE )2DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os servidores efetivos do Quadro Permanente, do Quadro do Magistério, os Empregados Públicos e os Inativos e Pensicristas que possuem paridade, terão os seus vencimentos reajustados em 9,01% (nove inteiros e um centésimo por cento), a partir de 01 de janeiro de 2013, conforme Tabela de Vencimentos Básicos. Parágrafo Unico — Os Aposentados e Pensionistas que não possuem paridade, terão seus proventos reajustados de acordo com o estabelecido para o Regime Geral. Art. 2º - A Tabela de Vencimentos Básicos dos Servidores Ativos do Quadro Permanente do Município é demonstrada no Anexo 1 desta Lei. Art. 3º - A Tabela de Vencimentos Básicos dos Servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município é demonsirada no Anexo II desta Lei. : Art. 4º - Os vencimentos básicos dos Inativos e Pensionistas, bem como o pessoal incluído nos cargos extintos e em extinção, passain a obedecer o demonstrado nos anexos Iellena Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar, constante do Anexo II desta Lea. Parágrafo Unico - Os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários, corresponderão às faixas salariais da Tabela a que estiverem enquadrados. Art. 5º - Os vencimentos básicos dos Empregados Públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, passam a obedecer o demonstrado no Anexo VII. l Art. 6º - Os servidores ocupantes dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior (Símbolo DAS-1 a DAS-8), não terão reajuste, mantendo-se os vencimentos constantes do Anexo VI, da Lei Complementar Municipal n.º 194, de 16 de janeiro de 2013. Art. 7º - Ficam inalteradas as remunerações decorrentes de Contratação por Tempo Determinado. Art. 8º - As Funções Gratificadas (simbolos CAÍL-I a CAÍI-8), passam os seus correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da presente Lei. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 9º - As vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passam a corresponder aos valores da Tabela constante do Anexo V desta Lei. Art. 10 - À retroatividade do reajuste estabelecido no artigo 1º desta Lei, dar-se-á a cada mês da seguinte forma: junho/janeiro; julho/fevereiro; agosto/março, setembro/abril. Art. 11 - Os Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários Municipais, Sub-Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município, Controlador Acjunto, permanecem os mesmos, conforme Tabela constante do Anexo VI da presente Lei, sem reajustes. Art. 12 — Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos. Art. 13 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, no que se aplica, revogando-se as 4 disposições em contrário e, em especial, a Le! Municipal nº 2.669, de 19 de março de 2012. Prefeitura Municipa: de Miguel Pereira, Em, 44 de maio de 2013. CLÁUDIO VALENTE VIANA Preieito Municipal Dj = Estado do Rio de Janeiro b Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINX/66 . DE ANEXO I DE MAIO DE 2013 TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/01/2013 REFERÊNCIA SALÁRIO R$ CARGOS 2,85% 01 678,45 Aux. de Serviços de Creche 02 697,78 Aux. de Serviços Gerais 03 717,67 Aux. de Serviços Urbanos 04 738,12 Mensageiro 05 759,16 Merendeira 06 780,80 Trabalhador Braçal 07 803,05 08 825,94 09 849,48 IO 873,69 2,50% 1 895,53 Aux. de Artífice 12 917,92 Coveiro 13 940,87 14 964,39 15 988,50 16 1.013,21 17 1.038,54 18 1.064,50 19 1.091,11 20 1.118,39 2,30% 21 1.144,11 Agente de Saúde Pública 22 1.170,42 Artífice 23 1.197,34 Artifice Bombeiro Hidráulico 24 1.224,88 Artífice de Alvenaria 2 1.253,05 Artífice de Carpintaria 26 1.281,87 Artifice de Eletricidade 27 1.311,35 Artifice de Marcenaria 28 1.341,52 Artífice de Mecânica 29 1.372,37 Artífice de Mecânica Máquinas Pesadas 30 1.403,93 Artifice de Pintura Artifice Eletricista Auxiliar Administrativo Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Ensino Berçarista Datilógrafo Desenhista Guarda Municipal (Masc. e Feminino) Motorista Veículos