br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2769/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2769 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaInstitui a Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar de animais domésticos no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id1198

Originating matéria

matéria 2102 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

EEEstado do Rio de Janeiro
e! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº. 2.769 DE 03 DE JUNHO DE 2013
Institui a Lei Municipal de Proteção e Bem
Estar de animais domésticos no município
de Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Capítulo |
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Fica instituída a lei municipal de bem estar dos animais domésticos no
âmbito do município de Miguel Pereira, estabelecendo normas para proteção
contra condutaslesivas à sua integridade física e mental, e dá outras providências.
Art. 2º - Para os efeitos dessa lei entende-se como:
| - Animal Doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e
sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos,
tendo caracteristicas biológicas e comportamentais em estreita dependência do
homem, valor afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio com o homem por
caracteristica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie
numana, e que não repelem o jugo humano.
H — Animal Solto: todo e qualquer animal errante encontrado perdido ou fugido em
vias públicas, logradouros ou em locais de acesso público;
HI — Animal Abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado
pelo mesmo, forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade,
ficando assim incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
IV — Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e
entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele
advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de
vias ou logradouros públicos.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EEEstado do Rio de Janeiro
e! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº. 2.769 DE 03 DE JUNHO DE 2013
Institui a Lei Municipal de Proteção e Bem
Estar de animais domésticos no município
de Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Capítulo |
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Fica instituída a lei municipal de bem estar dos animais domésticos no
âmbito do município de Miguel Pereira, estabelecendo normas para proteção
contra condutaslesivas à sua integridade física e mental, e dá outras providências.
Art. 2º - Para os efeitos dessa lei entende-se como:
| - Animal Doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e
sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos,
tendo caracteristicas biológicas e comportamentais em estreita dependência do
homem, valor afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio com o homem por
caracteristica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie
numana, e que não repelem o jugo humano.
H — Animal Solto: todo e qualquer animal errante encontrado perdido ou fugido em
vias públicas, logradouros ou em locais de acesso público;
HI — Animal Abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado
pelo mesmo, forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade,
ficando assim incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
IV — Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e
entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele
advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de
vias ou logradouros públicos.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EEstado do Rio de Janeiro
eso! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
V — Tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade
sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou
vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição de guardião de animal
solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize
como moradia.
Vi - Fauna Sinantrópica: animais que aproveitam as condições oferecidas pelas
atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos, peridomiciliares
ou não, ou rurais.
Capítulo Il
Das Responsabilidades e Deveres dos Proprietários
Art. 3º - É dever de todo proprietário de animais domésticos:
|- Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do
animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e
area coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;
l — manter a higiene do animal, assim como dos utensílios usados para água e
alimento e do local que lhe serve de abrigo ou descanso:
Hi — Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos
dejetos dos animais;
IV — manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente (ex. roedores);
V- oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade
compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução
fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e
velhice;
VI - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EEstado do Rio de Janeiro
eso! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
V — Tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade
sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou
vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição de guardião de animal
solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize
como moradia.
Vi - Fauna Sinantrópica: animais que aproveitam as condições oferecidas pelas
atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos, peridomiciliares
ou não, ou rurais.
Capítulo Il
Das Responsabilidades e Deveres dos Proprietários
Art. 3º - É dever de todo proprietário de animais domésticos:
|- Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do
animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e
area coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;
l — manter a higiene do animal, assim como dos utensílios usados para água e
alimento e do local que lhe serve de abrigo ou descanso:
Hi — Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos
dejetos dos animais;
IV — manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente (ex. roedores);
V- oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade
compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução
fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e
velhice;
VI - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Es?Estado do Rio de Janeiro
Es) Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Vil - Manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal que
permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou
competição;
VIll - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado,
garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, com acesso ao
sol e à área coberta;
IX — manter o animal vacinado de acordo com a recomendação do profissional
médico veterinário:
X — Recolher as fezes de seus animais nas vias e logradouros públicos;
Xi - Identificar seus animais de forma permanente;
XIi - Providenciar assistência médica veterinária rotineiramente e sempre que
necessário;
XIH - Garantir que o animal não que seja encerrado junto com outros animais que o
aterrorizem ou molestem;
XIV — Não manter animais presos por correntes, cordas, cabos ou similares, ou por
outros equipamentos inadequados à espécie, por periodo superior a 5 (cinco)
horas diárias;
8 1º Quando necessário for, que o animal fique contido através de equipamentos
adequados ao seu porte e espécie (cordas, coleiras, guias, gaiolas) que estas,
perfaçam o comprimento total equivalente à 3 (três) vezes o tamanho do animal
em questão.
XV — Realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de
evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as
gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis, o
consequente abandono de animais e demais desordens públicas e ambientais;
XVI — Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término
do desmame:
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Es?Estado do Rio de Janeiro Es) Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Vil - Manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal que
permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou
competição;
VIll - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado,
garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, com acesso ao
sol e à área coberta;
IX — manter o animal vacinado de acordo com a recomendação do profissional
médico veterinário:
X — Recolher as fezes de seus animais nas vias e logradouros públicos;
Xi - Identificar seus animais de forma permanente;
XIi - Providenciar assistência médica veterinária rotineiramente e sempre que
necessário;
XIH - Garantir que o animal não que seja encerrado junto com outros animais que o
aterrorizem ou molestem;
XIV — Não manter animais presos por correntes, cordas, cabos ou similares, ou por
outros equipamentos inadequados à espécie, por periodo superior a 5 (cinco)
horas diárias;
8 1º Quando necessário for, que o animal fique contido através de equipamentos
adequados ao seu porte e espécie (cordas, coleiras, guias, gaiolas) que estas,
perfaçam o comprimento total equivalente à 3 (três) vezes o tamanho do animal
em questão.
