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norma nº 2766/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2766 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na importância de R$ 5.965,82.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
| noPEREIRA
LEINZ266, DE )2DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre os Reajustamentos dos
Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos
do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os servidores efetivos do Quadro Permanente, do Quadro do Magistério,
os Empregados Públicos e os Inativos e Pensicristas que possuem paridade, terão os seus
vencimentos reajustados em 9,01% (nove inteiros e um centésimo por cento), a partir de
01 de janeiro de 2013, conforme Tabela de Vencimentos Básicos.
Parágrafo Unico — Os Aposentados e Pensionistas que não possuem paridade,
terão seus proventos reajustados de acordo com o estabelecido para o Regime Geral.
Art. 2º - A Tabela de Vencimentos Básicos dos Servidores Ativos do Quadro
Permanente do Município é demonstrada no Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º - A Tabela de Vencimentos Básicos dos Servidores integrantes do Quadro
de Pessoal do Magistério do Município é demonsirada no Anexo II desta Lei. :
Art. 4º - Os vencimentos básicos dos Inativos e Pensionistas, bem como o pessoal
incluído nos cargos extintos e em extinção, passain a obedecer o demonstrado nos anexos
Iellena Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar, constante do Anexo II desta
Lea.
Parágrafo Unico - Os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários,
corresponderão às faixas salariais da Tabela a que estiverem enquadrados.
Art. 5º - Os vencimentos básicos dos Empregados Públicos regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas, passam a obedecer o demonstrado no Anexo VII.
l Art. 6º - Os servidores ocupantes dos Cargos em Comissão de Direção e
Assessoramento Superior (Símbolo DAS-1 a DAS-8), não terão reajuste, mantendo-se os
vencimentos constantes do Anexo VI, da Lei Complementar Municipal n.º 194, de 16 de
janeiro de 2013.
Art. 7º - Ficam inalteradas as remunerações decorrentes de Contratação por
Tempo Determinado.
Art. 8º - As Funções Gratificadas (simbolos CAÍL-I a CAÍI-8), passam os seus
correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da presente Lei.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 9º - As vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passam a corresponder aos valores
da Tabela constante do Anexo V desta Lei.
Art. 10 - À retroatividade do reajuste estabelecido no artigo 1º desta Lei, dar-se-á
a cada mês da seguinte forma: junho/janeiro; julho/fevereiro; agosto/março,
setembro/abril.
Art. 11 - Os Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e
Secretários Municipais, Sub-Secretários Municipais, Procurador Geral do Município,
Controlador Geral do Município, Controlador Acjunto, permanecem os mesmos,
conforme Tabela constante do Anexo VI da presente Lei, sem reajustes.
Art. 12 — Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos.
Art. 13 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, no que se aplica, revogando-se as 4
disposições em contrário e, em especial, a Le! Municipal nº 2.669, de 19 de março de
2012.
Prefeitura Municipa: de Miguel Pereira,
Em, 44 de maio de 2013.
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Preieito Municipal
 
 
Dj
= Estado do Rio de Janeiro
b Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINX/66 . DE
ANEXO I
DE MAIO DE 2013
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
 
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/01/2013
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REFERÊNCIA SALÁRIO R$ CARGOS
2,85% 01 678,45 Aux. de Serviços de Creche
02 697,78 Aux. de Serviços Gerais
03 717,67 Aux. de Serviços Urbanos
04 738,12 Mensageiro
05 759,16 Merendeira
06 780,80 Trabalhador Braçal
07 803,05
08 825,94
09 849,48
IO 873,69
2,50% 1 895,53 Aux. de Artífice
12 917,92 Coveiro
13 940,87
14 964,39
15 988,50
16 1.013,21
17 1.038,54
18 1.064,50
19 1.091,11
20 1.118,39
2,30% 21 1.144,11 Agente de Saúde Pública
22 1.170,42 Artífice
23 1.197,34 Artifice Bombeiro Hidráulico
24 1.224,88 Artífice de Alvenaria
2 1.253,05 Artífice de Carpintaria
26 1.281,87 Artifice de Eletricidade
27 1.311,35 Artifice de Marcenaria
28 1.341,52 Artífice de Mecânica
29 1.372,37 Artífice de Mecânica Máquinas Pesadas
30 1.403,93 Artifice de Pintura
Artifice Eletricista
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Ensino
Berçarista
Datilógrafo
Desenhista
Guarda Municipal (Masc. e Feminino)
Motorista Veículos Carga/Passageiros
Operador de Máquinas Móveis
Operador de Trânsito
2,15% 31 1.434,11 Técnico Agrícola Agente Administrativo
32 1.464,94 Técnico em Desenho Agente de Fazenda
Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental
33 1.496,44 Fiscal de Fazenda
34 1.528,61 Fiscal de Obras e Urbanismo
35 1.561,48 Fiscal de Trânsito
36 1.595,05 Fiscal Sanitário
37 1.629,34 Programador
38 1.664,37 Secretário Escolar
39 1.700,15 Técnico em Edificações
40 1.736,70 Técnico em Laboratório
Técnico em Quimica
Técnico em Radiologia
2,00% 41 1.771,43 Técnico em Contabilidade Arquiteto 42 1.806,86 Técnico em Informática Assistente Social
43 1.843,00 Bibliotecário
44 1.879,86 Biológo
45 1.917,46 Biomédico
46 1.955,81 Cirurgião Dentista
47 1.994,93 Contador
48 2.034,83 Enfermeiro
49 2.075,53 Engenheiro Agrônomo
50 2.117,04 Engenheiro Civil
51 2.159,38 Engenheiro Florestal
52 2.202,57 Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Medico Cardiologista
. Medico Clinico Geral
” Medico Endocrinologista
Medico Epidemiologista
Medico Ginecologista
Medico Neurologista
Medico Oftalmologista
Medico Ortopedista
Medico Otorrinolaringologista
Medico Pediatra
Medico Psiquiatra
Medico Veterinário
Nutricionista
 Psicólogo 
Estado do Rio de Janeiro
à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº/. +66 .DE12 DE MAIO DE 2013
 
