| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | Cria o "Espaço Cultural Praça João XXIII" do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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E” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº. 2.768 DE 03 DE JUNHODE 2013 CRIA O “ESPAÇO CULTURAL PRAÇA JOÃO XXI” DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica criado o Espaço Cultural Praça João XXIII do município de Miguel Pereira, estabelecido à Rua Maria José, em frente ao Centro Cultural, no centro de Miguel Pereira. Art.2º- O Espaço Cultural Praça João XXIII, será destinado à produçãoe a promoção de eventos, atividades ou qualquer outro tipo de manifestações culturais e artísticas. Parágrafo único — As produções e promoções de eventos e/ou atividades culturais e artísticas no Espaço Cultural Praça João XXIII, só poderão ocorrer em horários que não provoquem transtornos na circulação de veículos automotores e pedestres. Art.3º - O Espaço Cultural Praça João XXIII, visa à utilização pelos municipes, cabendo aos realizadores dos eventos o dever de cuidado e preservação dos espaços e bens municipais utilizados. Art.4º - As produções e promoções de eventos e/ou atividades culturais e artísticas a serem realizadas no Espaço Cultural Praça João XXIII, serão de acesso e exibição gratuitas. Art.5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Câmara Municipal de Miguel Pereira, EM, 03de'unho de 2013. Y Eduardo Paulo Corrêa “Presidente Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727