XV — Realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de
evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as
gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis, o
consequente abandono de animais e demais desordens públicas e ambientais;
XVI — Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término
do desmame:
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
E4 Estado do Rio de Janeiro
&S! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
XVII —- Quando em via pública conduzir o animal utilizando obrigatoriamente coleira
e gula adequadas ao seu tamanho e porte comandado sempre por pessoa com
idade e força suficiente para controlar seus movimentos;
XVIII — Manter o animal em alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e
numero de animais, de forma a permitir-lhes livre movimentação.
41º — Para fins do que dispõe o inciso XVIII entende- por dimensões apropriadas
ao porte do animal, as seguintes áreas mínimas:
a) animal de porte pequeno, assim considerado aquele cujo peso corpóreo seja
igual ou inferior a 10 Kg e felinos: área mínima 5,00 m?;
Db) animal de porte médio, assim considerado aquele cujo peso corpóreo esteja
entre 11 e 25 Kg: área minima 6,00 m?
c) animal de porte grande, assim considerado aquele cujo peso corpóreo esteja
entre 26 e 45 Kg: área mínima 7,00 m?;
d) animal de porte gigante, assim considerado aquele cujo peso corpóreo seja
igual ou superior a 46 Kg: área minima 9,00 m?;
82º As áreas descritas no parágrafo acima devem ser aumentadas na proporção
minima de 50% por número de animais inseridos no alojamento;
Art. 4º — Os proprietários de animais bravios devem:
| = Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir a terceiros ou
outros animais observando, ainda, as normas do artigo 3º desta lei.
Il — Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e de
caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias
prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou
agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
HI — Afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal
bravio no imóvel com tamanho que permita sua leitura à distância;
Art. 5º — O animal bravio quando conduzido em vias e logradouros públicos deve
obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, ser
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (14) 2484-2727
E4 Estado do Rio de Janeiro &S! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
XVII —- Quando em via pública conduzir o animal utilizando obrigatoriamente coleira
e gula adequadas ao seu tamanho e porte comandado sempre por pessoa com
idade e força suficiente para controlar seus movimentos;
XVIII — Manter o animal em alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e
numero de animais, de forma a permitir-lhes livre movimentação.
41º — Para fins do que dispõe o inciso XVIII entende- por dimensões apropriadas
ao porte do animal, as seguintes áreas mínimas:
a) animal de porte pequeno, assim considerado aquele cujo peso corpóreo seja
igual ou inferior a 10 Kg e felinos: área mínima 5,00 m?;
Db) animal de porte médio, assim considerado aquele cujo peso corpóreo esteja
entre 11 e 25 Kg: área minima 6,00 m?
c) animal de porte grande, assim considerado aquele cujo peso corpóreo esteja
entre 26 e 45 Kg: área mínima 7,00 m?;
d) animal de porte gigante, assim considerado aquele cujo peso corpóreo seja
igual ou superior a 46 Kg: área minima 9,00 m?;
82º As áreas descritas no parágrafo acima devem ser aumentadas na proporção
minima de 50% por número de animais inseridos no alojamento;
Art. 4º — Os proprietários de animais bravios devem:
| = Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir a terceiros ou
outros animais observando, ainda, as normas do artigo 3º desta lei.
Il — Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e de
caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias
prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou
agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
HI — Afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal
bravio no imóvel com tamanho que permita sua leitura à distância;
Art. 5º — O animal bravio quando conduzido em vias e logradouros públicos deve
obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, ser
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (14) 2484-2727
EE? Estado do Rio de Janeiro
e! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus
movimentos;
Art. 6º —- Em casos de acidentes por mordedura, sem prejuízo de outras sanções
legalmente previstas e, caso não verificada a culpa exclusiva da vítima, ficará o
proprietário obrigado a prover o adestramento do animal por profissional
qualificado.
Art. 7º —- Nas hipóteses de descumprimento do que preceitua esse capítulo o
proprietario será:
| — Intimado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias;
HE — Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, persistindo a irregularidade,
receberá multa de 1 ( UM ) salário mínimo;
Hi —- A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência;
Art. 8º —- O disposto no artigo 7º não se aplica aos casos em que O
descumprimento configure maus tratos nos termos do capítulo V desta lei, hipótese
em que aplica-se diretamente as penalidades descritas no respectivo capítulo.
Capítulo III
Dos animais comunitários
F Art. 9º — Para fins dessa lei é considerado animal comunitário o animal que
embora viva na rua seja tutelado ou estabeleça vinculo de afeto e dependência
com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins
lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que
não sendo proprietário se coloca na posição de guardião do animal sem, contudo,
retirá-lo da via pública ou local queutilize como moradia.
Art. 10 -— Os animais comunitários devem ser mantidos no local onde se
encontram gozando, seus tutores, dos benefícios previstos na Lei Municipal
Art. 11 — Ficam proibidos:
| -= o extermínio de animais saudáveis;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EE? Estado do Rio de Janeiro
e! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus
movimentos;
Art. 6º —- Em casos de acidentes por mordedura, sem prejuízo de outras sanções
legalmente previstas e, caso não verificada a culpa exclusiva da vítima, ficará o
proprietário obrigado a prover o adestramento do animal por profissional
qualificado.
Art. 7º —- Nas hipóteses de descumprimento do que preceitua esse capítulo o
proprietario será:
| — Intimado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias;
HE — Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, persistindo a irregularidade,
receberá multa de 1 ( UM ) salário mínimo;
Hi —- A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência;
Art. 8º —- O disposto no artigo 7º não se aplica aos casos em que O
descumprimento configure maus tratos nos termos do capítulo V desta lei, hipótese
em que aplica-se diretamente as penalidades descritas no respectivo capítulo.
Capítulo III
Dos animais comunitários
F
Art. 9º — Para fins dessa lei é considerado animal comunitário o animal que
embora viva na rua seja tutelado ou estabeleça vinculo de afeto e dependência
com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins
lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que
não sendo proprietário se coloca na posição de guardião do animal sem, contudo,
retirá-lo da via pública ou local queutilize como moradia.