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOSDE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL MAGISTERIO
VIGÊNCIA:01/01/2013
PROFESSOR1
SUP
Õ
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
1,
l
l 1.381
PROFESSOR IH
| É
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
 
O | O:
2.1 2.57
2.1 2.399
2.1 2
2.447
76
2.521,73
 
"a. Estado do Rio de Janeiro
à» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
| LEINº 2.366 . DE43 DE MAIO DE 2013 amadaandoenero0
ANEXO UI
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
VIGÊNCIA:01/01/2013
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS
813,87
854,70
897,51
906,97
988,40
1.042,67
1.090,95
1.145,46
1.202,72
1.262,84
1.326,19
1.392,57
1.462,03
1.535,20
 violzigir|lal=|ImHiOlmiujoljolwm|>
1.611,55
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da
Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de
Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. |
Idi
 
 
nie PEDI ; Estado do Rio de Janeiro
“1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira BIGUELPEREIRA)
LEINº 4160 .DEI3 DE MAIO DE 2013
ANEXO V
TABELA DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/01/2013
 
 
 
 
 
 
 
DISCRIMINAÇÃO | VALORES(R$)
AUXÍLIO TRANSPORTE (6%do piso) 40,71
AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 1.017,66
AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 474,91
INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE VALORES(R$)
10% do piso 67,84
20% do piso 135,69
25% do piso 169,61
 
40% do piso Foo
 271,38
 
 
*:. Estado do Rio de Janeiro
» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINS!“(C,DE|2 DE MAIO DE 2013
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS
 
 
 
 
 
 
EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR(DAS)
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/01/2013
VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS
DAS-1 1.870,20
DAS-2 1.500,42
DAS-3 1.389,73
DAS-4 1.059,00
DAS-5 933,52 DAS-6 | 800,44 DAS-7 693,00
 
DAS-8' 680,00
Vencimentos constantes do Anexo VI, da Lei Complementar Municipal n.º 194, de 16 de janeiro
de 2013.
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI)
VIGÊNCIA: 01/01/2013
 
 
 
 
 
 
 
VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS
CAI-l 100% DO NÍVEL 1 678,45
CAI-2 80% DO NÍVEL 1 542,76
CAI-3 70% DO NÍVEL 1 474,92
CAI-4 60% DO NÍVEL1 | 407,07
CAI-S 50% DO NÍVEL1 339,23
CAI-6 40% DO NÍVEL 1 271,37
 
CAI-7 35% DO NÍVEL 1 237,46
CAI-S 30% DO NÍVEL 1 203,53
: Estado do Rio de Janeiro
i Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº 2.466 . DE 13BKMAIO DE 2013
 
ANEXO VÍ
TABELA DESUBSÍDIOS
VIGÊNCIA: 01/01/2013
 
 
 
 
 
 
 
 
| VALORES EXPRESSOS EM REAIS (R$) |
| Prefeito Municipal | 20.000,00 |
| Vice-Prefeito | 7.515,88 |
| Chefe de Gabinete qu 7.515,88 |
 
| Secretários Municipais na
 
7.515,86 |
| Subsecretários Municipais | o 4.509,53 |

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