Carga/Passageiros Operador de Máquinas Móveis Operador de Trânsito 2,15% 31 1.434,11 Técnico Agrícola Agente Administrativo 32 1.464,94 Técnico em Desenho Agente de Fazenda Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental 33 1.496,44 Fiscal de Fazenda 34 1.528,61 Fiscal de Obras e Urbanismo 35 1.561,48 Fiscal de Trânsito 36 1.595,05 Fiscal Sanitário 37 1.629,34 Programador 38 1.664,37 Secretário Escolar 39 1.700,15 Técnico em Edificações 40 1.736,70 Técnico em Laboratório Técnico em Quimica Técnico em Radiologia 2,00% 41 1.771,43 Técnico em Contabilidade Arquiteto 42 1.806,86 Técnico em Informática Assistente Social 43 1.843,00 Bibliotecário 44 1.879,86 Biológo 45 1.917,46 Biomédico 46 1.955,81 Cirurgião Dentista 47 1.994,93 Contador 48 2.034,83 Enfermeiro 49 2.075,53 Engenheiro Agrônomo 50 2.117,04 Engenheiro Civil 51 2.159,38 Engenheiro Florestal 52 2.202,57 Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Medico Cardiologista . Medico Clinico Geral ” Medico Endocrinologista Medico Epidemiologista Medico Ginecologista Medico Neurologista Medico Oftalmologista Medico Ortopedista Medico Otorrinolaringologista Medico Pediatra Medico Psiquiatra Medico Veterinário Nutricionista Psicólogo Estado do Rio de Janeiro à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº/. +66 .DE12 DE MAIO DE 2013 ANEXO 1 TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOSDE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE PESSOAL MAGISTERIO VIGÊNCIA:01/01/2013 PROFESSOR1 SUP Õ 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 1, l l 1.381 PROFESSOR IH | É PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR O | O: 2.1 2.57 2.1 2.399 2.1 2 2.447 76 2.521,73 "a. Estado do Rio de Janeiro à» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | LEINº 2.366 . DE43 DE MAIO DE 2013 amadaandoenero0 ANEXO UI TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO VIGÊNCIA:01/01/2013 CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS 813,87 854,70 897,51 906,97 988,40 1.042,67 1.090,95 1.145,46 1.202,72 1.262,84 1.326,19 1.392,57 1.462,03 1.535,20 violzigir|lal=|ImHiOlmiujoljolwm|> 1.611,55 CARGOS FUNCIONAIS Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. | Idi nie PEDI ; Estado do Rio de Janeiro “1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira BIGUELPEREIRA) LEINº 4160 .DEI3 DE MAIO DE 2013 ANEXO V TABELA DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS VIGÊNCIA: 01/01/2013 DISCRIMINAÇÃO | VALORES(R$) AUXÍLIO TRANSPORTE (6%do piso) 40,71 AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 1.017,66 AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 474,91 INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE VALORES(R$) 10% do piso 67,84 20% do piso 135,69 25% do piso 169,61 40% do piso Foo 271,38 *:. Estado do Rio de Janeiro » Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS!“(C,DE|2 DE MAIO DE 2013 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS) VIGÊNCIA: 01/01/2013 VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS DAS-1 1.870,20 DAS-2 1.500,42 DAS-3 1.389,73 DAS-4 1.059,00 DAS-5 933,52 DAS-6 | 800,44 DAS-7 693,00 DAS-8' 680,00 Vencimentos constantes do Anexo VI, da Lei Complementar Municipal n.º 194, de 16 de janeiro de 2013. TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI) VIGÊNCIA: 01/01/2013 VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS CAI-l 100% DO NÍVEL 1 678,45 CAI-2 80% DO NÍVEL 1 542,76 CAI-3 70% DO NÍVEL 1 474,92 CAI-4 60% DO NÍVEL1 | 407,07 CAI-S 50% DO NÍVEL1 339,23 CAI-6 40% DO NÍVEL 1 271,37 CAI-7 35% DO NÍVEL 1 237,46 CAI-S 30% DO NÍVEL 1 203,53 : Estado do Rio de Janeiro i Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 2.466 . DE 13BKMAIO DE 2013 ANEXO VÍ TABELA DESUBSÍDIOS VIGÊNCIA: 01/01/2013 | VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$) | | Prefeito Municipal | 20.000,00 | | Vice-Prefeito | 7.515,88 | | Chefe de Gabinete qu 7.515,88 | | Secretários Municipais na 7.515,86 | | Subsecretários Municipais | o 4.509,53 |