Art. 10 -— Os animais comunitários devem ser mantidos no local onde se
encontram gozando, seus tutores, dos benefícios previstos na Lei Municipal
Art. 11 — Ficam proibidos:
| -= o extermínio de animais saudáveis;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
ÉEstado do Rio de Janeiro
eso! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
II —- o extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle
populacional ou de zoonoses;
Hi — a doação, venda ou fomecimento de animais domésticos capturados para
instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos;
41º — Para fins do que preceitua o inciso | entende-se por animal saudável todo
aquele que não for portador de zoonose:;
a) os animais recolhidos com zoonose, assim diagnosticada por médico veterinário
devidamente habilitado, poderão ser tratados e devolvidos ao proprietário ou
disponibilizados para adoção, mediante ressarcimento das custas com o
tratamento e alojamento para convalescencia;
b) nas hipóteses em que não houver tratamento possível, assim diagnosticado em
documento redigido com esse fim, por médico veterinário devidamente habilitado,
poderá o animal ser eutanasiado por método clinicamente indicado, que não cause
dor ou sofrimento, observando-se sempre o princípio da humanidade e da ética.
c) é proibida a eutanásia fundada na impossibilidade do proprietário custear as
despesas no tratamento de animal doente.
d) os animais saudáveis equivocadamente recolhidos deverão ser tratados e
disponibilizados para adoção ou restituídos ao local de origem.
$2º —- Para fins do que preceitua o inciso IV não poderá ser considerado
excessivamente agressivo o animal que:
a) age em defesa do proprietário, de terceiros ou da propriedade contra injusta
agressão ou invasão;
Db) age em defesa própria ou de sua ninhada;
c) doente, ferido ou extenuado defendendo-se de molestação indesejada;
d) assim considerado em decorrência de sua raça;
Art 12 — Ficam permitidos os resgates de animais excessivamente agressivos ou
não pelo Corpo de Bombeiros ou órgão do Município encarregado, existente ou
que venha a ser constituído.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
ÉEstado do Rio de Janeiro eso! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
II —- o extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle
populacional ou de zoonoses;
Hi — a doação, venda ou fomecimento de animais domésticos capturados para
instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos;
41º — Para fins do que preceitua o inciso | entende-se por animal saudável todo
aquele que não for portador de zoonose:;
a) os animais recolhidos com zoonose, assim diagnosticada por médico veterinário
devidamente habilitado, poderão ser tratados e devolvidos ao proprietário ou
disponibilizados para adoção, mediante ressarcimento das custas com o
tratamento e alojamento para convalescencia;
b) nas hipóteses em que não houver tratamento possível, assim diagnosticado em
documento redigido com esse fim, por médico veterinário devidamente habilitado,
poderá o animal ser eutanasiado por método clinicamente indicado, que não cause
dor ou sofrimento, observando-se sempre o princípio da humanidade e da ética.
c) é proibida a eutanásia fundada na impossibilidade do proprietário custear as
despesas no tratamento de animal doente.
d) os animais saudáveis equivocadamente recolhidos deverão ser tratados e
disponibilizados para adoção ou restituídos ao local de origem.
$2º —- Para fins do que preceitua o inciso IV não poderá ser considerado
excessivamente agressivo o animal que:
a) age em defesa do proprietário, de terceiros ou da propriedade contra injusta
agressão ou invasão;
Db) age em defesa própria ou de sua ninhada;
c) doente, ferido ou extenuado defendendo-se de molestação indesejada;
d) assim considerado em decorrência de sua raça;
Art 12 — Ficam permitidos os resgates de animais excessivamente agressivos ou
não pelo Corpo de Bombeiros ou órgão do Município encarregado, existente ou
que venha a ser constituído.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EEstado do Rio de Janeiro
SS! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Capítulo IV
Dos Deveres de Obrigações dos Tutores
Art. 13 — E dever de todo tutor de animais comunitários:
| - Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do
animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar acesso a sol e área
coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;
II — Manter a higiene do animal:
H — Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos
dejetos dos animais;
IV — manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente:
V - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade
compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal;
VI - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta:
Vil — manter o animal vacinado de acordo com a recomendação do profissional
médico veterinário;
VItl - identificar seus animais de forma permanente através de coleira, tatuagem,
chipagem, placa de identificação ou qualquer outro meio idôneo, legalmente
reconhecido e que não inflija a integridade do animal:
IX - Providenciar assistência médica veterinária, rotineiramente e quando
necessária;
Capítulo V
Dos Maus Tratos
Art. 14 — Considera-se “maus tratos”, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão
que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem
como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:
| — privação de alimento ou alimentação inadequada tanto no que se refere à
qualidade quanto à quantidade;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EEstado do Rio de Janeiro
SS! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Capítulo IV
Dos Deveres de Obrigações dos Tutores
Art. 13 — E dever de todo tutor de animais comunitários:
| - Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do
animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar acesso a sol e área
coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;
II — Manter a higiene do animal:
H — Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos
dejetos dos animais;
IV — manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente:
V - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade
compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal;
VI - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta:
Vil — manter o animal vacinado de acordo com a recomendação do profissional
médico veterinário;
VItl - identificar seus animais de forma permanente através de coleira, tatuagem,
chipagem, placa de identificação ou qualquer outro meio idôneo, legalmente
reconhecido e que não inflija a integridade do animal:
IX - Providenciar assistência médica veterinária, rotineiramente e quando
necessária;
Capítulo V
Dos Maus Tratos
Art. 14 — Considera-se “maus tratos”, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão
que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem
como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:
| — privação de alimento ou alimentação inadequada tanto no que se refere à
qualidade quanto à quantidade;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
E”Estado do Rio de Janeiro
e! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
H — mutilar, ferir, golpear voluntariamente, qualquer órgão ou tecido, assim como
outras práticas lesivas à integridade física, mental dos animais, através de:
a) espancamento;
b) lapidação;
C) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias quimicas;
f) fogo;
q) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas.
