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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2768/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2768 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaCria o "Espaço Cultural Praça João XXIII" do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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E” Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº. 2.768 DE 03 DE JUNHODE 2013
CRIA O “ESPAÇO CULTURAL
PRAÇA JOÃO XXI” DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica criado o Espaço Cultural Praça João XXIII do município de
Miguel Pereira, estabelecido à Rua Maria José, em frente ao Centro Cultural,
no centro de Miguel Pereira.
Art.2º- O Espaço Cultural Praça João XXIII, será destinado à produçãoe
a promoção de eventos, atividades ou qualquer outro tipo de manifestações
culturais e artísticas.
Parágrafo único — As produções e promoções de eventos e/ou
atividades culturais e artísticas no Espaço Cultural Praça João XXIII, só
poderão ocorrer em horários que não provoquem transtornos na circulação de
veículos automotores e pedestres.
Art.3º - O Espaço Cultural Praça João XXIII, visa à utilização pelos
municipes, cabendo aos realizadores dos eventos o dever de cuidado e
preservação dos espaços e bens municipais utilizados.
Art.4º - As produções e promoções de eventos e/ou atividades culturais
e artísticas a serem realizadas no Espaço Cultural Praça João XXIII, serão de
acesso e exibição gratuitas.
Art.5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. E
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
EM, 03de'unho de 2013.
Y
Eduardo Paulo Corrêa
“Presidente
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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