HI — uso em trabalho, laser ou exibições publicas de animais feridos, doentes ou
debilitados;
IV - Obrigar animais a trabalhos excessivos as suas forças e a todo ato que resulte
que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que, razoavelmente, não se
lhes pode exigir senão com castigo;
V — submissão a experiências não científicas;
VI — falta de higiene do próprio animal ou do local que lhe serve de abrigo ou
descanso ;
Vil - manter animal em local restrito e incompatível com o seu porte físico, que
lhes privem de movimentação e descanso ou desprovido de circulação de ar e de
luz natural;
VIII — extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário;
IX - manter animal contido em corda, corrente ou qualquer equipamento
inadequado ao seu porte e espécie, que impossibilite seu repouso e a sua
movimentação de maneira adequada por tempo superior a 5 (cinco) horas;
X — promover, incentivar, participar ou realizar lutas entre animais da mesma
espécie ou entre espécies diferentes, independente dos fins a que se destine;
XI — apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, jogos, shows e
similares mesmo que sem fins lucrativos;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
E”Estado do Rio de Janeiro
e! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
H — mutilar, ferir, golpear voluntariamente, qualquer órgão ou tecido, assim como
outras práticas lesivas à integridade física, mental dos animais, através de:
a) espancamento;
b) lapidação;
C) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias quimicas;
f) fogo;
q) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas.
HI — uso em trabalho, laser ou exibições publicas de animais feridos, doentes ou
debilitados;
IV - Obrigar animais a trabalhos excessivos as suas forças e a todo ato que resulte
que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que, razoavelmente, não se
lhes pode exigir senão com castigo;
V — submissão a experiências não científicas;
VI — falta de higiene do próprio animal ou do local que lhe serve de abrigo ou
descanso ;
Vil - manter animal em local restrito e incompatível com o seu porte físico, que
lhes privem de movimentação e descanso ou desprovido de circulação de ar e de
luz natural;
VIII — extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário;
IX - manter animal contido em corda, corrente ou qualquer equipamento
inadequado ao seu porte e espécie, que impossibilite seu repouso e a sua
movimentação de maneira adequada por tempo superior a 5 (cinco) horas;
X — promover, incentivar, participar ou realizar lutas entre animais da mesma
espécie ou entre espécies diferentes, independente dos fins a que se destine;
XI — apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, jogos, shows e
similares mesmo que sem fins lucrativos;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
ES”Estado do Rio de Janeiro
eeCâmara Municipal de Miguel Pereira
 
XII - vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de
autoridade competente;
XIII - não submeter o animal à assistência médica veterinária, quando necessário:
XIV — agredir, torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
XV — transportar animais em veículos e condições físicas inadequados expondo-os
a desconforto, risco físico, stress ou morte, assim como atados às caudas de
outros animais;
XVI — provocar a morte de animal por qualquer método que não seja eutanásia
recomendada e executada de forma ética e indolor por Médico Veterinário
nabilitado;
XVII — exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento:
XVIII —- abandonar animal tanto sadio, quanto doente, ferido, extenuado ou
mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que humanitariamente tudo se lhe
possa prover, inclusive a assistência veterinária:
XIX — envenenar, torturar ou abusar de todo e qualquer animal;
XX — expor animal a situação de constrangimento ou humilhação, submetê-lo à
luz, som, calor ou frio excessivos, deixá-lo sob chuva ou sol intensos ou qualquer
outra circunstância adversa que possa causar estresse, medo, danos à saúde do
animal ou sua morte;
XXI - Abater para o consumo ou submeter ao trabalho animais em adiantado
estágio de gestação:
XXII - Açgoitar, golpear ou castigar por qualquer forma animal caído sob o veículo
de tração animal, ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo a fim de que
possa levantar-se;
XXIII - Fazer animal viajar, a pé, mais de 10 (dez) quilômetros, sem lhe dar
descanso ou trabalhar mais de 6 (seis) horas contínuas sem lhe dar água e
comida;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
ES”Estado do Rio de Janeiro eeCâmara Municipal de Miguel Pereira
 
XII - vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de
autoridade competente;
XIII - não submeter o animal à assistência médica veterinária, quando necessário:
XIV — agredir, torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
XV — transportar animais em veículos e condições físicas inadequados expondo-os
a desconforto, risco físico, stress ou morte, assim como atados às caudas de
outros animais;
XVI — provocar a morte de animal por qualquer método que não seja eutanásia
recomendada e executada de forma ética e indolor por Médico Veterinário
nabilitado;
XVII — exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento:
XVIII —- abandonar animal tanto sadio, quanto doente, ferido, extenuado ou
mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que humanitariamente tudo se lhe
possa prover, inclusive a assistência veterinária:
XIX — envenenar, torturar ou abusar de todo e qualquer animal;
XX — expor animal a situação de constrangimento ou humilhação, submetê-lo à
luz, som, calor ou frio excessivos, deixá-lo sob chuva ou sol intensos ou qualquer
outra circunstância adversa que possa causar estresse, medo, danos à saúde do
animal ou sua morte;
XXI - Abater para o consumo ou submeter ao trabalho animais em adiantado
estágio de gestação:
XXII - Açgoitar, golpear ou castigar por qualquer forma animal caído sob o veículo
de tração animal, ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo a fim de que
possa levantar-se;
XXIII - Fazer animal viajar, a pé, mais de 10 (dez) quilômetros, sem lhe dar
descanso ou trabalhar mais de 6 (seis) horas contínuas sem lhe dar água e
comida;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
“PEstado do Rio de Janeiro
a Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
XXIV - Conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça
para baixo, de mão ou pês atados, ou de qualquer modo que lhes produzam
sofrimento;
XXV - Ter animais encerrados juntamente com outros que os causem agressões,
os aterrorizem ou os molestem
XXVI - Despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos à alimentação de
outros;
XXVI - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira
qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais.
XXVIII — quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação federal, estadual
e municipal vigentes.
Art. 15 — Sem prejuízo das medidas penais cabíveis os atos de maus-tratos e
crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de 2 ( DOIS) salários
minimos, por animal lesado.
Paragrafo unico — Se das condutas previstas no artigo 8º resultar a morte do
animal a multa será aplicada em dobro.
Art. 16 — Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplicada, o proprietário,
tutor ou responsável que incorrer nas condutas descritas no artigo 13 desta lei,
sera intimado a regularizar a situação no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de
reincidência e aplicação cumulativa da multa.
Art. 17 — São expressamente proibidas rinhas de animais no Município de Miguel
Pereira
Parágrafo único. Os proprietários, ou tutores que promoverem ou
participarem de rinhas serão penalizados com multa de 10 ( DEZ) salários
mínimos por animal acrescida de 100% (cem por cento) de seu valor em
caso de reincidência e com aplicação cumulativa.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
“PEstado do Rio de Janeiro
a Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
XXIV - Conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça
para baixo, de mão ou pês atados, ou de qualquer modo que lhes produzam
sofrimento;
XXV - Ter animais encerrados juntamente com outros que os causem agressões,
os aterrorizem ou os molestem
XXVI - Despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos à alimentação de
outros;
XXVI - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira
qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais.
XXVIII — quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação federal, estadual
e municipal vigentes.
Art. 15 — Sem prejuízo das medidas penais cabíveis os atos de maus-tratos e
crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de 2 ( DOIS) salários
minimos, por animal lesado.
Paragrafo unico — Se das condutas previstas no artigo 8º resultar a morte do
animal a multa será aplicada em dobro.
Art. 16 — Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplicada, o proprietário,
tutor ou responsável que incorrer nas condutas descritas no artigo 13 desta lei,
sera intimado a regularizar a situação no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de
reincidência e aplicação cumulativa da multa.
Art. 17 — São expressamente proibidas rinhas de animais no Município de Miguel
Pereira
Parágrafo único. Os proprietários, ou tutores que promoverem ou
participarem de rinhas serão penalizados com multa de 10 ( DEZ) salários
mínimos por animal acrescida de 100% (cem por cento) de seu valor em
caso de reincidência e com aplicação cumulativa.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
Capítulo VI
Dos Procedimentos Médicos Veterinários e Cirúrgicos
Art. 18 — Ficam proibidas, no território do Município Miguel Pereira
| - a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em
animais;
Il — a extração de garras de felinos (onicotomia) seja realizada através de ato
cirurgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade:
Hi — a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins
meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente
indicada para salvaguardar a saúde do animal;
IV — a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias, de
fins meramente estéticos ou, que possam impedir a capacidade de expressão do
comportamento natural da espécie;
Parágrafo único — excetuam-se às proibições previstas no artigo 8º as
cirurgias que atendam indicações clínicas;
Art. 19 — Fica proibida a permanência e manutenção, em clínicas veterinárias, de
animais com a função de doar sangue para clientes que dele necessitem.
S 1º — A permanência, manutenção e submissão de animais a continuas e
sucessivas doações de sangue será considerada como ato de crueldade e maus
tratos punida com multa incidente sobre cada animal mantido, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis;
S& 2º - Em caso de reincidência proceder-se-ã à cassação do Alvará de
Funcionamento do estabelecimento faltoso.
Art. 20 — Às pessoas naturais ou jurídicas que autorzem ou executem
procedimentos em desconformidade com o previsto neste capítulo, serão
aplicadas as seguintes sanções administrativas:
| - ao proprietário, multa de 1 ( UM) salário mínimo;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 
Capítulo VI
Dos Procedimentos Médicos Veterinários e Cirúrgicos
Art. 18 — Ficam proibidas, no território do Município Miguel Pereira
| - a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em
animais;
Il — a extração de garras de felinos (onicotomia) seja realizada através de ato
cirurgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade:
Hi — a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins
meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente
indicada para salvaguardar a saúde do animal;
IV — a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias, de
fins meramente estéticos ou, que possam impedir a capacidade de expressão do
comportamento natural da espécie;
Parágrafo único — excetuam-se às proibições previstas no artigo 8º as
cirurgias que atendam indicações clínicas;
Art. 19 — Fica proibida a permanência e manutenção, em clínicas veterinárias, de
animais com a função de doar sangue para clientes que dele necessitem.
S 1º — A permanência, manutenção e submissão de animais a continuas e
sucessivas doações de sangue será considerada como ato de crueldade e maus
tratos punida com multa incidente sobre cada animal mantido, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis;
S& 2º - Em caso de reincidência proceder-se-ã à cassação do Alvará de
Funcionamento do estabelecimento faltoso.
Art. 20 — Às pessoas naturais ou jurídicas que autorzem ou executem
procedimentos em desconformidade com o previsto neste capítulo, serão
aplicadas as seguintes sanções administrativas:
| - ao proprietário, multa de 1 ( UM) salário mínimo;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Es?Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
HI — ao profissional medico veterinário multa de 2 (DOIS) salários mínimos;
Hi — à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento
veterinário, multa de 4 (QUATRO) salários mínimos.
8 1.º - Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e
para as pessoas jurídicas serão aplicadas, progressivamente:
| - suspensão da Licença para Funcionamento;
| — cassação da Licença para Funcionamento.
S 2º- fica proibida a execução de procedimentos veterinários, sejam clínicos ou
cirúrgicos, nos estabelecimentos que se destinem à comercialização de produtos
veterinários, sob a pena de:
| - suspensão da Licença para Funcionamento;
| - cassação da Licença para Funcionamento.
$ 3º - Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pelo ilícito e/ou
contestação jurídica, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do
Município para representação junto aos órgãos competentes para a adoção das
providências criminais cabíveis.
Capítulo VII
Da criação com finalidade econômica
Art. 21 — A pessoa física ou jurídica que cria cães e gatos em residência com
finalidade econômica deverá observar, além dos dispositivos previstos no artigo 3º
desta lei, o seguinte:
| —- A criação comercial só poderá funcionar após vistoria técnica efetuada pelo
agente responsavel e, atendidas as demais exigências legais, sanitárias e
ambientais para a expedição do respectivo alvará, que deverá ser afixado em local
visível.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Es?Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
HI — ao profissional medico veterinário multa de 2 (DOIS) salários mínimos;
Hi — à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento
veterinário, multa de 4 (QUATRO) salários mínimos.
8 1.º - Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e
para as pessoas jurídicas serão aplicadas, progressivamente:
| - suspensão da Licença para Funcionamento;
| — cassação da Licença para Funcionamento.
S 2º- fica proibida a execução de procedimentos veterinários, sejam clínicos ou
cirúrgicos, nos estabelecimentos que se destinem à comercialização de produtos
veterinários, sob a pena de:
| - suspensão da Licença para Funcionamento;
| - cassação da Licença para Funcionamento.
$ 3º - Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pelo ilícito e/ou
contestação jurídica, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do
Município para representação junto aos órgãos competentes para a adoção das
providências criminais cabíveis.
Capítulo VII
Da criação com finalidade econômica
Art. 21 — A pessoa física ou jurídica que cria cães e gatos em residência com
finalidade econômica deverá observar, além dos dispositivos previstos no artigo 3º
desta lei, o seguinte:
| —- A criação comercial só poderá funcionar após vistoria técnica efetuada pelo
agente responsavel e, atendidas as demais exigências legais, sanitárias e
ambientais para a expedição do respectivo alvará, que deverá ser afixado em local
visível.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Es?Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
HI - Os responsáveis pelos canis, gatis, haras, estabelecimentos de hospedagem
para animais domésticos e estabelecimentos de tosa e banho, devem apresentar,
no ato da inspeção sanitária inicial, visando o cadastramento na Prefeitura, os
seguintes documentos, além de outros documentos eventualmente exigidos pelo
órgão competente do Poder Executivo, na regulamentação da presente lei:
a)
D)
C)
d)
cópia do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial ou em
cartório de registro de títulos e documentos;
cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, no
caso de microempresa ou empresa de pequeno porte;
manual de boas práticas operacionais, procedimentos operacionais-padrão
ou manuais de rotinas e procedimentos, conforme as atividades
desenvolvidas;
cópia (s) do (s) contrato (s) de serviços terceirizados, registrado (s) em
cartório de registro de títulos e documentos, do (s) qual (is) constem
cláusulas que definam, clara e detalhadamente, as ações necessárias à
garantia da qualidade do produto, do equipamento ou do serviço prestado,
bem como dos ambientes intemo e externo, sem prejuízo da
responsabilidade da empresa contratante;
e) cópia do documento de comprovação de habilitação profissional (certidão
9)
negativa do conselho de classe e cópia da cédula profissional) e vínculo
empregatício do médico-veterinário responsável técnico pelo canil ou gatil;
listagem de todo o plantel, se já existente, ou especificação do plantel que
se pretende abrigar no local;
projeto arquitetônico e executivo de todas as instalações, incluindo os
alojamentos dos animais (canis ou gatis), sistema de tratamento dos
efluentes, bem como protocolo das medidas e procedimentos sanitários;
h) documentação de veículos que porventura sejam utilizados no transporte
dos animais, com a respectiva documentação do responsável por este
transporte;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Es?Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
HI - Os responsáveis pelos canis, gatis, haras, estabelecimentos de hospedagem
para animais domésticos e estabelecimentos de tosa e banho, devem apresentar,
no ato da inspeção sanitária inicial, visando o cadastramento na Prefeitura, os
seguintes documentos, além de outros documentos eventualmente exigidos pelo
órgão competente do Poder Executivo, na regulamentação da presente lei:
a)
D)
C)
d)
cópia do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial ou em
cartório de registro de títulos e documentos;
cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, no
caso de microempresa ou empresa de pequeno porte;
manual de boas práticas operacionais, procedimentos operacionais-padrão
ou manuais de rotinas e procedimentos, conforme as atividades
desenvolvidas;
cópia (s) do (s) contrato (s) de serviços terceirizados, registrado (s) em
cartório de registro de títulos e documentos, do (s) qual (is) constem
cláusulas que definam, clara e detalhadamente, as ações necessárias à
garantia da qualidade do produto, do equipamento ou do serviço prestado,
bem como dos ambientes intemo e externo, sem prejuízo da
responsabilidade da empresa contratante;
e) cópia do documento de comprovação de habilitação profissional (certidão
9)
negativa do conselho de classe e cópia da cédula profissional) e vínculo
empregatício do médico-veterinário responsável técnico pelo canil ou gatil;
listagem de todo o plantel, se já existente, ou especificação do plantel que
se pretende abrigar no local;
projeto arquitetônico e executivo de todas as instalações, incluindo os
alojamentos dos animais (canis ou gatis), sistema de tratamento dos
efluentes, bem como protocolo das medidas e procedimentos sanitários;
h) documentação de veículos que porventura sejam utilizados no transporte
dos animais, com a respectiva documentação do responsável por este
transporte;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EE?Estado do Rio de Janeiro
eso! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
|) outros eventuais documentos definidos em portaria para situações
específicas.
9 1º A inspeção do estabelecimento deve, necessariamente, incluir também a
inspeção dos alojamentos dos animais, por médico-veterinário do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, que emitirá laudo relativo ao bem-estar
dos animais a serem alojados e do Assistente de Bem Estar Animal.
Art. 22 - Os alojamentos para reprodução/criação devem possuir instalações
individualizadas destinadas à maternidade e à criação até a idade adulta, a
quarentena, à enfermaria, ao manuseamento de alimentos e à higienização dos
animais.
Art. 23 — Na reprodução de animais com fins econômicos deve ser observado,
ainda:
| - disponibilização para procriação após a idade mínima de 18 meses ou 3º cio se
fêmea e idade minima de 12 meses se macho:
| — intervalo mínimo de 1 (um) cio entre duas crias limitando-se ao máximo de 1
(uma) procriação no periodo de 1 (um) ano;
HI — para fêmeas a idade máxima de procriação é de 5 (cinco) anos para animais
da espécie canina e 6 (seis) anos para felinos;
. Capítulo VII
Da venda de animais
Art. 24 — É proibida a comercialização de animais em vias e logradouros públicos;
$ 1º — Animais expostos a venda, com idade superior à 2 meses de idade, já
devem estar regulamente vermifugados e vacinados;
Art 25 — Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e
produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente
comercializem cães, gatos e outros animais devem:
| = possuir médico veterinário, responsável técnico que dê assistência aos animais
expostos à venda;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EE?Estado do Rio de Janeiro eso! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
|) outros eventuais documentos definidos em portaria para situações
específicas.
9 1º A inspeção do estabelecimento deve, necessariamente, incluir também a
inspeção dos alojamentos dos animais, por médico-veterinário do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, que emitirá laudo relativo ao bem-estar
dos animais a serem alojados e do Assistente de Bem Estar Animal.
Art. 22 - Os alojamentos para reprodução/criação devem possuir instalações
individualizadas destinadas à maternidade e à criação até a idade adulta, a
quarentena, à enfermaria, ao manuseamento de alimentos e à higienização dos
animais.
Art. 23 — Na reprodução de animais com fins econômicos deve ser observado,
ainda:
| - disponibilização para procriação após a idade mínima de 18 meses ou 3º cio se
fêmea e idade minima de 12 meses se macho:
| — intervalo mínimo de 1 (um) cio entre duas crias limitando-se ao máximo de 1
(uma) procriação no periodo de 1 (um) ano;
HI — para fêmeas a idade máxima de procriação é de 5 (cinco) anos para animais
da espécie canina e 6 (seis) anos para felinos;
. Capítulo VII
Da venda de animais
Art. 24 — É proibida a comercialização de animais em vias e logradouros públicos;
$ 1º — Animais expostos a venda, com idade superior à 2 meses de idade, já
devem estar regulamente vermifugados e vacinados;
Art 25 — Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e
produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente
comercializem cães, gatos e outros animais devem:
| = possuir médico veterinário, responsável técnico que dê assistência aos animais
expostos à venda;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EE”Estado do Rio de Janeiro
ResCâmara Municipal de Miguel Pereira
 
Il — não expor animais na forma de “empilhamento” em gaiolas sobrepostas ou de
modo amontoado destinando espaço que lhe proporcione bem estar e locomoção
adequada;
Hi — expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo
expressamente vedada a exposição em calçadas, estacionamentos ou vitrines e
locais em que possam ser molestados por transeuntes;
IV — proteger os animais das intempéries climáticas;
Art. 26 — Os animais expostos à venda devem dispor de espaço adequado às suas
necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir a prática de
exercicios físicos e local de refúgio para salvaguarda de suas necessidades de
proteção sempre que o desejarem;
Art. 27 — Os animais expostos em gaiolas devem ser exercitados em recintos que
atendam as especificações do parágrafo 1º do artigo 3º desta lei pelo menos duas
vezes ao dia e levados a caminharem à trela por um período mínimo de vinte
minutos, duas vezes pordia;
Art. 28 — Fica proibido a exposição em locais de venda:
|- de animais com idade inferior a 8 semanas;
Il — de fêmeas prenhes, bem como ninhadas em período de aleitamento:
HI — por período superior a 6 horas diárias
IV — de animais feridos ou doentes, devendo a estes ser assegurado cuidados
médico-veterinários adequados;
Art. 29 — A permanência de animais em locais destinados à sua venda não deve
ultrapassar o limite de 15 dias contados data em que nele deu entrada, prazo após
o qual o animal deverá ser destinado para seu alojamento de origem;
81º — após o prazo disposto nesse artigo, o animal deverá permanecer em
descanso no local de origem pelo prazo de 7 dias, findos os quais poderá retomar
ao local de venda por novo periodo de 15 dias;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EE”Estado do Rio de Janeiro
ResCâmara Municipal de Miguel Pereira
 
Il — não expor animais na forma de “empilhamento” em gaiolas sobrepostas ou de
modo amontoado destinando espaço que lhe proporcione bem estar e locomoção
adequada;
Hi — expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo
expressamente vedada a exposição em calçadas, estacionamentos ou vitrines e
locais em que possam ser molestados por transeuntes;
IV — proteger os animais das intempéries climáticas;
Art. 26 — Os animais expostos à venda devem dispor de espaço adequado às suas
necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir a prática de
exercicios físicos e local de refúgio para salvaguarda de suas necessidades de
proteção sempre que o desejarem;
Art. 27 — Os animais expostos em gaiolas devem ser exercitados em recintos que
atendam as especificações do parágrafo 1º do artigo 3º desta lei pelo menos duas
vezes ao dia e levados a caminharem à trela por um período mínimo de vinte
minutos, duas vezes pordia;
Art. 28 — Fica proibido a exposição em locais de venda:
|- de animais com idade inferior a 8 semanas;
Il — de fêmeas prenhes, bem como ninhadas em período de aleitamento:
HI — por período superior a 6 horas diárias
IV — de animais feridos ou doentes, devendo a estes ser assegurado cuidados
médico-veterinários adequados;
Art. 29 — A permanência de animais em locais destinados à sua venda não deve
ultrapassar o limite de 15 dias contados data em que nele deu entrada, prazo após
o qual o animal deverá ser destinado para seu alojamento de origem;
81º — após o prazo disposto nesse artigo, o animal deverá permanecer em
descanso no local de origem pelo prazo de 7 dias, findos os quais poderá retomar
ao local de venda por novo periodo de 15 dias;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EEstado do Rio de Janeiro
Rm, Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
82º — no período de ausência do animal o estabelecimento comercial deverá
manter cartaz ou similar anunciativo de sua disponibilidade para venda de modo
facilitar sua rápida comercialização evitando sucessivos períodos de exposição;
Art. 30 — Em horários não comerciais, finais de semana e feriados é proibida a
manutenção de animais em alojamentos que não atendam as especificações do
$1º do artigo 3º desta lei, bem como desprovidos de assistência por pessoa que
diariamente providencie a troca de água, fornecimento de alimentação e limpeza
de dejetos.
Art. 31 — O serviço de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser
efetuado em veículos e contendores apropriadosà espécie e número de animais à
transportar observando, notadamente:
| - espaço, ventilação, oxigenação, temperatura ambiente adequado não causando
desconforto ao animal:
ll — segurança com disposição de equipamentos adequados ao transporte, carga e
descarga dos animais e caixas de transporte assegurando sempre que os mesmos
não sejam maltratados ou derrubados durante essa operação e minorando as
situações que possam lhes causar medo ou excitação desnecessária;
HI — limpeza e higienização adequadas do contêiner, fomecimento de agua aos
animais transportados salvaguardando a proteção dos mesmos e a segurança de
pessoas e outros animais;
Parágrafo único — O prazo de enclausuramento do animal para fins de
transporte entre a residência de seu proprietário e o local de banho e tosa
não poderá ser superior a 1 (uma) hora.
Art. 32 —- Os estabelecimentos comerciais ou serviços de transporte que
descumprirem as normas previstas neste capítulo, sem prejuízo, quando for o
caso, das penas correspondentes aos maus tratos, sujeitam-se as seguintes
sanções administrativas:
| - multa de 1 (UM) salário mínimo por animal transportado ou encontrado em
situação irregular;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EEstado do Rio de Janeiro Rm, Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
82º — no período de ausência do animal o estabelecimento comercial deverá
manter cartaz ou similar anunciativo de sua disponibilidade para venda de modo
facilitar sua rápida comercialização evitando sucessivos períodos de exposição;
Art. 30 — Em horários não comerciais, finais de semana e feriados é proibida a
manutenção de animais em alojamentos que não atendam as especificações do
$1º do artigo 3º desta lei, bem como desprovidos de assistência por pessoa que
diariamente providencie a troca de água, fornecimento de alimentação e limpeza
de dejetos.
Art. 31 — O serviço de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser
efetuado em veículos e contendores apropriadosà espécie e número de animais à
transportar observando, notadamente:
| - espaço, ventilação, oxigenação, temperatura ambiente adequado não causando
desconforto ao animal:
ll — segurança com disposição de equipamentos adequados ao transporte, carga e
descarga dos animais e caixas de transporte assegurando sempre que os mesmos
não sejam maltratados ou derrubados durante essa operação e minorando as
situações que possam lhes causar medo ou excitação desnecessária;
HI — limpeza e higienização adequadas do contêiner, fomecimento de agua aos
animais transportados salvaguardando a proteção dos mesmos e a segurança de
pessoas e outros animais;
Parágrafo único — O prazo de enclausuramento do animal para fins de
transporte entre a residência de seu proprietário e o local de banho e tosa
não poderá ser superior a 1 (uma) hora.
Art. 32 —- Os estabelecimentos comerciais ou serviços de transporte que
descumprirem as normas previstas neste capítulo, sem prejuízo, quando for o
caso, das penas correspondentes aos maus tratos, sujeitam-se as seguintes
sanções administrativas:
| - multa de 1 (UM) salário mínimo por animal transportado ou encontrado em
situação irregular;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EP Estado do Rio de Janeiro
pes Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
ll — nas hipóteses de reincidência, suspensão da Licença para Funcionamento,
sem prejuizo de aplicação de nova multa em caráter cumulativo;lll — cassação da
Licença para Funcionamento;
Capítulo VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 33 — É proibido:
| - O abandono de animais em áreas públicas ou privadas;
Il — A distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;
HI — A utilização de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação,
desconforto, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro com sua
dignidade ou bem estar, sob qualquer alegação;
IV — A criação de animais para promover ou realizar lutas entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes, independente dos fins a que se destine;
V - Promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes, independente dos fins a que se destine;
Parágrafo Único — O descumprimento do que preceitua este artigo
submete o infrator, às penas previstas no artigo 14 desta lei.
Art. 34 — A instalação de abrigos privado ou público ou prestação de serviço
terceirizado pela prefeitura local para tratamento, cuidados relacionados aos
animais deverão observar todos os ditames dessalei,
Art. 36 — A execução fiscal das infrações administrativas previstas nesta lei aplica￾se o disposto no título Ill, da Lei nº 1415/76, (Código Administrativo Municipal) e
respectivas alterações.
Art. 37 — As autoridades municipais e as Associações protetoras de animais
deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento
desta lei.
Art. 38 — Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias após sua
publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários
suplementares para seu regular cumprimento.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EP Estado do Rio de Janeiro
pes Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
ll — nas hipóteses de reincidência, suspensão da Licença para Funcionamento,
sem prejuizo de aplicação de nova multa em caráter cumulativo;lll — cassação da
Licença para Funcionamento;
Capítulo VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 33 — É proibido:
| - O abandono de animais em áreas públicas ou privadas;
Il — A distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;
HI — A utilização de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação,
desconforto, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro com sua
dignidade ou bem estar, sob qualquer alegação;
IV — A criação de animais para promover ou realizar lutas entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes, independente dos fins a que se destine;
V - Promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes, independente dos fins a que se destine;
Parágrafo Único — O descumprimento do que preceitua este artigo
submete o infrator, às penas previstas no artigo 14 desta lei.
Art. 34 — A instalação de abrigos privado ou público ou prestação de serviço
terceirizado pela prefeitura local para tratamento, cuidados relacionados aos
animais deverão observar todos os ditames dessalei,
Art. 36 — A execução fiscal das infrações administrativas previstas nesta lei aplica￾se o disposto no título Ill, da Lei nº 1415/76, (Código Administrativo Municipal) e
respectivas alterações.
Art. 37 — As autoridades municipais e as Associações protetoras de animais
deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento
desta lei.
Art. 38 — Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias após sua
publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários
suplementares para seu regular cumprimento.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
4Estado do Rio de Janeiro
» Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
4Estado do Rio de Janeiro
» Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

open original →